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Durante um procedimento de fiscalização tributária...
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Q4671744
Teclas de Atalhos
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Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a incidência retroativa da nova disciplina.
B
O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da lei nova.
C
O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição preestabelecida.
D
A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração legislativa.