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O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico pe...
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Q3211954
Teclas de Atalhos
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O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.
C
Certo
E
Errado