Questões de Concurso sobre Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.

O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente.

De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado.

As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade.

A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público.

As associações se organizam para fins não econômicos, estabelecendo em seus estatutos, entre outros, os direitos e deveres dos associados e direitos e deveres recíprocos entre a pessoa dos associados.

As pessoas jurídicas elencadas no Código Civil são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Entre elas encontram-se organizações religiosas

Para alterar estatuto da fundação, a reforma deverá ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representá-la. Se aprovada por quatro quintos, em face da ampla maioria, ao submeter o estatuto ao órgão do Ministério Público, é desnecessário o requerimento de ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser.

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Os associados devem ter iguais direitos, vedado ao estatuto da associação instituir categorias com vantagens especiais.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.

As pessoas jurídicas de direito público interno não se responsabilizam civilmente por atos de seus agentes, em nenhuma hipótese.

as organizações religiosas.

os partidos políticos.

as fundações.

os territórios.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.

O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.

No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.

espólio.

sociedade simples.

sociedade anônima.

associação pública.

condomínio.

as sociedades.

os partidos políticos

as autarquias.

as organizações religiosas.

na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, poderão provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.

na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

nas sociedades em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual somente a própria sociedade é a titular.

os sócios da sociedade em comum respondem limitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais.

as sociedades em conta de participação, caso sejam inscritas no registro próprio, adquirem personalidade jurídica.

Fundações públicas/empresas públicas

Sociedades de economia mista/fundações públicas

Autarquias/entes políticos

Empresas públicas/sociedades de economia mista

Empresas públicas/autarquias

integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

integram a administração federal direta.

não integram a administração pública.