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Questões de Concurso sobre Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)
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No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão às normas de direito público ou às normas de direito privado é determinada de acordo com a natureza da pessoa jurídica. Regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas previstas no Código Civil, as:
A
associações públicas
B
agências reguladoras
C
fundações estatais
D
autarquias
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.
II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
O Código Civil NÃO atribui a condição de pessoa jurídica:
A
Às associações privadas.
B
Às fundações privadas.
C
Às sociedades simples.
D
Aos condomínios.
E
Aos partidos políticos.
São pessoas jurídicas de direito privado
A
as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
B
as associações, inclusive as associações públicas; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
C
as associações; as autarquias; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas.
D
as associações, exceto as sindicais; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as
A
fundações, as sociedades e as agências reguladoras.
B
empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.
C
organizações religiosas, os Municípios e as associações.
D
sociedades, as autarquias e as fundações.
E
associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
.
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
.
Sobre as associações, assinale a alternativa correta.
A
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos
B
Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
C
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais
D
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
E
A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação
No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
A
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
B
a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
C
as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
D
as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
E
se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
A reunião legal entre duas ou mais pessoas para a realização de um objetivo comum pode resultar na organização associativa.
Na associação civil, é correto afirmar que
A
a finalidade econômica é admitida.
B
os associados possuem direitos e obrigações recíprocos.
C
o contrato social estabelece os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários.
D
a ocorrência da transformação, fusão, incorporação ou cisão é admitida.
E
a exclusão do associado é admissível sem justa causa.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às características gerais dos grupos despersonalizados.
A
Podem agir em juízo apenas passivamente, quando demandados.
B
Constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual mediante substituição.
C
Para que sejam formados, dependem da vontade de seus membros.
D
Os grupos despersonalizados fazem parte de um rol taxativo previsto no Código Civil, não sendo permitida uma interpretação extensiva de seus integrantes.
E
Se formam, independentemente, da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico que vincula as pessoas físicas em torno de bens que lhes suscitam interesses, sem lhes traduzir affectio societatis.
Assinale a alternativa que se refere à pessoa jurídica de direito público interno:
A
Fundações.
B
Organizações religiosas.
C
Partidos políticos.
D
Associações públicas.
E
Sociedade de economia mista.
O Código Civil brasileiro dispõe, em seu art. 40, que “as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. Diante das informações apresentadas, uma pessoa jurídica de direito público interno corresponderá a um(a):
A
autarquia federal.
B
associação recreativa.
C
sociedade de economia mista.
D
partido político.
E
empresa pública.
São pessoas jurídicas de direito público interno, exceto:
A
Fundações;
B
União;
C
Estados, Distrito Federal e Territórios;
D
Autarquias.
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende celebrar um contrato em que figura, como contratante, um Consórcio Público constituído na forma de associação pública. Na condição de advogado responsável pela minuta do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro, a qualificação do contratante será:
A
Pessoa jurídica de direito privado, a exemplo das sociedades.
B
Pessoa jurídica de direito privado, ao molde das fundações.
C
Pessoa jurídica de direito público interno, ao molde das autarquias.
D
Pessoa jurídica de direito público interno, a exemplo dos partidos políticos.
Não é uma das pessoas jurídicas de direito privado, definidas pelo Código Civil:
A
As associações.
B
As autarquias.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de pessoa jurídica de direito público interno.
A
Associações
B
Sociedades
C
Partidos políticos
D
Autarquias
Sobre a regulamentação referente às pessoas jurídicas, apenas não se pode afirmar:
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
As associação, fundações, partidos políticos e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
A legislação civil classifica as pessoas jurídicas como de direito público, interno ou externo e de direito privado. Observando as características das espécies de pessoa jurídica anteriormente mencionadas, assinale a afirmativa que corresponda à escorreita interpretação da lei vigente em nosso ordenamento.
A
As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais.
B
Regendo as fundações, o Código Civil estabelece que seu instituidor deverá fazer constar do instrumento público de sua criação a maneira de administrá-la sob pena de nulidade do ato.
C
Pela liberdade de se congregar em sociedade, a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro não requer autorização ou aprovação do Poder Executivo, excetuadas as organizações religiosas, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
D
Às pessoas jurídicas de direito público interno aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, à luz da previsão da Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º, de modo que respondem ainda pelos atos de seus agentes que, ainda que não nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso, quando verificada culpa ou dolo.
São consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exceto:
A
Sociedades.
B
Fundações.
C
Autarquias.
D
Partidos Políticos.
Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:
A
A União.
B
As demais entidades de caráter público criadas por lei.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
D
As autarquias, inclusive as fundações públicas.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que são pessoas de direito público interno.
A
União.
B
Fundações.
C
Municípios.
D
Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
E
Autarquias, inclusive as associações públicas.
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