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Questões de Concurso sobre Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)
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Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Assinale a alternativa que apresenta as informações corretas a respeito da pessoa jurídica.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, tendo em vista que cada agente responde pelos seus atos.
B
São pessoas jurídicas de direito público a União, Territórios, Municípios e Autarquias.
C
Os partidos políticos são considerados pessoas de direto público interno.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Judiciário, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
E
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou instituidores, podendo apenas se confundir com seus administradores, conforme previsão legal.
Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.
C
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.
Pelo Código Civil brasileiro, as fundações são
consideradas como pessoas jurídicas de direito privado,
mas as entidades de caráter público criadas por lei se
classificam como pessoas jurídicas de direito público
interno.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil brasileiro veicula normas sobre as pessoas jurídicas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas estatais, as autarquias, inclusive as associações públicas, e os Municípios.
2. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
3. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
4. As pessoas jurídicas poderão ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
De acordo com o exposto no Código Civil Brasileiro, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Referente a pessoas jurídicas, é correto afirmar que
A
são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
são pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as associações e os partidos políticos.
C
a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, sendo admitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
D
as pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, sendo que os agentes responderão diretamente de acordo com as normas da responsabilidade civil.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
as associações.
B
a União.
C
as sociedades.
D
as fundações.
Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos
relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
A
o registro competente é ato necessário para constituir as
pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
B
constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas
de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas
obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do
princípio da autonomia patrimonial.
C
os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que,
embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida
como sujeito de direito.
D
a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por
meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por
seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos
limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
E
a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa
jurídica, ou seja, a sua despersonalização.
O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno:
A
Os partidos políticos;
B
As organizações religiosas;
C
Os Estados estrangeiros;
D
As associações;
E
As autarquias, inclusive as associações públicas.
De acordo coma Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: Referente ao artigo mencionado acima assinale a alternativa CORRETA:
A
a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
B
a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.
C
a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; os partidos políticos; as fundações; as organizações assistenciais.
D
Nenhuma das alternativas.
Não são pessoas jurídicas de direito público interno:
A
União e Estados.
B
Municípios e o Distrito Federal.
C
Territórios e Autarquias.
D
Organizações Religiosas e Fundações.
E
Associações Públicas e Territórios.
Segundo o Código Civil vigente, os Municípios são pessoas:
A
físicas
B
naturais.
C
jurídicas de direito público interno.
D
jurídicas de direito público externo.
E
jurídicas de direito privado.
O Código Civil dispõe que a sede de um município é o lugar:
A
em que funciona a sua administração.
B
onde se encontra o seu bairro mais desenvolvido economicamente.
C
do domicílio do seu Prefeito e o do Presidente da Câmara Municipal.
D
em que se encontra o seu Distrito mais importante.
E
em que funciona a Câmara Municipal.
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado estão corretamente indicadas em
A
as sociedades / as fundações / as organizações religiosas / as autarquias.
B
as associações / as sociedades / as fundações / as organizações religiosas.
C
os partidos políticos /
D
as organizações religiosas / os partidos políticos / os Municípios / as empresas individuais de responsabilidade limitada.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
As associações.
B
As autarquias, inclusive as associações públicas.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.
B
As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Assinale a alternativa que contém apenas pessoas
jurídicas de direito privado.
A
Associações, Partidos Políticos e Sociedades.
B
Associações, Territórios e Autarquias.
C
Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.
D
Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.
E
Municípios, Estados e União.
Entre as pessoas jurídicas classificadas, pelo Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002) como de direito público interno, inserem-se
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. as Autarquias, inclusive as associações públicas.
III. as empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. os territórios.
V. partidos políticos.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e V.
B
II e V.
C
I, II e V.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:
A
A autarquia.
B
O Município.
C
A organização religiosa.
D
O Distrito Federal.
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
A
as organizações religiosas começam a existir legalmente com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
B
os entes de fiscalização do exercício profissional são pessoas de direito privado com estrutura pública.
C
as associações constituem-se pela dotação especial de bens livres para fim determinado.
D
as fundações criam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Segundo o Código Civil, pode-se destacar como pessoas jurídicas de direito público externo:
A
Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
As empresas individuais de responsabilidade limitada.
C
As organizações religiosas.
D
As associações.
E
As fundações.
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