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Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
as organizações religiosas começam a existir legalmente com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
os entes de fiscalização do exercício profissional são pessoas de direito privado com estrutura pública.
as associações constituem-se pela dotação especial de bens livres para fim determinado.
as fundações criam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.