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Questões de Concurso sobre Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)
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Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:
A
a União
B
o Estado Federal
C
a Presidência da República
D
o Governo Federal
[...] é uma pessoa jurídica “de tipo especial, pois não se forma pela associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas, de uma só”, ou seja, é criada pela atribuição de personalidade ao conjunto de bens destinados à realização de certo fim, socialmente útil.
(Orlando Gomes, apud Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado)
Considerando o texto acima indicado, bem como as disposições do artigo 44 do Código Civil, assinale a alternativa que indique a modalidade de pessoa jurídica mencionada pelo autor.
A
Associações.
B
Fundações.
C
Sociedades.
D
Organizações religiosas.
E
Partidos políticos.
Quanto às Pessoas Jurídicas, o Código Civil (Lei nº 10.406/02), no seu artigo 46, prescreve que declarará:
A
As condições e formas de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
B
O nome, a individualização e função dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.
C
O nome, a individualização e o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
D
A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
E
A indicação e individualização dos membros que respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas
A
são pessoas jurídicas de direito privado.
B
são pessoas jurídicas de direito público.
C
não são pessoas jurídicas
D
são entes sem personalidade jurídica.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa a partir da assinatura do respectivo ato constitutivo.
B
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
C
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
D
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
E
A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Considerando-se as disposições acerca das pessoas jurídicas constantes do Código Civil, analise as seguintes assertivas:
I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
V. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, somente.
B
I, II, III, IV, somente.
C
I e II, somente.
D
I, II, III, IV e V.
Baseando-se no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das pessoas jurídicas de direito público interno.
A
A União.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
C
Os Municípios.
D
As autarquias, exceto as associações públicas.
E
As demais entidades de caráter público criadas por lei.
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personificação.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
D
As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
E
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
NÃO são consideradas pessoas jurídicas de direito privado:
A
As associações.
B
As autarquias.
C
Os partidos políticos.
D
As organizações religiosas.
E
As empresas individuais de responsabilidade limitada.
Assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.
B
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
E
Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.
A
Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.
B
Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.
C
União, Distrito Federal e Municípios.
D
União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.
E
Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:
A
os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são
pessoas jurídicas de direito público externo;
B
todas as entidades de caráter público criadas por lei são
pessoas jurídicas de direito público interno;
C
as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos de seus agentes, desde que não
tenham eles condições de responder com seu patrimônio
pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
D
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
interno;
E
as associações são constituídas por pessoas que se organizam
para fins econômicos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações corretas:
I - A vontade humana criadora, a observância das condições legais para a sua instituição e a licitude de seu objeto são pressupostos existenciais da pessoa jurídica.
II - Segundo elenco disposto no Código Civil em vigor, são pessoas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; e as autarquias, inclusive as associações públicas. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa grave.
III - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
IV - As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo-lhes conferida liberdade de criação, organização, estruturação interna e de funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
V - Salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, segundo a disciplina do Código Civil em vigor, prevalece a regra geral da maioria absoluta para as decisões da pessoa jurídica submetida à administração coletiva.
A
Estão corretas apenas as afirmações I, III e IV.
B
Estão corretas apenas as afirmações II e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I, IV e V.
D
Estão corretas apenas as afirmações II e III.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e
A
as autarquias, exceto as associações públicas, são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano.
B
os partidos políticos e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
C
as autarquias e os partidos políticos são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, ou fora dela, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
D
as autarquias e os partidos políticos são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo em caso de força maior.
E
as autarquias e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil.
É pessoa de direito público interno:
A
Fundação.
B
Autarquia.
C
Partido político.
D
Estado Estrangeiro.
E
Associação de classe com representação nacional.
-Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as fundações e empresas públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
II - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, independentemente de requerimento da parte, e ouvido O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
III - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins lícitos, econômicos ou não, surgindo entre os associados direitos e obrigações recíprocos a partir da constituição da associação.
IV - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-Ia. A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins lícitos, devendo ser incentivada pelo Estado a instituição daquelas criadas para fins morais, culturais ou de assistência.
V- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
A
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise as afirmações abaixo.
I. Sem exceções, os direitos da personalidade são intransmissíveis.
II. As pessoas jurídicas não são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade.
III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
IV. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.
Estão corretas as afirmações
A
II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Código Civil, no que se refere às
pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
público.
B
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de
direito público interno.
C
A organização, a estruturação interna e o
funcionamento das organizações religiosas dependem
de autorização do poder público.
D
São pessoas jurídicas de direito público externo os
Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem
regidas pelo direito internacional público.
E
Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos
direitos da personalidade.
De acordo com o Código Civil, NÃO são pessoas jurídicas de direito privado
A
as associações.
B
as sociedades simples.
C
as sociedades empresariais.
D
as empresas individuais de responsabilidade limitada.
E
as sociedades de fato.
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