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Quanto às Pessoas Jurídicas, o Código Civil (Lei nº...
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Q2328711
Teclas de Atalhos
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Quanto às Pessoas Jurídicas, o Código Civil (Lei nº 10.406/02), no seu artigo 46, prescreve que declarará:
A
As condições e formas de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
B
O nome, a individualização e função dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.
C
O nome, a individualização e o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
D
A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
E
A indicação e individualização dos membros que respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.