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Questões de Concurso sobre Domicílio Necessário (Art. 76)
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Assinale a opção correta a respeito do domicílio.
A
O domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações.
B
Aos contratantes não é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos.
C
Considera-se domicílio da pessoa natural que viva alternadamente em várias residências tão somente o lugar onde ela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade de domicílios permitida apenas às pessoas jurídicas.
D
Considera-se o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar de seu nascimento.
E
O marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário.
Acerca do domicílio, é correto afirmar que
A
o dos absoluta e relativamente incapazes difere do de seus representantes.
B
o do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente ou provisório, as suas funções.
C
o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.
D
o do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado.
E
tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele escolhido por seus dirigentes.
Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:
I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
A respeito do domicílio na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado somente no último ponto do território brasileiro onde o teve.
IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado.
III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo que a demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.
A
Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
B
Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os ítens I, II e III são verdadeiros.
O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:
A
Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.
B
Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.
C
Preso onde estiver cumprindo sentença.
D
Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.
Assinale a alternativa incorreta:
A
o domicilio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
B
o domicílio do maritimo é o do local onde o navio estiver matriculado;
C
o domicílio do Oficial da Marinha é o do local onde o navio estiver ancorado;
D
o domicilio do território é o de sua capital, mas o do município é o do local onde funcione a sua administração;
E
as empresas privadas podem eleger seu domicilio em seus estatutos ou atos constitutivos.
Assinale a alternativa correta:
A
Os incapazes, em razão da idade, em casos de falecimento ou ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar, serão postos sob curatela.
B
O domicílio do incapaz, necessariamente, é o do seu representante ou assistente.
C
Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, que prevalecerá mesmo em se tratando de relação de consumo, ainda que distante daquele em que reside o consumidor.
D
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer parte do território nacional.
E
Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou quatro anos se tiver deixado procurador ou representante, os interessados poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário.
B
É necessário o domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar.
C
O elemento objetivo do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente.
D
Domicílio contratual é aquele determinado por lei, em face de alguma situação jurídica da pessoa, como atividade ou profissão que exerce.
E
O domicílio do interditado é voluntário.
Com base no Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz:
A
o lugar onde for encontrado.
B
o domicílio do seu representante ou assistente.
C
o lugar onde exerce permanentemente suas funções.
D
o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.
A
O domicílio de José é o lugar em que for encontrado,
denominado domicílio aparente ou ocasional.
B
O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se
encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.
C
José é considerado como pessoa sem domicílio, por não
possuir residência com ânimo definitivo.
D
O domicílio de José é o comando a que estiver
imediatamente subordinado.
E
O domicílio de José é Salvador, lugar onde está
registrada/matriculada a embarcação.
Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
A
A criação da fundação de direito privado pode-se dar oralmente ou por escrito, devendo, no segundo caso, ser formalizada por instrumento público ou testamento.
B
As pessoas jurídicas de direito privado não detêm direitos da personalidade, razão pela qual não cabe a reparação por dano material ou moral, no caso de ofensa à honra objetiva.
C
A propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel por determinação legal.
D
O domicílio do preso ainda não condenado será o voluntário.
E
A acessão natural ocorrida na coisa imóvel é considerada benfeitoria voluptuária, útil ou necessária.
Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de
intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:
A
O lugar em que cumprir a sentença.
B
O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
C
O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
D
A sede do Juízo de Execução Penal.
E
O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.
Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:
A
O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta e o preso.
B
O relativamente incapaz, o servidor público, o militar, o aeronauta e o preso.
C
O curatelado, o servidor público, o militar, o aeronauta e o segregado.
D
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
E
O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta, o preso, relativamente incapaz.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O Delegado de Polícia que possui duas residências tem por domicílio seu qualquer uma
delas.
B
O Delegado de Polícia tem por domicílio necessário o lugar em que exerce suas funções em
caráter permanente.
C
O Delegado de Polícia que não possuir residência habitual, terá como domicílio o lugar em
que for encontrado.
D
O Delegado de Polícia que possui duas residências terá por domicílio uma das residências
que indicar.
E
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Pedro, natural de Colatina, é funcionário público, exercendo as funções de arquivista de um Tribunal da cidade de Vitória, sendo que reside na cidade de São Mateus. Sua esposa e filhos moram em Linhares. Todos os seus bens estão localizados em Guarapari. Considera-se domicílio necessário de Pedro, para os efeitos legais, a cidade de
A
Guarapari.
B
Vitória.
C
Linhares.
D
Colatina.
E
São Mateus.
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