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Questões de Concurso sobre Domicílio Necessário (Art. 76)
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Assinale a alternativa correta.
A
A procuração é o instrumento de um mandado.
B
Compreende-se por detentor aquele que exerce posse direta sobre determinado bem, atribuindo-se a outrem a posse indireta.
C
A pessoa física possui domicílio necessário no local onde declara residir perante a municipalidade.
D
Quando omissa determinada lei sobre seu prazo de vacância, o início de sua vigência será no dia seguinte à data de sua publicação.
E
O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.
Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
B
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
C
Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
D
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
E
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Juliana, servidora pública do TJPI, lotada em Teresina, mora com
seu cônjuge e filhas na cidade de Cabrobó (PE), e loca, durante a
semana, um imóvel na cidade de Picos (PI), apenas para facilitar
seu deslocamento. Sobre a situação narrada, considera-se:
A
que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Picos;
B
Teresina o domicílio voluntário de Juliana;
C
que Cabrobó seja o domicílio legal de Juliana;
D
que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Teresina;
E
que o domicílio voluntário de Juliana estabeleceu-se em
Picos.
O servidor público e o marítimo
A
possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e do marítimo onde o navio estiver matriculado.
B
não possuem domicílio necessário conforme expressamente previsto pelo Código Civil brasileiro.
C
possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
D
possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo onde o navio estiver matriculado.
E
possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e o do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
Sobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o
seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
B
O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido.
C
Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual
estabeleceu residência primeiro.
D
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada.
E
O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se
exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Existem regras especiais sobre domicílio para determinadas situações. Uma delas está relacionada ao marítimo que, nos termos do Código Civil, tem seu domicílio fixado pelo local:
A
onde se encontra
B
onde estiver matriculado o navio
C
do último porto
D
do sindicato ao qual está vinculado
E
de residência habitual
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre o domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.
A
O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente.
B
O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções.
C
O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
D
O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.
E
O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado.
No que diz respeito ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especial especificado no seu estatuto ou em atos constitutivos, não havendo autorização legal para que a pessoa jurídica tenha mais de um domicílio.
B
É nula a cláusula contratual de especificação de domicílio nas situações em que os contratantes especificam onde devem ser exercidos e cumpridos direitos e obrigações resultantes do próprio contrato.
C
Tem o preso domicílio necessário na localidade onde cumprir a sentença penal.
D
O domicílio da pessoa natural, mesmo no que se refere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
E
Somente se prova a intenção manifesta de mudar, para fins de modificação do domicílio, pela própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.
C
Certo
E
Errado
Mário é empregado do Partido Político “X” exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária “W” pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário
A
Clodoaldo, Fernando e Vera, apenas.
B
Mário, Clodoaldo, Fernando e Vera.
C
Clodoaldo e Vera, apenas.
D
Fernando e Vera, apenas.
E
Clodoaldo e Fernando, apenas.
Antônio, oficial de justiça, porta mandado com o objetivo de citar Carlos, que possui 21 (vinte e um) anos e grave deficiência mental. Carlos foi interditado, reconhecendo-se, por sentença, sua plena incapacidade civil, nomeando-se Francisco, seu pai, curador. Em razão de suas necessidades especiais, Carlos encontra-se internado em clínica particular, onde recebe tratamento adequado, por pessoas que o assistem em período integral. Seu pai, sua mãe e seus irmãos permanecem residindo na casa que sempre pertenceu à família.
Nesse cenário, é correto afirmar que Antônio citará Carlos
A
no domicílio e na pessoa do curador, que representa Carlos em seus atos da vida civil.
B
no domicílio da família, na pessoa do curador ou da mãe ou dos irmãos de Carlos.
C
na clínica, na pessoa do próprio Carlos, sendo obrigatória a presença do curador para a validade do ato.
D
na clínica onde se encontra internado, na pessoa do representante legal da clínica.
E
na clínica onde se encontra internado, na pessoa daquele que, comprovadamente, assiste Carlos em suas tarefas diárias.
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil, domicílio
A
aleatório.
B
necessário.
C
opcional.
D
de eleição.
E
precário.
Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:
A
Em qualquer Município, a ser escolhido pelo autor.
B
No Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
C
Somente no último ponto do território brasileiro teve domicílio.
D
Na capital do Estado da federação onde teve seu último domicílio.
Acerca das regras de domicílio estabelecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio fixo, na capital do país.
B
O incapaz possui domicílio próprio e facultativo, independendo do domicílio de seu representante ou assistente.
C
No atual sistema não se admite a pluralidade de domicílios para a pessoa física.
D
O servidor público possui domicílio necessário, sendo o local onde exerce permanentemente suas funções.
E
A pessoa jurídica que conta com mais de um estabelecimento tem domicílio exclusivo em sua sede.
De acordo com o Código Civil,têm domicílio necessário:
A
Os incapazes, apenas.
B
As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.
C
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
D
As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.
No que tange ao domicílio civil, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito privado, por se tratar de uma ficção jurídica, não possuem domicílio civil.
B
A União possui pluralidade de domicílios, localizados na capital de cada um dos Estados que integram a Federação.
C
O incapaz possui domicílio idêntico ao domicílio de seu assistente ou representante legal.
D
Os Estados possuem domicílio no município em que houver maior número de habitantes.
E
Se a pessoa natural possuir mais de uma residência, terá que indicar uma delas para ser seu domicílio civil, não se admitindo pluralidade de domicílios.
Os funcionários públicos têm-se por domiciliados no lugar onde exercem suas funções.” Esse é um exemplo de:
A
Domicílio legal
B
Domicílio geral
C
Domicílio voluntário
D
Domicílio de eleição
E
Foro de eleição
No tocante ao domicílio é correto afirmar:
A
Se a pessoa tiver diversas residências, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio a mais antiga.
B
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
C
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do lugar onde for encontrada.
D
As relações concernentes à profissão, salvo quanto aos casos legalmente previstos, não têm qualquer repercussão no tocante ao domicílio da pessoa natural.
E
Muda-se o domicílio, automaticamente, com a transferência de residência da pessoa natural.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a opção correta.
A
Possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o preso, o marítimo e o empresário.
B
Para efeitos do direito à sucessão aberta, considera-se bem móvel ou imóvel, conforme o caso concreto.
C
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, basta para caracterizar o abuso de personalidade.
D
Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, ocorre lesão.
E
A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.
Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário
A
a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.
B
o marítimo, onde o navio estiver ancorado.
C
o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.
D
o preso, onde cumprir a sentença.
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