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Questões de Concurso sobre Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446)
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No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
Caso haja vício oculto ― anterior à celebração de determinado contrato oneroso ― que diminua o valor da coisa que tenha sido objeto de contrato, a parte adquirente terá o direito de extinguir o contrato ou solicitar a revisão de suas prestações com o abatimento do preço correspondente.
C
Certo
E
Errado
Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina, verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
A
à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais
B
à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais;
C
à indenização dos gastos adicionais, não sendo cabível o desfazimento do contrato (com a devolução do veículo);
D
ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;
E
ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais.
Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:
A
o prazo para redibição ou abatimento para bens imóveis decai no prazo de cinco anos
B
não poderá haver convenção entre as partes com o intuito de reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção
C
denunciado o defeito de vício redibitório no prazo de até trinta dias seguintes ao seu descobrimento, não correrão os prazos decadenciais
D
a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, exclui o direito ao evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que não soubesse do risco da evicção, ou, mesmo informado, não o assumiu
Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativamente o seu valor. Se o bem foi adquirido em contrato comutativo ou em doação onerosa, o comprador (ou o donatário) pode, em determinadas situações, exigir a rejeição da coisa (redibição) ou um abatimento no preço. Nesse contexto, a doutrina entende a Ação Quanti Minoris como:
A
O direito de o alienante reter a coisa defeituosa, compensando o adquirente por meio de indenização proporcional ao dano constatado.
B
A ação que permite ao adquirente pleitear judicialmente a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie e qualidade.
C
O direito de o comprador/donatário manter a coisa e pedir um abatimento no preço, caso o vício diminua seu valor.
D
A possibilidade de o adquirente resolver o contrato com restituição integral do valor pago, quando o vício tornar a coisa absolutamente inútil.
Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A doutrina majoritária considera que os tais vícios são sempre ocultos. Sobre o tema, considerando o disposto no Código Civil, constata-se que:
A
O adquirente poderá, a seu critério, requerer o abatimento no preço ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato.
B
O adquirente possui prazo decadencial para requerer a redibição ou abatimento no preço, totalizando sessenta dias, se a coisa for móvel, ou cento e oitenta dias, se for imóvel, contados a partir da entrega efetiva.
C
As disposições sobre os vícios redibitórios não se aplicam às doações onerosas.
D
O alienante não possui responsabilidade se a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo se o vício oculto já existia ao tempo da tradição.
E
Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa antes da tradição, restituirá o que recebeu mais perdas e danos.
Assinale a alternativa correta.
A
Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.
B
A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.
C
A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.
D
O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.
E
Nenhuma das anteriores é verdadeira.
Em janeiro de 2025, Marina adquiriu de Bruno uma escultura de mármore antiga para decoração de seu escritório, pelo valor de R$ 80.000,00. O contrato previa cláusula de garantia pelo prazo de 6 meses. Dois meses após a entrega, Marina percebeu fissuras internas na peça, não aparentes no momento da compra, que comprometiam a integridade da escultura.
Bruno, comunicado do fato, alegou que desconhecia o defeito e que, por isso, não deveria arcar com qualquer indenização além da devolução do preço pago. Marina, no entanto, decidiu ajuizar ação para obter não apenas a restituição do preço, mas também indenização por danos materiais, considerando os gastos com transporte, instalação e desmontagem da peça, além de danos morais por frustração de expectativa.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Marina tem direito à devolução do preço e ao ressarcimento de despesas do contrato, independentemente de Bruno ter ou não conhecimento do defeito, mas não tem direito a perdas e danos.
B
Marina pode exigir devolução do preço e indenização por perdas e danos apenas se provar que Bruno conhecia o vício oculto no momento da venda.
C
Marina não tem direito à devolução do preço, pois o vício não era aparente e não houve má-fé de Bruno, sendo caso típico de fortuito.
D
Marina tem direito automático a redibir o contrato e pleitear indenização por danos materiais e morais, independentemente de culpa de Bruno, bastando a existência do vício oculto.
E
Bruno não responde pelo vício oculto, pois havia cláusula de garantia, afastando a aplicação das regras do Código Civil.
Dos Vícios Redibitórios, o Código Civil (Art.444) discorre que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por:
A
vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
B
defeito superveniente, surgido após a efetivação da tradição.
C
ato de terceiro estranho à relação contratual, ocorrido posteriormente à entrega.
D
vício aparente, identificado no momento da assinatura do contrato.
Em julho de 2023, Júlia adquiriu, por contrato escrito, um cavalo de raça para as competições esportivas de hipismo, por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), firmado com cláusula expressa de garantia por 90 (noventa) dias. O animal, aparentemente saudável, foi entregue no dia seguinte à celebração.
Em setembro de 2023, durante a preparação para uma competição, um veterinário detectou doença degenerativa óssea pré-existente, que tornava o animal inapto para o esporte de alto desempenho, mas que não afetava sua função reprodutiva.
Júlia notificou o vendedor 20 (vinte) dias após a descoberta, solicitando a devolução do valor pago e das despesas médicas, com base em vício oculto. O vendedor recusou o pedido, argumentando que o prazo para redibição estava esgotado, que o vício era irrelevante por não comprometer todas as finalidades do animal e que não havia má-fé da sua parte.
Sobre a hipótese, com base nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de redibição é indevido, pois o vício não compromete todas as utilidades do bem e, portanto, não se configura vício redibitório, segundo o Código Civil.
B
Júlia tem direito à redibição, pois notificou o alienante dentro do prazo legal e o vício tornou o animal impróprio para o uso específico para o qual fora adquirido, mesmo que mantenha outras utilidades.
C
A cláusula de garantia por 90 (noventa) dias afasta automaticamente a aplicação do regime dos vícios redibitórios, sendo necessária uma ação própria de indenização por inadimplemento contratual.
D
A ausência de má-fé do vendedor impede o pedido de redibição, restringindo o direito de Júlia ao abatimento proporcional do preço.
E
O pedido de redibição está prescrito, pois foi ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto em lei para o vício redibitório em animais, segundo o uso local.
Marcos comprou um veículo usado de Rafael e menos de um mês após a compra, percebeu que o veículo apresentava um vício no motor, não identificado até então, que estava comprometendo o funcionamento do veículo. Ele tentou negociar com Rafael, que se recusou a reparar o problema ou devolver o valor pago.
Diante disso, assinale a opção que apresenta, corretamente, a ação que Marcos deve adotar.
A
Marcos pode exigir judicialmente a resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, pois o vício oculto no motor, mesmo descoberto após a compra, compromete o uso do veículo, configurando uma hipótese de redibição.
B
Marcos não tem direito a qualquer ação contra Rafael, pois, ao comprar um veículo usado, assume os riscos naturais de desgaste e manutenção inerentes a um bem usado.
C
Marcos somente poderá exigir que Rafael pague pelos consertos do veículo, pois o vício não dá direito à devolução do valor pago ou à resolução do contrato, limitando-se a reparação ao abatimento proporcional no preço.
D
Marcos pode pedir a resolução do contrato ou um abatimento proporcional do preço, mas somente se comprovar que Rafael sabia do defeito no momento da venda e omitiu essa informação intencionalmente.
E
Marcos poderá exigir judicialmente a reparação do problema ou a restituição do valor pago, desde que o defeito tenha sido identificado e reclamado no prazo de até 30 dias após a compra.
Carlos, proprietário de um imóvel urbano, após tomar conhecimento de que este deveria ser demolido em decorrência de graves problemas estruturais, anunciou a sua venda. Desconhecendo a situação, João adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 500 mil. Seis meses após a tradição, João foi notificado pela defesa civil de que o imóvel deveria ser demolido.
Nesse caso hipotético, João
A
poderá optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço, mas não poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição, com perdas e danos, dos valores pagos.
B
não poderá exigir a rescisão do contrato nem reparação por perdas e danos, em decorrência do transcurso do prazo decadencial.
C
não poderá exigir a rescisão do contrato em decorrência do transcurso do prazo decadencial, mas poderá exigir a reparação dos danos por ele sofridos.
D
poderá exigir a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, entretanto, em decorrência do transcurso do prazo decadencial, não poderá exigir indenização por outros eventuais danos sofridos.
E
poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com perdas e danos, ou optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço.
O prazo decadencial para a propositura da ação redibitória tem início na data em que o adquirente toma ciência do vício oculto.
C
Certo
E
Errado
Como principais efeitos da compra e da venda, é possível elencar as obrigações recíprocas para os contratantes e o acarretamento da responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção.
C
Certo
E
Errado
Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo tiver seu valor diminuído em decorrência de defeito oculto, é lícito ao prejudicado enjeitá-la.
C
Certo
E
Errado
André, mediante contrato escrito, comprou o carro de passeio de seu vizinho, Bernardo. Duas semanas depois, enquanto André o conduzia por uma das principais avenidas da cidade, o veículo quebrou, por causa de um defeito não aparente na mangueira do radiador.
Para pretender indenização por perdas e danos em desfavor de Bernardo pelo ocorrido, André deve provar
A
a existência de cláusula expressa no contrato de garantia contra vícios ocultos.
B
a preexistência do defeito, mesmo que desconhecido por Bernardo.
C
a preexistência do defeito e que Bernardo tinha conhecimento dele.
D
a preexistência do defeito, que Bernardo tinha conhecimento dele e a existência de cláusula no contrato de garantia contra vícios ocultos.
Carlos possui um automóvel de coleção que já não utiliza mais e decide presentear sua neta Ana com ele. No entanto, ele tem receio de que ela não tenha condições de arcar com as despesas de manutenção do carro, por se tratar um carro antigo original. Para garantir que o carro continue sendo bem preservado, Carlos decide realizar uma doação com encargo de manutenção periódica a cada seis meses em uma determinada oficina mecânica de sua confiança. Ocorre que, sessenta dias após o recebimento do carro, Ana percebe existir um vício oculto, uma vez que as costuras internas do estofamento não são originais, diminuindo significativamente o valor do veículo.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Ana não poderá rejeitar a coisa ou receber indenização, pois trata-se de doação.
B
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, Ana pode apenas reclamar abatimento no preço.
C
Ana já não poderá obter a redibição ou abatimento no preço uma vez que passado o prazo de trinta dias estabelecido em lei para coisas móveis.
D
Carlos não tem responsabilidade sobre a diminuição do valor do veículo uma vez que Ana já estava na posse do veículo quando surgiu o problema.
E
Mesmo que Carlos não soubesse do vício, deverá restituir Ana com perdas e danos.
Décio (comprador) e Tício (vendedor) celebraram contrato de compra e venda de um bem imóvel que não apresentava, visualmente, nenhuma imperfeição. No entanto, 4 (quatro) meses após a celebração do negócio, Décio percebe uma infiltração, cuja causa antecede a compra, que se espalha por todo o bem. Tício conhecia o problema da infiltração antes da venda, embora não o tenha ressalvado ou informado a Décio. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que reflete uma opção de conduta CORRETA sob a perspectiva de Décio:
A
Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, com perdas e danos.
B
Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, sem perdas e danos em virtude da culpa concorrente de Décio na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.
C
Décio pode enjeitar a coisa, sendo-lhe restituído o que pagou, sem perdas e danos ou despesas do contrato, em virtude de sua culpa concorrente na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.
D
Décio não tem pretensão contra Tício, haja vista a decadência de seu direito de obter a redibição.
E
se Tício não tivesse conhecimento do vício, restaria obstaculizado o direito de Décio em enjeitar a coisa.
Lucas e Ana celebraram contrato particular de compra e venda de veículo usado, sendo ajustado o pagamento à vista e a transferência do bem no órgão competente, bem como a tradição para o dia 15 de julho de 2024. As obrigações foram cumpridas por ambas as partes. No entanto, cerca de 10 dias após a compra e a tradição, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos que não haviam sido informados por Ana durante as negociações e celebração do contrato que, ao contrário, afirmou que o veículo estava em perfeito estado e que ela havia sido a única proprietária do veículo.
Ao levar o carro a um mecânico, foi constatado que o veículo estava com o motor comprometido e precisaria de um reparo de custo muito elevado. Diante disso, Lucas procurou Ana para informar sobre os problemas do carro e informar sua intenção de enjeitar a coisa, requerendo a restituição dos valores pagos. Ana nega qualquer responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado no momento da venda e não tinha conhecimento dos problemas mecânicos.
Diante do impasse, Lucas procura assessoria jurídica especializada a fim de conhecer os seus direitos, sendo informado que
A
ante à constatação dos graves defeitos no veículo, não informados por Ana durante as negociações, Lucas tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com Ana, independentemente do conhecimento da vendedora sobre tais vícios.
B
o desconhecimento de Ana sobre a existência dos defeitos do veículo, a isenta de qualquer responsabilidade, recaindo sobre o Lucas todo e qualquer ônus, seja por sua falta de diligência, seja em razão da regra res perit domino.
C
Ana será responsabilizada pelos vícios do veículo, se comprovado que ela tinha conhecimento dos problemas e mesmo assim omitiu essa informação no momento da negociação.
D
inexistindo cláusula especial de garantia no contrato celebrado entre as partes, Lucas não tem o direito de exigir abatimento no preço ou rescisão do contrato.
E
independentemente da comprovação de que Ana conhecia dos defeitos do veículo e os omitiu, será obrigada a restituir os valores recebidos, além de indenizar Lucas por perdas e danos e por todas as despesas do contrato.
Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:
A
Augusto poderia rejeitar a coisa, mas não poderia reclamar abatimento no preço.
B
Augusto decairia do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias.
C
Augusto teria o prazo decadencial de um ano para obter a redibição ou abatimento no preço, a partir do momento em que tomou ciência.
D
Augusto poderia rejeitar a coisa ou reclamar abatimento no preço, desde que o fizesse no prazo máximo de cento e oitenta dias.
E
Os vícios redibitórios não se aplicam aos bens imóveis, razão pela qual Augusto precisaria reclamar danos morais ou materiais, apenas.
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de:
A
quarenta e cinco dias em se tratando de bens móveis; e de noventa dias para os imóveis.
B
noventa dias em se tratando de bens móveis; e de cento e oitenta dias para os imóveis.
C
cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
D
cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de dois anos, para os imóveis.
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