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Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de...
Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna realizada após o recebimento. De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o exercício do direito do consórcio contra a empresa.
A
O prazo para exigir indenização por perdas e danos decorrentes do vício contratual é de natureza prescricional e pode ser alterado por convenção das partes no edital de licitação.
B
Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, as ações movidas pelo consórcio público contra particulares são imprescritíveis e imunes à decadência civil.
C
A interrupção da prescrição promovida pelo consórcio em face do fornecedor principal não aproveita contra o fiador ou garantidor solidário do contrato.
D
O direito de obter a redibição ou o abatimento no preço extingue-se por prazo decadencial previsto em lei, correndo o prazo a partir da ciência ou da entrega, conforme os critérios legais estabelecidos para vícios ocultos.