Questões de Concurso sobre Princípios dos Contratos

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A proposta só deixará de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Nos contratos de adesão, poderão ser anuladas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Todavia, as partes poderão, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, sendo defeso excluí-la.

revisão.

relatividade.

função social.

boa-fé objetiva.

equilíbrio econômico.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

tu quoque;

surrectio;

supressio;

dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);

exceptio doli.

Função social do contrato.

Equilíbrio contratual.

Boa fé objetiva.

Consesualismo.

inibe às partes pactuar garantias contratuais atípicas.

constitui cláusula atípica a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

é de aplicação limitada às relações envolvendo interesses metaindividuais.

visa reduzir a possibilidade de tutela externa do crédito.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da rescisão contratual.

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, com oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

Certo

Errado

Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.

O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.

Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.

Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.

A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.

O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.

Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.

Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.

de autonomia da vontade.

da boa-fé objetiva.

da força obrigatória dos contratos.

da relatividade dos efeitos contratuais.

do equilíbrio econômico.

Certo

Errado

não poderá cobrar indenização de Tales, uma vez que ele vendeu a fórmula após o encerramento do contrato.

poderá cobrar a indenização de Tales desde que reste comprovada sua culpa, uma vez trata-se da violação dos deveres anexos ao contrato.

poderá cobrar indenização de Tales independentemente de culpa, em razão da violação dos deveres anexos ao contrato.

não poderá cobrar indenização de Tales, já que o sigilo da fórmula caracteriza violação dos deveres anexos ao contrato.

não poderá cobrar indenização de Tales, já que o princípio da boa-fé, positivado no Código Civil, deve ser aplicado apenas durante a vigência do contrato.

Certo

Errado

Os contratos presumem-se não paritários e não simétricos, salvo se celebrados entre empresários ou entre pessoas que não apresentem características de hipossuficiência.

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada, observados os princípios da intervenção máxima e da possibilidade de revisão geral dos contratos.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé que, entretanto, não se aplicam na fase pós-contratual.

São válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, bem como as que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.

Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.

A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença

Autonomia privada, respeito à ordem pública e função social do contrato.

Boa-fé contratual, força obrigatória, equilíbrio econômico.

Iniciativa privada, força contratual, função social do contrato.

Consensualismo, boa-fé contratual, autonomia contratual.

Relatividade dos efeitos do contrato, boa-fé objetiva, justiça contratual.

Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por normas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais.

O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.

O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.

O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

V-F-V-F-V.

F-V-V-F-F.

V-V-F-F-V.

F-F-F-V-V.

termos de reequilíbrio econômico-financeiro.

termos de reajuste.

termos aditivos contratuais.

termos de ajuste de conduta.

termos de registro de ocorrências.