Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)

não poderá cobrar indenização de Tales, uma vez que ele vendeu a fórmula após o encerramento do contrato.

poderá cobrar a indenização de Tales desde que reste comprovada sua culpa, uma vez trata-se da violação dos deveres anexos ao contrato.

poderá cobrar indenização de Tales independentemente de culpa, em razão da violação dos deveres anexos ao contrato.

não poderá cobrar indenização de Tales, já que o sigilo da fórmula caracteriza violação dos deveres anexos ao contrato.

não poderá cobrar indenização de Tales, já que o princípio da boa-fé, positivado no Código Civil, deve ser aplicado apenas durante a vigência do contrato.

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite.

Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em Lei.

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se isentado.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, salvo se o dano for exclusivamente moral.

No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação e ao estipulante é vedado substituir o terceiro designado no contrato, sem sua prévia anuência.

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de quinze dias úteis da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

O contrato preliminar, quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato que será celebrado, como a data, assinatura das partes e indicação de duas testemunhas.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceita a proposta.

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, de modo que subsistirá essa responsabilidade ainda que o terceiro seja cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se soube do risco da evicção, ou, dele informado, assumiu.

Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. A alienação aleatória poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

O distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, sem a necessidade de intervenção judicial.

A resolução por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ex tunc, enquanto nos contratos de execução continuada, ou sucessiva, provoca efeitos ex nunc.

O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de pretensão e se encontra sujeito à prescrição.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Certo

Errado

Há presunção juris tantum de vulnerabilidade em favor da parte, pessoa física ou jurídica, que dispuser de menores recursos econômicos.

É nula a estipulação de parâmetros para a interpretação das cláusulas contratuais ou sobre os pressupostos para a revisão ou resolução do contrato, por serem matérias de ordem pública.

Como regra, os contratos são suscetíveis de revisão sempre que houver alteração das circunstâncias vigentes ao tempo da celebração.

As cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas da maneira mais favorável ao contratante economicamente vulnerável.

É válida a cláusula de renúncia antecipada de qualquer dos contratantes a direito resultante da natureza do negócio.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, admitindo-se apenas aquelas modalidades contratuais previstas taxativamente no Código Civil.

Ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

informal, gratuito e sinalagmático.

oneroso, atípico e unilateral.

atípico, informal e unilateral.

gratuito, típico e consensual.

sinalagmático, oneroso e consensual.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Autonomia privada, respeito à ordem pública e função social do contrato.

Boa-fé contratual, força obrigatória, equilíbrio econômico.

Iniciativa privada, força contratual, função social do contrato.

Consensualismo, boa-fé contratual, autonomia contratual.

Relatividade dos efeitos do contrato, boa-fé objetiva, justiça contratual.

Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por normas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais.

O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.

O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.

O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma.

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

o Cartório do Registro de Imóveis deve aceitar o instrumento particular porque no ordenamento jurídico brasileiro vige o princípio da liberdade de forma;

é possível ao Poder Judiciário converter o contrato em promessa de compra e venda, pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos;

o negócio jurídico não produzirá efeitos por se tratar de imóvel de valor superior a dez salários mínimos, configurando exceção ao princípio da liberdade de forma;

o contrato poderá produzir efeitos se ultrapassado o prazo para arguição de seu vício, operando-se a decadência do direito à sua impugnação;

a compra e venda de imóvel no valor estipulado é reputada inexistente ante à violação da forma prescrita em lei para transferência de direitos reais sobre imóveis.

resolução por onerosidade excessiva não poderá ser determinada se não tiver sido prevista, por escrito, no contrato.

cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial.

resilição unilateral exige prévio inadimplemento injustificado da outra parte.

parte lesada pelo inadimplemento não poderá reclamar indenização por perdas e danos se, em vez de pedir a resolução do contrato, exigir-lhe o cumprimento.

exceção do contrato não cumprido se aplica aos contratos bilaterais.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

Certo

Errado

estipulação em favor de terceiro.

contrato com pessoa a declarar.

contrato preliminar.

promessa de fato de terceiro.

contrato aleatório.

Os contratos presumem-se não paritários e não simétricos, salvo se celebrados entre empresários ou entre pessoas que não apresentem características de hipossuficiência.

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada, observados os princípios da intervenção máxima e da possibilidade de revisão geral dos contratos.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé que, entretanto, não se aplicam na fase pós-contratual.

São válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, bem como as que o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.