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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
A sociedade empresária LW está em negociação com a sociedade empresária LT, envolvendo vários contratos imobiliários que mesclam compra e venda, bem como locações, e atividades com bens móveis. As discussões são realizadas durante longo período, com a participação dos advogados de ambas as partes, tendo surgido contrato conferindo alguns privilégios à sociedade empresária LW. Em eventual discussão quanto à validade das normas contratuais, nos termos do Código Civil, deve ser observado que os contratos civis e empresariais:
A
devem ser interpretados em prol do que não tem privilégios
B
presumem-se paritários e simétricos
C
admitem sempre intervenção externa do Estado
D
permitem revisão contratual ampla
A legislação civil aborda os contratos sob a ótica da obrigação como instrumento de circulação de riquezas, dentre outras finalidades privadas, mas também sob o viés constitucional, não se sobrepondo os interesses das partes aos ditames constitucionais. Assim é que se estabelece o limite da liberdade de contratar na função social do contrato. Considerando as disposições da legislação civil acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.
A
A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato mediante instrumento público.
B
A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas ambíguas.
C
A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas contraditórias.
D
As partes não se vinculam somente aos contratos previstos no Código Civil, podendo estipular contratos atípicos, desde que as regras gerais do diploma em questão sejam observadas.
Ano:
2021
A respeito da teoria geral dos contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos de adesão, são lícitas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
B
A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que ambas as partes sejam maiores e capazes.
C
Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.
D
O direito brasileiro admite a celebração pelas partes de contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
E
O princípio da função social dos contratos não tem previsão expressa no Código Civil de 2002.
De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar
A
não admite registro.
B
confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.
C
não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.
D
deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.
E
admite promessa unilateral de contrato.
Se a promessa de contrato for unilateral, ela ficará sem efeito caso o credor não se manifeste no prazo previsto.
C
Certo
E
Errado
Os chamados contratos reais são aqueles que só se formam com a entrega efetiva da coisa. Podem ser classificados como contratos reais:
A
comodato e depósito.
B
compra e venda e doação.
C
locação e fiança.
D
seguro e transporte.
E
empreitada e corretagem.
Fernando e Gabriela celebraram contrato de locação de automóvel por instrumento particular, cuja vigência se iniciaria dali a um mês. Contudo, nesse ínterim mudaram de ideia, e resolveram desfazer o compromisso firmado antes que ele começasse a produzir efeitos.
Nesse caso, a forma a ser adotada para o acordo extintivo ser válido é:
A
livre, pois não havia forma exigida para o contrato;
B
o instrumento particular, pois deve revestir a mesma forma do contrato;
C
o instrumento particular, em razão do bem cuja posse seria cedida;
D
o instrumento público, por se tratar de distrato;
E
o instrumento público, em razão de ter por objeto transmissão de automóvel.
Sobre as regras dispostas na redação do Código Civil de 2002 acerca dos contratos em geral, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
II - Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
III - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, ainda que seja cônjuge do promitente.
IV - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, nada restituirá.
V - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
A
V-F-V-F-V.
B
F-V-V-F-F.
C
V-V-F-F-V.
D
F-F-F-V-V.
Ano:
2021
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo.
Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
A
Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
B
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
C
Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
D
Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
E
O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
Carlos é proprietário de dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, milho. Rafael adquiriu de Carlos, para a entrega futura, toda a safra de soja, pagando antecipadamente e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a safra de milho, também com pagamento antecipado, assumindo o risco de nada ser colhido. Em virtude de problemas climáticos, nada produziram as fazendas. Diante disto, Carlos
A
nada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.
B
terá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.
C
nada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.
D
terá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.
E
terá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.
No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes.
C
Certo
E
Errado
Acerca da classificação dos contratos em espécie, assinale a opção correta.
A
A doação pura e simples pode ser qualificada como um contrato oneroso.
B
A compra e venda, como regra, pode ser classificada como um contrato aleatório.
C
O contrato de fiança, nos termos das disposições do Código Civil, é reputado como contrato formal.
D
A fiança é um exemplo clássico de contrato principal ou autônomo, de maneira que não segue o princípio da gravitação jurídica.
A respeito dos contratos em geral, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos empresariais, as partes se presumem paritárias e simétricas, razão pela qual, em regra, esse tipo de negócio não deve ser objeto de revisão contratual.
B
Os contratos privados, em regra, devem atender a uma função social, motivo pelo qual os princípios da função social do contrato e do equilíbrio substancial devem prevalecer sobre as regras que tratem da alocação objetiva dos riscos do contrato.
C
Em função do princípio da liberdade econômica, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica aos contratos empresariais.
D
A constitucionalização do direito civil importa no dever do Poder Judiciário intervir de forma ampla para promover revisões em contratos privados, sempre que tal medida for adotada com o objetivo de promover a igualdade em sentido substancial.
Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e específicas resultantes da vontade das partes envolvidas. Durante a vigência do contrato, caso seja necessário alterar as condições acordadas, ao final do contrato, devem ser redigidos
A
termos de reequilíbrio econômico-financeiro.
B
termos de reajuste.
C
termos aditivos contratuais.
D
termos de ajuste de conduta.
E
termos de registro de ocorrências.
O contrato de seguro pode ser subdivido em seguro de dano e seguro de pessoa. Dentre as normas gerais e específicas dessas modalidades de contratos, é possível afirmar que:
A
Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
B
O beneficiário tem direito ao capital estipulado ainda quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.
C
Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado.
D
Em contrato de seguro por responsabilidade civil, independe de anuência da seguradora o reconhecimento da sua responsabilidade por parte do segurado.
A Escola X Ltda. celebrou contrato de compra e venda com a Delta Ltda. para a aquisição de dez microcomputadores, cujas características técnicas foram indicadas no teor do instrumento contratual. A execução do contrato ficou agendada para dali a um mês, obrigando-se a Delta a entregar as máquinas na escola. Ocorre que os administradores da Escola X descobriram que os computadores vendidos ainda não estavam prontos quando o contrato foi assinado. A Delta esclareceu que celebrou o negócio planejando montar as máquinas nas semanas seguintes, de modo a ficarem prontas a tempo da data marcada para a entrega.
Diante disso, o contrato em questão foi celebrado de forma:
A
válida;
B
inexigível;
C
anulável;
D
nula;
E
inexistente.
X Ltda. e Y Ltda. celebraram contrato pelo qual a primeira se obrigava a fornecer à segunda equipamentos para sua fábrica, bem como a prestar serviços de manutenção e reparo dos referidos equipamentos, mediante remuneração, pelo prazo de cinco anos. O contrato continha ainda cláusula expressa segundo a qual o descumprimento da obrigação de manutenção e reparo das máquinas por X geraria a Y o direito à resolução do contrato. Ocorre que uma das máquinas quebrou e, a despeito das interpelações feitas por Y, X se recusou a fazer o conserto no prazo previsto no contrato sob a alegação de que se encontrava assoberbada de demandas. Diante disso, Y notificou extrajudicialmente X, para informar sua opção pela extinção do contrato e, diante da resistência de X, ajuizou ação judicial, na qual se reconheceu o inadimplemento de X e a resolução do contrato.
Nesse caso, o contrato foi extinto:
A
automaticamente, no momento do inadimplemento de X;
B
por causa da notificação extrajudicial feita por Y a X, sendo a decisão judicial meramente declaratória;
C
por causa da notificação extrajudicial feita por Y a X, sendo a decisão judicial constitutiva;
D
pela decisão judicial, que resolve o vínculo entre as partes;
E
quando transitada em julgado a decisão judicial.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil de 2002:
I. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
II. Na formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
III. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas uma assertiva está correta.
C
Apenas duas assertivas estão corretas.
D
Apenas três assertivas estão corretas.
Sobre as disposições acerca dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:
A
O vendedor de coisa móvel e imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
B
O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e que se perfaz com a tradição do objeto. O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
C
A revogação da doação por qualquer dos motivos previstos legalmente deverá ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário seu autor.
D
Nos contratos de adesão, é permitida a previsão de cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
E
O Código Civil veda expressamente o pacto sucessório, sob pena de nulidade do contrato.
Quanto a formação dos contratos é correto afirmar que:
A
A cláusula resolutiva, sempre se opera de pleno direito, independente de interpelação judicial.
B
Nas ofertas feitas ao público, pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
C
Em caso de vício redibitório, o adquirente poderá enjeitar o produto, mas fica proibido de requerer o abatimento do preço.
D
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará em nova proposta.
E
O contrato preliminar, principalmente quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Gerar simulado