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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir
A
do momento em que ficar evidenciado o defeito.
B
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
C
da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
D
da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
E
do conhecimento do dano e de sua autoria.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmativas sobre o direito real de superfície.
I. O direito real de superfície concede ao seu titular o direito de construir ou plantar em terreno alheio, perpétua ou temporariamente.
II. O contrato que institui a superfície pode ser gratuito ou oneroso. No oneroso, o proprietário da terra tem direito a pagamento, que poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente.
III. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. É permitido ao concedente cobrar um pagamento pela transferência, a que título for.
IV. O direito real de superfície somente se constitui mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
A correta elaboração de um contrato tem como objetivo propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo, bem como obter – pelos meios que o próprio contrato dispuser – garantia de que venha a ser cumprido, mesmo que, para isso, seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale, dentre as alternativas relacionadas, aquela que NÃO traz precaução a ser observada na elaboração de um contrato.
A
Estabelecimento de garantia do cumprimento da obrigação.
B
Presença de testemunhas, que transforma o contrato no título executivo.
C
Não é muito importante o endereço correto das partes, pois, no caso de execução, há muitas formas de se localizar alguém.
D
Não deve haver, na redação, estipulações de interpretação duvidosa ou obscura, pois, até mesmo o juiz, no caso de execução, poderá entender de forma diversa daquela que era a vontade das partes.
Acerca dos contratos, é INCORRETO afirmar:
A
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo,
em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
B
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das
circunstâncias do caso. No entanto, deixará de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente
aceita.
C
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição tenha se realizado em hasta pública.
D
O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
E
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal
de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a
alternativa correta.
A
A indenização securitária é devida quando ausente a
comunicação prévia do segurado acerca do atraso no
pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial
para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
B
Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio
é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros
anos de vigência do contrato de seguro de vida.
C
A penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação é inválida.
D
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de
compra e venda de imóvel submetido ao Código de
Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral
das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que
este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.
E
Os contratos de locação são submetidos prioritariamente
ao Código de Defesa do Consumidor.
Assinale a alternativa que está de acordo com as previsões do Código Civil sobre formação de contratos.
A
pode revogar-se a oferta pública pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão a respeito na oferta realizada.
B
reputar-se-á celebrado o contrato no local de domicílio do aceitante.
C
a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
D
se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação à proposta é expedida.
E
considera-se inexistente a aceitação, se depois dela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.
A
É nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito entre as partes nem perante terceiros, a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.
B
É anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso do cônjuge do alienante, se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens.
C
A venda a contento é realizada sob condição suspensiva e só se considera concluída quando o vendedor manifestar-se satisfeito com o preço pago pelo comprador.
D
Na retrovenda, o vendedor se reserva o direito de reaver o imóvel vendido, mediante restituição do valor recebido e reembolso das despesas realizadas pelo comprador.
E
Na venda com reserva de domínio, o vendedor de coisa móvel ou imóvel, fungível ou infungível, reserva- se o direito de propriedade até que o vendedor pague integralmente o preço ajustado.
Nos termos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, acerca dos contratos em geral, é correto afirmar que:
A
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
B
Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C
A herança de pessoa viva poderá ser objeto de contrato, nos casos previstos na legislação especial.
D
É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
E
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida.
C
Certo
E
Errado
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses.
Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço.
Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
B
Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.
C
A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.
D
O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.
Maria comprou um carro de João em 01.01.2019. No dia 01.03.2019, o carro fundiu o motor, em razão da instalação, realizada por João, de um equipamento no motor, destinado a aumentar a potência. Maria desconhecia que o carro por ela comprado tinha o referido equipamento. Assinale a alternativa correta em relação ao caso.
A
O direito de obter a redibição já se escoou em razão de decurso de prazo superior a 30 dias da compra.
B
Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.
C
Maria tem o prazo de 180 dias contados da data da compra para postular o seu direito à redibição.
D
Maria tem o prazo de um ano da compra para postular o seu direito à redibição.
E
Maria tem o prazo de 180 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição.
Sobre contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Contrato compreende todo acordo de vontades de fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
II. A função social preconiza que as obrigações assumidas nos contratos valem não apenas porque as partes as assumiram voluntariamente, mas, também, porque interessa à sociedade a tutela da situação advinda das suas consequências econômicas e sociais.
III. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há consenso. Somente quando o oblato se converte em aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente, a oferta se transforma em contrato.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Assinale a alternativa correta.
A
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar- me certo preço em dinheiro
B
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
C
É lícita a compra e venda entre cônjuges dos bens havidos em comunhão.
D
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Sobre as condições gerais dos contratos, indique a alternativa correta.
A
Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
B
O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
C
O contrato preliminar, e também quanto à forma, não necessita conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
D
As cláusulas resolutivas expressa e tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
E
Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.
Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador pode ser expressa ou presumida.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:
I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;
II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;
IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
B
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo previsão em cláusula expressa.
C
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
D
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
E
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo.
Renato emprestou seu automóvel a Paulo. Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi constatado por Paulo na própria data da alienação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo
A
prescricional, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
B
prescricional, de quinze dias, contado da data da alienação.
C
decadencial, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
D
decadencial, de quinze dias, contado da data da alienação.
E
decadencial, de noventa dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
Em 1° de abril de 2018, Clinton vendeu um veículo para Roberto, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos à vista, imediatamente transferindo a posse do bem para o adquirente. Como era de conhecimento de Clinton, Roberto utilizaria o veículo para transportar passageiros, em chamadas por aplicativos de celular. No dia 26 de abril, enquanto utilizava o veículo, Roberto não conseguiu mais engatar as marchas do câmbio manual, razão pela qual encaminhou o veículo para uma oficina mecânica credenciada pelo fabricante. O laudo da oficina diagnosticou que a transmissão (“câmbio manual”) havia sido modificada, comprometendo completamente seu bom funcionamento. Não havia possibilidade de reparar a transmissão com segurança, razão pela qual deveria ser totalmente substituída, pelo custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Roberto deixou o carro parado e, no dia 21 de maio de 2018, entrou em contato com Clinton para noticiar o vício. Clinton justificou que havia adquirido o veículo de um amigo, alguns meses antes, mas que desconhecia o vício alegado. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
A
Clinton poderá optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço, proporcional ao valor da substituição do equipamento viciado.
B
Roberto poderá exigir a devolução do valor pago, acrescido de dano emergente e lucros cessantes, considerando que adquiriu o veículo para fins profissionais.
C
Roberto poderá exigir a redibição do contrato ou o abatimento do preço, mas, no primeiro caso, receberá tão somente o valor pago acrescido das despesas do contrato.
D
Decaiu o direito de Roberto de obter a redibição do contrato ou abatimento do preço.
E
Decaiu o direito de Roberto de obter a redibição do contrato, mas ainda pode exigir o abatimento do preço.
Segundo as normas de Direito Civil, um contato atípico pode ser considerado
A
ilícito, porque inobservadas nesse caso norma geral do Código Civil vigente.
B
ilícito, se uma das partes contratantes for empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
lícito, desde que firmado mediante instrumento público.
D
lícito, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil vigente.
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