Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)

os contratantes não podem criar situações jurídicas que prejudiquem terceiros, uma vez que a autonomia privada não é um dogma inatacável, devendo a liberdade de contratar ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

como regra geral as tratativas preliminares não possuem força vinculante, todavia, há responsabilidades quando uma parte cria expectativas e sem motivo justificável as encerra.

é nulo o contrato subordinado a eventos futuros, certos ou incertos, que limitam, mesmo que parcialmente ou total, a sua eficácia contratual.

nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da parte do outro, antes de cumprir a sua própria obrigação.

A compra e venda é classificada como contrato real que, portanto, somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa.

No contrato estimatório, que poderá ter por objeto bens móveis e imóveis, deverá o consignatário pagar ao consignante o preço ajustado, ainda que não alienada a coisa.

É absolutamente inválida a doação feita ao nascituro, já que carente de personalidade jurídica.

O comodato é contrato de empréstimo, classificado como real e gratuito, que tem como essência a transferência da posse direta de coisa fungível ao comodatário, parte no contrato a quem recairá o ônus de restituição.

Vigendo a fiança por prazo indeterminado, poderá o fiador se exonerar da garantia fidejussória, caso em que se manterá obrigado por sessenta dias a contar a notificação do credor.

5 (cinco) anos por prazo indeterminado.

3 (três) anos por prazo determinado.

5 (cinco) anos por prazo determinado.

3 (três) anos por prazo indeterminado.

Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

tem direito a ser indenizado pela evicção até o limite do valor dos serviços prestados.

não tem direito a ser indenizado pela evicção por ter recebido o bem por doação, tendo em vista a inexistência do direito à evicção em negócios jurídicos gratuitos.

somente terá direito à indenização se provar que José sabia que iria perder a propriedade.

poderá pleitear de José a indenização pela totalidade do valor do bem em até 180 dias.

poderá pleitear de José a indenização pela totalidade do valor do bem em até um ano.

Não é lícito às partes estipularem contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

A cláusula resolutiva, mesmo que expressamente prevista no contrato, depende de interpelação judicial.

Não permite cláusula de arrependimento.

Deve conter a forma e todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Não exige qualquer tipo de registro, pois se trata de mera minuta sem eficácia jurídica.

Esgotado o prazo para que seja firmado o contrato final, perderá sua eficácia.

Para os casos de distrato, não há que se falar em atendimento ao princípio do paralelismo entre as formas.

No caso de um contrato em que houve investimentos consideráveis por uma das partes, a denúncia unilateral só produzirá efeitos após o transcurso de prazo compatível com a natureza e valor dos investimentos.

Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa dependem de interpelação judicial.

Nos contratos bilaterais, não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exija o implemento da obrigação do outro.

Nos contratos por execução continuada, a resolução por onerosidade excessiva só poderá ser alegada em casos de extrema vantagem para uma das partes, decorrentes de eventos previsíveis.

inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, e o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.

válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.

inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, mas o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.

válidos, mas o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.

válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que, apesar de não existir fundamento para a renúncia, é caso de duty to mitigate the loss.

O alienante não terá responsabilidade quando a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto e já existente ao tempo da tradição.

Os prazos para obter a redibição possuem natureza prescricional.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo somente pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, não comportando nenhuma outra providência.

Ainda que o alienante tivesse conhecimento do vício ou defeito da coisa, o mesmo somente restituirá o valor recebido, acrescida das despesas do contrato.

Constitui requisito do vício redibitório que a coisa tenha sido recebida em virtude contrato comutativo, ou de doação onerosa ou remuneratória.

Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.

Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.

Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

Se feita com prazo e a pessoa ausente após trinta dias não reconhecer firma da assinatura em cartório.

Se, após a assinatura, o proponente não demonstrar interesse no negócio por questões particulares.

Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Se o proponente tiver efetuado a contratação através de algum meio de comunicação, fato que considera a ausência.