Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)

A cláusula resolutiva, que conste expressamente do contrato, para ser efetivada depende de interpelação judicial.

Se uma das partes tornar-se inadimplente, a outra poderá pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo do direito a perdas e danos em nenhum caso.

Se um dos contratantes sofrer uma diminuição significativa de seu patrimônio, o outro pode exigir-lhe que apresente novas garantias ou satisfaça o que lhe compete, mas não poderá deixar de cumprir sua parte alegando receio daquele não adimplir o contrato em virtude da diminuição patrimonial.

Em contratos bilaterais, o cumprimento das obrigações das partes são independentes uma da outra, pelo que nada impede que um contratante possa exigir do outro o cumprimento da sua parte do contrato.

Em caso de um contrato de execução continuada sofrer alteração significativa na onerosidade para uma das partes, poderá o contrato ser modificado equitativamente ou resolvido, exceto se a onerosidade excessiva se deu em função de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis.

inibe às partes pactuar garantias contratuais atípicas.

constitui cláusula atípica a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

é de aplicação limitada às relações envolvendo interesses metaindividuais.

visa reduzir a possibilidade de tutela externa do crédito.

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

eventual distrato por acordo entre as partes deverá ser celebrado por escritura pública, pela regra de atração de forma;

em razão do prazo indeterminado, a P pode resilir o contrato unilateralmente mediante denúncia, a qual produzirá efeito assim que comunicada à Suplex;

o descumprimento de obrigação prevista em cláusula resolutiva expressa extinguirá o contrato de pleno direito, independentemente de manifestação de vontade do credor;

se não houver cláusula resolutiva expressa, a extinção do contrato fundada em inadimplemento do fornecimento das resmas dependerá de interpelação judicial;

a resolução do contrato por superveniente acontecimento imprevisível que acarrete onerosidade excessiva retroagirá à data de celebração do negócio.

Arbitral

Hardship

Force Majeure

Rebus sic stantibus

Pacta sunt servanda

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da rescisão contratual.

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, com oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

os R$ 8.000,00 de volta, corrigidos monetariamente, independentemente do valor de mercado do veículo quando foi apreendido;

indenização pelo valor de mercado do bem, além de eventuais perdas e danos decorrentes da apreensão, se provar que Altair tinha ciência do roubo;

ressarcimento pelas benfeitorias e melhoramentos que tiver feito no carro, se provar sua boa-fé na época em que as realizou;

a devolução do preço pago se no contrato com ele constasse cláusula que exclui a garantia contra evicção, desde que ela não tenha assumido o risco relativo ao roubo.

improcedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;

procedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;

procedente, com base no Art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a prova da manifesta desproporção entre as prestações. Nesse caso, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;

procedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, isto é, o contrato será desfeito e o valor emprestado deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso;

improcedente quanto ao pedido revisional, eis que inviável diante do contrato firmado, mas procedente quanto ao pedido in rem verso para evitar o enriquecimento sem causa. Em consequência, o valor do mútuo deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso.

a cláusula que veda a compensação é nula, pois as partes não podem excluir o seu uso como meio de extinção de obrigação.

caso o contrato admitisse a compensação, o fiador poderia compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

a compensação pode ser realizada caso a dívida recaia sobre obrigação de dar coisa infungível, desde que seja passível de avaliação monetária.

a vedação genérica à compensação não impede a extinção da obrigação, sob essa forma, na hipótese de as dívidas possuírem causas distintas.

A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada pode ser considerada vício oculto, razão pela qual o prazo decadencial iniciou-se apenas no momento em que Valéria tomou conhecimento do defeito.

Como se trata de vício aparente, o prazo decadencial para Valéria exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço é de um ano.

Como se trata de bem durável, o direito de Valéria reclamar pelo vício de metragem caducou em noventa dias após a aquisição.

O prazo prescricional para Valéria ajuizar ação de reparação de danos contra João é de três anos.

Como a diferença de metragem foi inferior a 10% do prometido, presume-se que a referência às dimensões no contrato tenha sido simplesmente enunciativa, de modo que Valéria poderá reclamar apenas se provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

o depósito.

o estacionamento.

o mandato.

a agência.

a corretagem.

É possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique demonstrado que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.

É possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorrência de pandemia, é presumida a onerosidade excessiva.

A cláusula pacta sunt servanda protege a segurança jurídica de modo absoluto, impedindo a revisão de contratos.

A cláusula rebus sic stantibus flexibiliza de modo absoluto a segurança jurídica na ocorrência de pandemia, permitindo a revisão de contratos.

Intentar ação para redibir o contrato, de acordo com o Código Comercial.

Mover ação quanti minoris, segundo o Código do Consumidor.

Propor ação redibitória, segundo o Código Civil.

Nada poderá fazer, uma vez que se trata de vício oculto.

A teoria da imprevisão não se aplica aos pedidos de revisão contratual, mas apenas para a sua resolução.

A revisão das prestações em razão da teoria da imprevisão só se mostra possível em contratos de execução imediata, ou seja, pagamento à vista.

A teoria da imprevisão não possui previsão legal pelo Código Civil brasileiro.

A mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.

O Código Civil revogou todos os dispositivos relacionados à teoria da imprevisão, cuja previsão restringe-se ao Código de Defesa do Consumidor.

a partir da aquisição começa a correr o prazo convencional de garantia, findo o qual começará a correr o prazo legal por inteiro;

a partir da imissão na posse do bem se iniciou o prazo legal de garantia, que se sobrepõe ao prazo convencional, já que superior ao disposto no contrato;

a partir da aquisição começa a correr o prazo legal de garantia, que se sobrepõe ao prazo convencional, já que superior ao disposto no contrato;

a partir da imissão na posse do bem se iniciou o prazo convencional de garantia, findo o qual começará a correr o prazo legal por inteiro;

a partir da aquisição começa a correr o prazo convencional de garantia, findo o qual começará a correr o prazo legal, reduzido à metade por já estar a oficina na posse do bem.

dez dias.

quinze dias.

doze dias.

cinco dias.

trinta dias.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade.

É vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem.

O direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação.

A redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante.

Na compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.

tu quoque;

surrectio;

supressio;

dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);

exceptio doli.

a impressora X;

as impressoras X e Y;

a impressora Y;

as impressoras Y e Z;

a impressora Z.