Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)

A alteração unilateral é válida, pois decorre da liberdade contratual entre partes iguais, e a função social do contrato não limita ajustes econômicos de natureza empresarial.

A cláusula de alteração unilateral de valores é nula, pois viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, devendo os efeitos do contrato serem interpretados conforme a função social e a proteção da confiança legítima.

A alteração unilateral é válida, desde que a empresa comprove que a redução foi indispensável à sua sobrevivência econômica, em observância à função social da empresa.

A modificação contratual é apenas ineficaz, e não nula, devendo ser mantida se os contratados permaneceram prestando serviços após a alteração, em observância ao princípio da conservação dos contratos.

A alteração unilateral é lícita, pois a função social protege apenas a coletividade e não os interesses individuais de contratantes economicamente mais frágeis.

o contrato de financiamento é anulável em razão da idade de João e da ausência da assistência dos seus pais na realização do negócio.

João adquiriu plena capacidade civil, podendo contrair obrigações sem assistência ou autorização, de modo que o contrato de financiamento é válido.

a emancipação concedida pelos pais de João depende de homologação judicial para produzir efeitos, razão pela qual João ainda era relativamente incapaz, tornando o contrato anulável.

como João foi emancipado, pode praticar todos os atos da vida civil, mas não pode realizar contratos financeiros de alto valor, como o financiamento de um imóvel, sem autorização judicial.

o contrato pode ser anulado se João demonstrar que, apesar da emancipação, ainda não possuía discernimento suficiente para compreender integralmente as obrigações do financiamento.

solenes;

aleatórios;

simulados;

de transação;

com incapazes.

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

A cláusula penal, em hipóteses de inadimplemento absoluto, somente poderá ser exigida cumulativamente com perdas e danos se houver convenção expressa nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da vedação ao bis in idem.

O inadimplemento total e injustificado do contrato bilateral faculta à parte inocente o exercício do direito potestativo de resolução, independentemente de cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação prévia e inequívoca do inadimplente.

A revisão judicial de contrato aleatório é vedada em razão da natureza de risco pactuado entre as partes, sendo irrelevante a ocorrência de fatos extraordinários que desequilibrem a equação econômica originária.

O mútuo gratuito de bem infungível transfere a posse direta ao mutuário, que poderá usá-lo livremente, mas permanece impedido de ceder a terceiros, em razão da vedação implícita à substituição do objeto.

O contrato de mandato, mesmo quando outorgado verbalmente, é plenamente eficaz perante terceiros em relação a atos de representação que envolvam obrigações acessórias, desde que o mandatário não ultrapasse os poderes presumidos.

V − F − V.

F − V − F.

V − V − F.

F − F − V.

o negócio jurídico celebrado não é válido, uma vez que não foi observada a forma legal para sua celebração.

a validade do negócio poderá ser questionada apenas por Pedro dos Santos, uma vez que ele apenas aderiu à modalidade imposta por João da Silva.

ambas as partes podem questionar a validade do negócio em decorrência da forma estabelecida para sua celebração.

o negócio jurídico celebrado não contém qualquer vício capaz de inquiná-lo como nulo.

anulável, o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade de Pedro foi emanada mediante erro substancial.

Ana tem direito à indenização por lucros cessantes, pois a multa prevista no contrato é desproporcional ao valor locativo usual (0,5% a 1% sobre o valor total do bem), atraindo o princípio da reparação integral (art. 944 do CC).

A cláusula penal sempre afasta a pretensão a lucros cessantes, independentemente do percentual fixado ou de equivalência ao valor locatício.

Ana deveria obrigatoriamente ter pedido a cláusula penal contratual para só então pleitear lucros cessantes, pois sem pedido cumulativo, não há indenização.

A cláusula penal, por ser moratória, tem natureza exclusivamente punitiva e não indenizatória, razão pela qual não admite revisão judicial.

Os lucros cessantes, mesmo em atraso significativo, dependem de prova concreta do aluguel que Ana deixou de auferir, sendo vedada a presunção do valor locativo.

O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.

O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.

O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.

Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá-lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.

O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.

às partes é defeso estipular contratos atípicos.

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Certo

Errado

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

Ana não poderá rejeitar a coisa ou receber indenização, pois trata-se de doação.

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, Ana pode apenas reclamar abatimento no preço.

Ana já não poderá obter a redibição ou abatimento no preço uma vez que passado o prazo de trinta dias estabelecido em lei para coisas móveis.

Carlos não tem responsabilidade sobre a diminuição do valor do veículo uma vez que Ana já estava na posse do veículo quando surgiu o problema.

Mesmo que Carlos não soubesse do vício, deverá restituir Ana com perdas e danos.

tu quoque;

gestão de negócios;

contrato preliminar;

adimplemento substancial;

comportamento concludente.

Possibilita-se que as partes, por cláusula expressa, reforcem ou diminuam a responsabilidade pela evicção, sendo vedado apenas que ela seja excluída.

É vedado que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, uma vez que as disposições do Código Civil são de aplicação cogente.

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

A evicção é direito subjetivo do credor e está fundada na cláusula geral da boa-fé, podendo o adquirente demandar pela evicção, ainda que haja prova de que ele sabia que a coisa era alheia.

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, sendo vedado pedir perdas e danos.

I, II, III, IV e V.

I e II, apenas.

IV e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

Tício tem razão, eis que só se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.

Tício tem razão, eis que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Mévio tem razão, eis que deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

Mévio tem razão, eis que deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, considerando-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Não haver resolução do negócio jurídico, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial, baseado na boa-fé objetiva. Buscando-se, no caso, que A cumpra, ainda que fora do prazo, o que foi pactuado ou seja concedido um desconto no valor, proporcional ao que não foi terminado da obra, enquanto soluções alterativas à resolução contratual.

Não haver resolução do negócio jurídico, aplicando-se a teoria da imprevisão, baseada na imprevisibilidade decorrente da execução e obras de edificação. Buscando-se, no caso, que A cumpra, ainda que fora do prazo, o que foi pactuado ou seja concedido um desconto no valor, proporcional ao que não foi terminado da obra, enquanto soluções alterativas à resolução contratual.

Não haver resolução do negócio jurídico, aplicando-se a teoria da exceção do contrato não cumprido, uma vez que a parte B cumpriu integralmente o contrato. Nesse sentido, baseado na teoria em questão, cabe à parte B o direito de cobrar eventual multa pelo descumprimento, bem como exigir, a sua escolha, que A termine a obra ou que A indenize pelo valor necessário a que um terceiro termine o que foi pactuado.

B tem o direito à resolução completa do contrato. O fato de haver descumprimento do contratado por uma das partes é suficiente à busca da resolução do negócio jurídico, com a aplicação de todas as penalidades e devolução dos valores pagos. O fato do descumprimento ser relativo a uma parte pequena da coisa e sem alterar a sua essência, utilização ou valor, não é relevante, frente ao descumprimento da obrigação contratual.

Somente incide na fase pré-contratual.

Está consagrado expressamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Não possui previsão expressa no Código Civil, sendo aplicado em função de construção doutrinária e jurisprudencial.

Somente é aplicável aos contratos firmados por adesão, com a finalidade de tutela da parte mais vulnerável na contratação.

Possui incidência apenas após a formação do contrato, não se aplicando na fase pré-contratual.

ante à constatação dos graves defeitos no veículo, não informados por Ana durante as negociações, Lucas tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com Ana, independentemente do conhecimento da vendedora sobre tais vícios.

o desconhecimento de Ana sobre a existência dos defeitos do veículo, a isenta de qualquer responsabilidade, recaindo sobre o Lucas todo e qualquer ônus, seja por sua falta de diligência, seja em razão da regra res perit domino.

Ana será responsabilizada pelos vícios do veículo, se comprovado que ela tinha conhecimento dos problemas e mesmo assim omitiu essa informação no momento da negociação.

inexistindo cláusula especial de garantia no contrato celebrado entre as partes, Lucas não tem o direito de exigir abatimento no preço ou rescisão do contrato.

independentemente da comprovação de que Ana conhecia dos defeitos do veículo e os omitiu, será obrigada a restituir os valores recebidos, além de indenizar Lucas por perdas e danos e por todas as despesas do contrato.