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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Garantia
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De acordo com o Código Civil, são direitos reais
A
o usufruto, a fiança e o penhor.
B
a propriedade, a hipoteca e a herança.
C
a laje, a habitação e o uso.
D
o penhor, a superfície e o direito à imagem.
E
a anticrese, as servidões e o direito à vida.
Carlos é proprietário de um terreno na cidade de Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m², com uma piscina e uma churrasqueira. Sua sobrinha, Júlia, deseja construir sua própria moradia, mas não possui recursos para adquirir um terreno. Para ajudá-la, Carlos decide ceder a Júlia o direito de construir sobre a laje de sua casa, garantindo a ela um direito real sobre a nova unidade habitacional.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Eventual ruína da casa de Carlos implica extinção do direito real de laje, ainda que a casa seja reconstruída imediatamente.
B
As despesas necessárias à conservação e à fruição da piscina e da churrasqueira serão partilhadas entre Carlos e Júlia, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
C
Com a constituição da laje, Júlia passa a ter participação proporcional na piscina e na churrasqueira, bem como passa a ter uma fração ideal do terreno.
D
Júlia responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, bem como pelo valor proporcional das áreas da piscina e da churrasqueira.
E
Júlia poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que sem autorização expressa de Carlos, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O equipamento de monitoramento é um bem acessório que deverá acompanhar o caminhão, bem principal.
B
Por ser o equipamento de monitoramento considerado um bem naturalmente infungível, sua inclusão no caminhão gera a incorporação e impossibilita a restituição.
C
O equipamento de monitoramento constitui item essencial para utilização do caminhão, tornando-se parte integrante do veículo e deve acompanhá-lo no ato da entrega.
D
O equipamento de monitoramento é considerado pertença e deve seguir com o caminhão, por determinação do princípio da gravitação jurídica, já que perde sua função ao ser desacoplado do caminhão.
E
O inadimplemento do contrato de empréstimo para aquisição de caminhão dado em garantia, a despeito de importar na consolidação da propriedade do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento da pertença em favor deste.
Fundamentando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do:
A
Autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
B
Estado as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
C
Município as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
D
Governo Federal as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
Analise as proposições abaixo, acerca da hipoteca:
I. Executada a hipoteca, se o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.
II. Os sucessores do devedor podem remir a hipoteca no todo, mas não parcialmente na proporção de seus quinhões.
III. É defeso ao devedor dar a coisa hipotecada em pagamento após o vencimento da dívida.
IV. A hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
A incorporadora XTY lançou um grande empreendimento imobiliário na cidade de Recife. Para se financiar, contratou mútuo com o Banco Crescer é Preciso S/A e pretendia dar em hipoteca as unidades que construiria e venderia. O registrador responsável, no entanto, suscitou dúvida, quanto ao requerimento, em três aspectos:
I. é impossível a constituição de hipoteca sobre bem futuro, que ainda não é de propriedade do devedor nem será (porque as unidades serão comercializadas);
II. também é inviável a constituição da garantia real sobre o terreno que está para sofrer incorporação imobiliária, uma vez que a hipoteca traduz vínculo jurídico indivisível, que adere à coisa por inteiro e a cada uma das suas partes, de modo que não contemplaria as modificações que já se anunciam sobre o imóvel; e
III. a constituição de hipoteca seria inócua, por ser ineficaz perante futuros adquirentes das unidades privativas.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
apenas a terceira alegação procede, embora não impeça a constituição da garantia;
B
procedem a segunda alegação, embora seja superável pela expressa e imprescindível menção no título constitutivo de que a garantia compreende todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, e a terceira alegação, que, no entanto, não obsta a constituição da garantia;
C
improcede a primeira alegação, porque não há qualquer impedimento à constituição de hipoteca sobre bem futuro, bem como a segunda, porque a hipoteca abrange ex lege todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel;
D
procede apenas a primeira alegação, diante do impedimento à constituição de hipoteca sobre bem futuro, o mesmo que se verifica quanto ao penhor, por exemplo;
E
todas as alegações improcedem, na medida em que o princípio da especialização é superado no caso de hipotecas para financiamento de incorporação imobiliária, sendo certo, ademais, que a garantia já abrange ex lege todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, bem como que não há vedação para a futura alienação das unidades privativas.
Acerca do instituto do Penhor, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o disposto no Código Civil, o penhor é um direito real que vincula qualquer coisa, móvel ou imóvel ao pagamento de uma dívida.
B
No penhor pecuário, o devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.
C
No penhor mercantil, as coisas empenhadas ficam em poder do credor.
D
O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, pelo devedor, no Cartório de Títulos e Documentos.
E
Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, desde que com os seus respectivos acessórios.
Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
C
Certo
E
Errado
Sebastião Alves, comerciante, com objetivo de ampliar seus negócios, celebra dois contratos com o Banco XYZ.
O primeiro acordo é um mútuo hipotecário, com uma cláusula que permite ao Banco XYZ assumir a posse do imóvel se três parcelas não forem quitadas. O segundo contrato tem como objetivo assegurar a compra de maquinário para uma de suas empresas através de alienação fiduciária.
Sobre a hipótese narrada, tendo como base o estudo das garantias, assinale a afirmativa correta.
A
A cláusula, que permite ao Banco XYZ a aquisição do imóvel hipotecado em caso de inadimplemento, é nula.
B
Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a propriedade resolúvel do bem, tendo o credor a posse indireta.
C
Na atualidade, só se admite a hipoteca legal, devendo as partes pactuar o contrato de administração fiduciária de garantia.
D
A mora do devedor na alienação fiduciária é considerada como ex persona, devendo haver a interpelação judicial ou extrajudicial.
E
A propriedade fiduciária é constituída por meio do contrato de mútuo com cláusula de hipoteca ou anticrese.
Um empresário adquire um terreno em determinada cidade para construir um empreendimento comercial. Após a conclusão da obra, a prefeitura decide desapropriar o terreno para realizar uma obra de utilidade pública e interesse social. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro acerca da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
( ) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
( ) No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais não incidirão as restrições apostas aos primeiros.
( ) Os imóveis do ausente só se poderão desapropriar quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
( ) No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
( ) O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação.
A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, V, V.
B
F, F, F, V, V.
C
F, F, V, V, V.
D
V, F, F, V, F.
E
V, F, F, V, V.
Rafael contraiu financiamento imobiliário com garantia hipotecária com instituição financeira para adquirir bem imóvel. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
Rafael exerce a posse direta e é proprietário do imóvel
B
A instituição financeira é proprietária e Rafael somente possuidor direto do imóvel
C
Rafael exerce a posse indireta e a instituição financeira é proprietária
D
Apesar de Rafael ser possuidor direto do imóvel, somente será proprietário quando concluir o pagamento das prestações contraídas
É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. Necessariamente, não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor continua exercendo todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos os poderes da propriedade, todas as vantagens, sejam elas: uso, disposição, fruição etc.
O enunciado define:
A
Hipoteca.
B
Alienação Fiduciária.
C
Penhor.
D
Anticrese.
Sobre hipoteca, é correto afirmar que:
A
É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.
B
É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.
C
A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.
D
Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.
E
O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
Os direitos reais de garantia, previstos no Código Civil brasileiro, são instrumentos jurídicos que têm por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações assumidas por uma das partes em um contrato. Eles conferem ao credor o direito de satisfazer seu crédito através de um bem específico, caso o devedor não cumpra com suas obrigações. Os principais direitos reais de garantia são a hipoteca, a anticrese e o penhor. Em relação às disposições gerais dos referidos direitos reais de garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar deverão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
IV. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
“A”, maior e capaz, dá em hipoteca a “B” o seu único imóvel. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Como se trata do único imóvel de “A”, essa hipoteca não é válida
B
Como “A” já tinha dado em hipoteca esse mesmo imóvel a outra pessoa, não será possível ter essa segunda hipoteca
C
Essa hipoteca é válida
D
As acessões e os melhoramentos, que forem realizadas no imóvel por “A”, não beneficiam o credor hipotecário
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Direito das Coisas.
A
Considera-se proprietário todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
B
A hipoteca e o penhor são considerados direitos reais.
C
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
D
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
E
São defesas os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.
A
Só aquele que está na posse do bem poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese.
B
O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importará na exoneração correspondente da garantia hipotecária.
C
É lícito ao sucessor do devedor remir parcialmente o penhor na proporção dos seus quinhões.
D
O penhor consiste em garantia pessoal, em que o bem dado como garantia fica sujeito ao cumprimento da dívida.
E
É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
B
A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
C
O benefício da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
D
É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
E
Vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
Elizabeth celebrou contrato de mútuo com o Banco X dando em garantia, por meio de hipoteca, um imóvel de sua propriedade já hipotecado em favor de outra instituição financeira.
Entre outras, duas cláusulas contratuais destacam-se: a cláusula que impede Elizabeth de alienar o bem, e a cláusula que estabelece que no caso de inadimplência de três prestações, o Banco X se torna automaticamente proprietário do bem hipotecado.
Com base no tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.
A
Um imóvel hipotecado não pode ser objeto de nova hipoteca; assim, a garantia dada no empréstimo entre Elizabeth e o Banco X é nula de pleno direito.
B
A cláusula que impede Elizabeth de alienar o imóvel é válida, visto que o Código Civil brasileiro impede expressamente a alienação de bem hipotecado.
C
Caso um imóvel hipotecado venha a ser objeto de nova hipoteca, haverá a anulabilidade do negócio jurídico.
D
Na hipoteca, caso haja a inadimplência, o credor hipotecário tornar-se-á proprietário do bem, bastando a constituição em mora do devedor.
E
É válida a segunda hipoteca estabelecida por Elisabeth, visto que o ordenamento jurídico admite que o proprietário de um imóvel hipotecado constitua outra hipoteca sobre ele.
Considere que Bruno tenha firmado um contrato com determinado banco no qual se obrigou a pagar quantia certa em 36 prestações mensais e sucessivas, tendo dado em garantia pignoratícia um relógio avaliado no valor da obrigação assumida. Nessa situação hipotética,
A
Bruno poderá exigir que, enquanto perdurar a obrigação principal, a coisa empenhada permaneça em seu poder, podendo o banco exigir a sua custódia somente em caso de inadimplemento total da obrigação.
B
a custódia da coisa empenhada deve permanecer em poder de Bruno, mas, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações, o banco poderá exigi-la.
C
o banco tem o direito de custodiar a coisa empenhada, mas, após o cumprimento de oitenta por cento da obrigação principal, Bruno poderá exigir a sua restituição.
D
a custódia da coisa empenhada será atribuída às partes contratantes, mas, em caso de sua perda ou deterioração, o ônus será suportado pelo garantidor Bruno.
E
durante o tempo da garantia, o banco será obrigado a custodiar a coisa empenhada, mas, em caso de sua deterioração, não será responsabilizado, salvo se ele concorrer para sua ocorrência.
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