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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Garantia
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Analise as seguintes proposições e depois assinale a alternativa CORRETA:
I - As normas que tratam da impenhorabilidade do bem de família, tem como principal fundamento a dignidade da pessoa humana.
II - São impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
III - O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel ocupado por pessoa solteira e sem filhos, pois nesse caso não está configurada a família.
IV - é sempre nula a penhora de valores depositados em caderneta de poupança.
A
As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas;
B
As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas
C
As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;
D
As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;
E
As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta.
Assinale a única alternativa CORRETA.
A
Constituirá condomínio necessário sobre parede, muro ou cerca quando um dos proprietários tiver o direito de estremar o imóvel demarcando dois prédios, exceto se o que não realizou a obra não concorrer com as despesas.
B
O direito de construir ou plantar em terreno alheio, estatuído em escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, autoriza obras também no subsolo, independentemente do objeto da concessão
C
O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas, em qualquer caso, a percepção dos frutos e utilidades sempre recairá sobre o todo objeto do direito real.
D
A dívida garantida por penhor, anticrese ou hipoteca considera-se vencida se o bem dado em garantia vier a perecer e não for substituído.
E
Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta.
A
Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.
B
A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
C
Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.
D
Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.
E
O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.
Acerca do instituto da hipoteca, assinale a alternativa CORRETA.
A
É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
B
O domínio direito pode ser objeto de hipoteca, mas não o domínio útil.
C
A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
D
A hipoteca configura espécie de garantia fidejussória.
E
O dono do imóvel hipotecado somente pode constituir nova hipoteca sobre este, em favor do mesmo credor.
Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre
A
está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.
B
está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
C
está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.
D
está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.
Ano:
2010
Sobre os direitos reais de garantia previstos no ordenamento
jurídico pátrio, considere as afirmativas abaixo.
I - O penhor de direito, por imposição legal, deve ser
feito por instrumento público, sendo, para validade
perante terceiros, impositivo ou dispensável seu
registro no Cartório de Títulos e Documentos, em
razão do princípio da especialização dos objetos
empenhados.
II - A hipoteca, em regra, se refere a bens imóveis, todavia
é admitida a hipoteca de navios e aeronaves, que,
apesar de serem bens móveis, são passíveis de identificação
e individuação, pois possuem registro peculiar,
o que possibilita a publicidade da hipoteca.
III - O sub-hipotecário nada pode fazer para garantir a
satisfação de seu crédito, se a hipoteca anterior
ainda não estiver vencida, mesmo na hipótese de
insolvência geral do devedor, uma vez que a preferência
entre credores hipotecários é fixada pela
ordem de registro de títulos no Registro Geral de
Imóveis.
IV - A anticrese pode extinguir-se pelo perecimento do
bem dado em garantia, sendo que o crédito continuará
a existir, mas sem a garantia real e, no caso de
haver seguro para esse bem, a indenização não
poderá ser retida pelo credor.
São corretas APENAS as afirmativas
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,
A
somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.
B
em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.
C
em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.
D
em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.
E
na execução de fiança prestada em contratos bancários.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações sobre a hipoteca:
I. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
II. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia.
III. A hipoteca é garantia real que tem por objeto coisa imóvel, não podendo ser hipotecados quaisquer bens naturalmente móveis.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga, no vencimento, mas após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. O herdeiro do devedor não pode remir parcialmente a hipoteca na proporção de seu quinhão, mas pode fazê-lo no todo.
Estão corretas as afirmações
A
I, III e IV.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
II, III e V.
E
III , IV e V.
Se o proprietário de bem dado em garantia real alienar o bem
afetado ao débito antes do termo de pagamento, a alienação
será válida, porém ineficaz perante o credor.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.
A
A garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor,
ou alguém por ele, destina determinado bem do seu
patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição
cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda
do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a
concursos ou rateios.
B
Um pai poderá garantir a dívida de um seu descendente,
hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização
de seu cônjuge e dos demais herdeiros.
C
O direito de superfície é a concessão para se construir ou
plantar em solo alheio. A constituição desse direito operase
por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o
detentor da propriedade superficiária poderá modificar
unilateralmente a destinação da utilização do terreno,
quando essa não beneficiar a propriedade
economicamente.
D
O direito real de servidão de passagem exige, para o seu
reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante,
consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou
porto. É passível de proteção possessória e pode ser
adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja
descontínua e não aparente.
E
O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com
a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse
pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que
seja a espécie de penhor.
Se o devedor tornar-se inadimplente com relação ao crédito
da hipoteca de primeiro grau, o resgate da hipoteca pelo
credor da segunda hipoteca acarreta a extinção do ônus real,
ou seja, libera o imóvel onerado mediante o pagamento da
quantia devida.
C
Certo
E
Errado
A preferência das hipotecas entre os vários credores
hipotecários se dará pela ordem do registro dos respectivos
títulos junto ao cartório de registro de imóveis. Assim,
mesmo que se vença a segunda hipoteca, não poderá o
credor executá-la antes de vencida a anterior.
C
Certo
E
Errado
Sobre o penhor de direitos e títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:
A
constitui-se mediante o instrumento público ou particular realizado entre as partes, sobre coisas móveis.
B
para ter eficácia o penhor de crédito pressupõe a notificação do devedor.
C
o titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência do credor pignoratício.
D
estando vencido o crédito pignoratício tem direito o credor de excutir a coisa a ele entregue.
Quais das opções abaixo são objetos de hipoteca:
I - o domínio útil
II - as estradas de ferro
III - os navios e aeronaves
IV - o domínio direto
A
I e II, apenas
B
II e III, apenas
C
I e IV, apenas
D
I, II e III, apenas
E
I, II, III e IV
O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes:
anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento;
hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário;
penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida.
A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta
A
No penhor, a coisa móvel ou mobilizável dada em garantia
fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
Em regra, todos os bens alienáveis, podem ser objetos de
penhor.
B
Se o imóvel hipotecado for alienado, ou seja, com
transferência do domínio, subsistem os ônus reais
preexistentes. Assim, poderá o credor hipotecário promover
a expropriação do bem hipotecado.
C
Na anticrese e na hipoteca, o devedor transfere o imóvel dado
em garantia da dívida para o credor, permanecendo, no
entanto, o imóvel gravado em sua posse direta.
D
Constituído o direito real de garantia, seja penhor ou hipoteca,
e ocorrendo a impontualidade do devedor, o bem gravado é
oferecido à penhora e o produto, por ele alcançado em praça,
destina-se ao pagamento da obrigação garantida.
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. O regime hipotecário moderno assenta-se em dois grandes princípios, o da especialização e da publicidade. O princípio da especialização pressupõe o da indivisibilidade, pelo que o ônus real grava a coisa na sua totalidade e em todas as suas partes, pouco importando que venha a ser dividida ou que a dívida venha a ser amortizada;
II. O imóvel hipotecado pode ser objeto de usucapião, sem que subsista o ônus real no novel adquirente, mas, para tanto, mister se faz que tenha ocorrido a prescrição do crédito, ensejando a usucapio libertais;
III. Historicamente, proibiu-se, sempre a cumulação do juízo petitório com o possessório ; entretanto, admitir-se-á a exceptio dominii,segundo a jurisprudência pátria, quando a posse for disputada pelos litigantes a título de propriedade, ou quando duvidosa entre aqueles que a pretendem.
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
A garantia fidejussória e a garantia real, no direito civil,
ocorre quando o devedor, ou alguém por ele indicado,
destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia
de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação,
para o credor, que na venda do bem será o primeiro a
receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.
C
Certo
E
Errado
A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário,
que adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da
obrigação pelo devedor, conferindo-lhe, ainda, o direito de
perseguir a coisa em mãos de quem se encontre, até que seu
crédito seja plenamente satisfeito, por ser um direito de
garantia indivisível.
C
Certo
E
Errado
A hipoteca é direito real de garantia sobre coisa alheia, constitui um vínculo real que acompanha a coisa e que tem efeitos erga omnes, dando direito de excussão ao credor hipotecário contra quem esteja com o bem.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar:
A
é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
B
os bens hipotecados são impenhoráveis.
C
o penhor de veículos, para se aperfeiçoar, exige a tradição da coisa empenhada
D
a garantia real é, em regra, divisível, isto é, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, mormente se essa compreender vários bens, independentemente de disposição expressa no título ou na quitação.
E
quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, ainda que o produto não baste para pagamento da dívida e despesas judiciais, estará o devedor exonerado do restante do débito.
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