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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Garantia
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No que se refere aos atos pertinentes à constituição de direito real sobre imóvel alheio, assinale a opção correta.
A
A renda constituída sobre imóvel consubstancia direito real de fruição sobre coisa alheia, que incide sobre imóvel de terceiro, afetado ao pagamento de uma renda, mediante ato inter vivos, desde que registrado no livro n.º 2.
B
A extinção do direito real de anticrese ocorre em razão do pagamento do débito; pelo término do seu prazo legal; pelo perecimento do bem anticrético; pela desapropriação; pela renúncia e pela excussão de outros valores, quando o anticresista não opuser seu direito de retenção.
C
A constituição de enfiteuse é possível por ato inter vivos ou causa mortis, caso em que a matrícula do imóvel aproveita ao titular do domínio útil e ao foreiro.
D
A servidão predial consiste em direito real de fruição sobre imóvel alheio de caráter acessório, divisível e alienável somente após o prazo fixado por vontade das partes.
E
A ausência de registro impede que o usufruto estabelecido por ato inter vivos, causa mortis ou usufruto legal se constitua como direito real e obsta ao seu titular ação e direito de sequela.
Segundo o disposto no Código Civil de 2002, os títulos de crédito constituem documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido, somente produzindo efeito quando preencherem os requisitos da lei. No que diz respeito à duplicata é correto afirmar, EXCETO:
A
É um título de aceite facultativo.
B
É licito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, ou antes, da data do vencimento.
C
Trata-se de um título causal.
D
É um título que admite aval.
Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.
-
Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício.
B
As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal para obrigar Antônio a indenizá-lo.
C
Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extinto e, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.
D
Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.
Joana Maria procura a Caixa Econômica Federal em Itabuna para empenhar suas joias, por estar endividada. Feita a avaliação
dos bens, recebe o valor do empréstimo bancário obtido, pleiteando junto à Caixa que suas joias sejam desde logo devolvidas,
para que ela as guarde e conserve até resgatar a dívida. Esse pedido
A
não poderá ser atendido, pois o penhor comum constitui-se pela transferência efetiva de posse dos bens dados em
garantia ao credor pignoratício ou a quem o represente, devendo ainda seu instrumento ser levado a registro cartorário.
B
poderá ser atendido, e de imediato, pois o empréstimo bancário já foi aprovado e a constituição do penhor comum não
depende da transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício, também não dependendo do
registro cartorário de seu instrumento.
C
poderá ser deferido, pois o empréstimo bancário já foi aprovado, mas somente após o registro cartorário do instrumento do
penhor comum, essencial à sua constituição, não o sendo a transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao
credor pignoratício.
D
não poderá ser atendido, pois após o empenho as joias deverão ser necessariamente levadas a leilão para pagamento do
débito contraído junto à Caixa Econômica Federal.
E
não poderá ser atendido, pois em qualquer espécie de penhor os bens dados em garantia ficam na posse do credor
pignoratício, inexistindo a possibilidade jurídica de tais bens continuarem em poder do devedor.
A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, “o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (Código Civil, art. 1.419). Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.
( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em
garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora.
( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extingue-se esse
direito decorridos quinze anos da data da sua constituição.
( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no
vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promover-lhe a extinção (da primeira), consignando a importância e
citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado
o pagamento pelo segundo credor, ficará sub-rogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém
pela segunda hipoteca contra o devedor comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – F – V – V.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre os direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
A
O direito real de garantia é condição divisível se recair sobre vários bens e se a obrigação sobre a qual recai o direito de crédito for divisível; nesses casos, pode o devedor obter a liberação parcial do vínculo amortizando parcialmente o débito.
B
No contrato de hipoteca, é nula a cláusula que estabeleça a inalienabilidade do imóvel na pendência do prazo de pagamento, podendo haver, contudo, estipulações de direito obrigacional, como cláusula que determine vencimento antecipado da dívida, na hipótese de alienação do imóvel hipotecado.
C
O credor pignoratício poderá exercer o direito de retenção, haver a coisa empenhada para si ou apropriar-se dos frutos, caso a coisa dada em garantia padeça do vício redibitório ou se configure evidente risco de perda ou deterioração da coisa.
D
A preferência dos direitos reais de garantia consiste no privilégio de o titular do direito real obter o pagamento de determinado débito com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ainda que haja concurso de credores, execução coletiva ou privilégios legais.
E
No penhor, o devedor permanece com o objeto sob sua guarda e custódia, na qualidade de depositário, assumindo a posição de possuidor imediato da coisa.
O devedor somente poderá alienar o imóvel hipotecado se não
houver cláusula contratual expressa que vede a alienação.
C
Certo
E
Errado
A respeito de penhor e hipoteca, assinale a opção correta.
A
O penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.
B
No caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.
C
O Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.
D
O Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.
E
Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, reputando-se nula a cláusula de exclusão destes últimos.
II. No contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges restringe a eficácia da garantia à meação do cônjuge signatário.
IV. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Em caso de execução, poderão os ascendentes do devedor
remir o imóvel hipotecado, desde que paguem a integralidade
da dívida.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
A
O Código Civil veda a instituição de nova hipoteca sob o imóvel hipotecado.
B
É vedado ao absolutamente incapaz hipotecar imóvel de sua titularidade.
C
A hipoteca é incompatível com o cumprimento de obrigações de fazer.
D
Terreno gravado por hipoteca não poderá ser edificado.
E
O bem de família, a despeito de sua impenhorabilidade, pode ser objeto de hipoteca convencional.
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.
A
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
B
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
C
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
D
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
E
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.
A respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
A
Antes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.
B
Ao contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.
C
O credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.
D
A hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.
E
O direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.
Podem ser objetos de penhor
A
estradas de ferro.
B
domínio útil.
C
colheitas pendentes, ou em via de formação.
D
navios.
E
iates.
No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo.
I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum.
III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
No que tange ao penhor:
A
são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.
B
no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.
C
não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.
D
podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.
E
constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais
A
todas aquelas prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro.
B
as reais prestadas pelo devedor, decorrentes da determinação do regime jurídico próprio.
C
as fidejussórias prestadas pelo garantidor por determinação legal, originariamente.
D
qualquer das prestadas pelo garantidor decorrentes de imposição do regime jurídico próprio.
E
todas as reais prestadas voluntariamente por terceiro, posterior à constituição da dívida.
Em relação aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que
A
a dívida considera-se extinta se o bem dado em garantia real perecer sem culpa do devedor.
B
os bens dados em garantia real podem ficar com o credor, por exigência deste, se a dívida não for paga no vencimento.
C
até o pagamento da dívida, os bens móveis empenhados ficam sempre na posse do credor pignoratício.
D
os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões, devendo fazê-lo no todo e ficando, a partir de então, sub-rogados nos direitos do credor pelas quotas que houverem satisfeito.
E
o pagamento parcial da hipoteca exonera a garantia na mesma proporção do montante pago pelo devedor, como regra geral.
Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.
A
É defeso ao oficial do cartório de registro de imóveis o registro de venda de imóvel quando a hipoteca que recair sobre o bem instituir cláusula de inalienabilidade.
B
Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.
C
Por ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.
D
Conforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo-se, todavia, a penhora dos frutos decorrentes do instituto.
E
Definido o local destinado à passagem forçada (servidão legal), o dono do prédio dominante não poderá removê-la para outro local, salvo mediante autorização expressa do proprietário do prédio serviente.
Pablo, proprietário do imóvel I, situado em Candeias do Jamari – RO, contratou, com o Banco B, empréstimo fora do Sistema Financeiro da Habitação, tendo instituído, a favor do banco, hipoteca do referido imóvel. O contrato de hipoteca, lavrado por meio de escritura pública em tabelionato situado em Porto Velho – RO foi regularmente registrado no competente cartório de registro de imóveis. Meses depois, Pablo vendeu o mesmo imóvel a Antônio.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
O cartório de registro de imóveis competente para o registro do contrato de hipoteca do imóvel I será a serventia imobiliária situada na mesma circunscrição do tabelionato de notas em que tiver sido lavrada a escritura pública do referido imóvel.
B
Seria válida e eficaz cláusula que, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, proibisse ao proprietário a alienação do imóvel, e, em razão dessa cláusula, Pablo só poderia vender o imóvel a Antônio mediante prévia e expressa anuência do Banco B.
C
Seria nula a cláusula que, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, autorizasse a instituição financeira a ficar com o imóvel objeto da garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento.
D
Caso tenha sido estabelecida, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, cláusula que proíba ao proprietário a alienação do imóvel, a venda do bem hipotecado gerará, como consequência imediata e necessária, o vencimento antecipado do crédito hipotecário a favor daquela instituição financeira.
E
Seria nula a cláusula que, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, autorizasse o devedor hipotecante a dar em pagamento, após o vencimento da dívida, o imóvel objeto da garantia.
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