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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais sobre Hipoteca (Art. 1.473 ao 1.488)
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Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições previstas no Código Civil quanto à hipoteca:
A
as estradas de ferro não podem ser objeto de hipoteca.
B
a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel.
C
o dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor.
D
a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é válida.
Sobre hipoteca, é correto afirmar que:
A
É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.
B
É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.
C
A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.
D
Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.
E
O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
De acordo com o Código Civil brasileiro, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido, se o credor, notificado, deixar de impugnar a transferência do débito no prazo de:
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
trinta dias.
“A”, maior e capaz, dá em hipoteca a “B” o seu único imóvel. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Como se trata do único imóvel de “A”, essa hipoteca não é válida
B
Como “A” já tinha dado em hipoteca esse mesmo imóvel a outra pessoa, não será possível ter essa segunda hipoteca
C
Essa hipoteca é válida
D
As acessões e os melhoramentos, que forem realizadas no imóvel por “A”, não beneficiam o credor hipotecário
Reinoldo toma crédito do Banco Dinheiro Já! para aquisição da casa própria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem adquirido, uma linda fazenda cortada por um aprazível riacho. Imediatamente imitido na posse, constrói uma voluptuária piscina e uma casa para um funcionário que cuidava do jardim, mas nada transcreve à matrícula. A par disso, verifica que seu terreno fora acrescido por aluvião às margens do riacho.
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:
A
não terá direito de retenção ou indenização sobre nada (piscina, casa, aluvião e benfeitoria necessária);
B
terá direito de retenção sobre a benfeitoria e de indenização pelo acréscimo por aluvião, uma vez que todos os demais melhoramentos estavam abrangidos pela hipoteca;
C
terá direito de retenção exclusivamente sobre a benfeitoria necessária construída após a execução da hipoteca, uma vez que todos os demais melhoramentos e acréscimos estavam abrangidos pela hipoteca;
D
terá direito de indenização apenas pelo acréscimo por aluvião, uma vez que os demais melhoramentos ou estavam abrangidos pela hipoteca ou foram implementados após a execução extrajudicial;
E
terá direito a retenção ou indenização pelos acréscimos e melhoramentos havidos antes da execução, não abrangidos pela hipoteca até por falta de transcrição na matrícula, mas não sobre a benfeitoria necessária após a execução, porque feita de boa-fé na pendência de demanda anulatória.
De acordo com o Código Civil, em relação ao Penhor, da Hipoteca e da Anticrese, assinale a alternativa CORRETA.
A
O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição.
B
Somente o credor hipotecário têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
C
Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
D
Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia não fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
E
O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.
Elizabeth celebrou contrato de mútuo com o Banco X dando em garantia, por meio de hipoteca, um imóvel de sua propriedade já hipotecado em favor de outra instituição financeira.
Entre outras, duas cláusulas contratuais destacam-se: a cláusula que impede Elizabeth de alienar o bem, e a cláusula que estabelece que no caso de inadimplência de três prestações, o Banco X se torna automaticamente proprietário do bem hipotecado.
Com base no tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.
A
Um imóvel hipotecado não pode ser objeto de nova hipoteca; assim, a garantia dada no empréstimo entre Elizabeth e o Banco X é nula de pleno direito.
B
A cláusula que impede Elizabeth de alienar o imóvel é válida, visto que o Código Civil brasileiro impede expressamente a alienação de bem hipotecado.
C
Caso um imóvel hipotecado venha a ser objeto de nova hipoteca, haverá a anulabilidade do negócio jurídico.
D
Na hipoteca, caso haja a inadimplência, o credor hipotecário tornar-se-á proprietário do bem, bastando a constituição em mora do devedor.
E
É válida a segunda hipoteca estabelecida por Elisabeth, visto que o ordenamento jurídico admite que o proprietário de um imóvel hipotecado constitua outra hipoteca sobre ele.
No que dispõe o Direito Civil brasileiro sobre a hipoteca como direito real de garantia, analise as afirmativas a seguir.
I. Aquele que adquire o imóvel hipotecado, desde que não se tenha exigido pessoalmente para efetuar o pagamento das dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando o imóvel.
II. O prazo de validade de uma hipoteca convencional é de trinta anos, contados da data do contrato que a constituir, a contar do momento em que se complete este prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro.
III. É anulável a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento; entretanto, posteriormente ao vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
IV. Pode ser dado em hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
Ainda que o imóvel esteja hipotecado, é lícito ao seu proprietário aliená-lo.
C
Certo
E
Errado
Os direitos reais são classificados em: direito real na própria coisa, em que se insere a propriedade; direitos reais na coisa alheia, em que se inserem entre outros, a superfície, a servidão, o usufruto; e direitos reais de garantia, em que se inserem o penhor, a hipoteca e a anticrese. A respeito dos direitos reais, é correto afirmar que
A
a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade tais que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
B
a servidão se aplica ao dono do prédio que não tiver acesso à via pública, tendo direito, mediante pagamento de indenização cabal, de constranger o vizinho a lhe dar passagem cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
C
o usufruto é o direito de usar e fruir, podendo recair sobre em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe frutos e utilidades. Não extingue o usufruto com a morte o usufrutuário.
D
o bem dado em garantia, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Os bens que não se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
E
podem ser objeto de hipoteca os bens imóveis, as estradas de ferro, o direito especial para fins de moradia, o direito real de uso, a propriedade fiduciária. Não podem ser objetos de hipoteca navios e aeronaves, pois são bens móveis.
Zizi Limer é responsável pelo setor imobiliário do município DF e recebe convite para ministrar palestra em associação de moradores, para esclarecimento de direitos civis e políticos, em iniciativa da Procuradoria local. Opta por apresentar o tema hipoteca que, no seu entender, é pouco versado na comunidade. Nos termos do Código Civil, um dos objetos possíveis da hipoteca consiste na propriedade:
A
superficiária
B
pignoratícia
C
prometida
D
eventual
Penhor e hipoteca são exemplos de direitos reais sobre coisas alheias. Sobre estes Institutos, considerando o Código Civil, podemos afirmar que:
A
A hipoteca tem por objeto somente bens imóveis.
B
No penhor, a posse direta do bem sempre permanece com o credor pignoratício.
C
Tanto no penhor quanto na hipoteca, o credor poderá ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, desde que haja previsão expressa no ato constitutivo do direito.
D
Ambos são direitos reais sobre coisas alheias de garantia. Neles não há transferência da propriedade do bem, seu objeto, e sim a constituição de limitação ao direito de propriedade através de vínculo real.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, EXCETO:
A
O prazo fixado para pagamento.
B
A taxa dos juros, obrigatoriamente.
C
O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.
D
O bem dado em garantia com as suas especificações.
Em concurso singular de credores, é correto dizer que o ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do crédito garantido por hipoteca
A
abaixo do crédito com privilégio especial.
B
acima do crédito condominial.
C
abaixo do crédito condominial.
D
acima do crédito tributário de IPTU.
E
abaixo do crédito com privilégio geral.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.
B
É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.
C
O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.
D
É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.
E
Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.
Sobre direitos reais de garantia, responda as questões:
I. O credor pignoratício tem direito a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.
II. O penhor se extingue com o perecimento da coisa.
III. Pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Apenas a assertiva lI é verdadeira
Podem ser objeto de hipoteca:
A
Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
B
Aeronaves.
C
Colheitas pendentes, ou em via de formação.
D
Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
E
Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
Num contrato de hipoteca, constam as seguintes cláusulas:
I. ao proprietário do bem dado em garantia é vedada a alienação do imóvel;
II. a garantia refere-se à dívida futura, com o valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
III. fica autorizado o credor tornar-se proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição ao devedor do valor do bem em garantia que excede o da dívida.
É possível afirmar que
A
apenas a cláusula “II” é válida.
B
todas as cláusulas são nulas.
C
apenas a claúsula “I” é nula.
D
todas as cláusulas são válidas.
E
as cláusulas “I” e “III” são nulas.
Quanto à hipoteca,
A
se decorrente da lei, de qualquer natureza, não necessitará de registro ou de especialização.
B
é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, mas não se pode convencionar que vencerá o crédito respectivo em caso de alienação.
C
é única, não se podendo constituir outra sobre o imóvel gravado, salvo se em favor do mesmo credor.
D
abrange todas as construções do imóvel, mas não suas acessões, melhoramentos ou pertenças.
E
pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
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