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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Garantia
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Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:
A
a matrícula do imóvel, objeto do direito de laje, será a mesma do imóvel já existente, quando da sua instituição;
B
não há direito de preferência entre os titulares do direito de laje, em caso de alienação;
C
apenas a superfície superior do imóvel pode ser cedida, como o nome faz supor;
D
a constituição do direito de laje implica a concessão de fração ideal do terreno onde está localizado;
E
é negócio bifronte.
Os direitos reais são classificados em: direito real na própria coisa, em que se insere a propriedade; direitos reais na coisa alheia, em que se inserem entre outros, a superfície, a servidão, o usufruto; e direitos reais de garantia, em que se inserem o penhor, a hipoteca e a anticrese. A respeito dos direitos reais, é correto afirmar que
A
a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade tais que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
B
a servidão se aplica ao dono do prédio que não tiver acesso à via pública, tendo direito, mediante pagamento de indenização cabal, de constranger o vizinho a lhe dar passagem cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
C
o usufruto é o direito de usar e fruir, podendo recair sobre em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe frutos e utilidades. Não extingue o usufruto com a morte o usufrutuário.
D
o bem dado em garantia, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Os bens que não se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
E
podem ser objeto de hipoteca os bens imóveis, as estradas de ferro, o direito especial para fins de moradia, o direito real de uso, a propriedade fiduciária. Não podem ser objetos de hipoteca navios e aeronaves, pois são bens móveis.
De forma a pôr fim a uma potencial demanda judicial, Henrique, proprietário da Fazenda Santa Cruz, reconheceu ser devida indenização a Tatiana, vizinha e proprietária da Fazenda Algodões, em razão de dano material ocasionado ao imóvel fronteiriço.
Na composição, Henrique pagaria a indenização em 60 (sessenta) parcelas mensais, cuja obrigação deveria ser garantida por uma hipoteca. Em razão de Fazenda Santa Cruz ser seu único imóvel e ter valor muito superior à indenização, Henrique ofereceu a Tatiana, como garantia da obrigação, um conjunto de salas comerciais pertencente a Paula, irmã do devedor.
Sem nenhuma disposição especial a mais, o acordo foi celebrado por meio de escritura pública subscrita pelos três envolvidos. Contudo, logo após a constituição da garantia na matrícula dos imóveis, as salas vieram a perecer, em razão de desabamento do edifício. Apesar de o condomínio contar com seguro pelas acessões sobre o terreno, o solo em si não estava abrangido por proteção contratual, tal como decidido em assembleia própria.
Diante destes fatos, a garantia do negócio jurídico descrito
A
fica integralmente extinta.
B
será restringida ao valor da indenização do seguro.
C
será restringida à hipoteca da fração ideal do terreno.
D
deverá ser recomposta por Henrique, em razão de determinação legal.
E
é sub-rogada pelo valor da indenização do seguro e mantida sobre a fração ideal do terreno.
Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.
A
A perempção da hipoteca ocorre em 20 (vinte) anos contados da data do contrato.
B
A hipoteca legal independe de registro.
C
O dono do imóvel pode constituir segunda hipoteca sobre o mesmo bem, mas a garantia não pode ser dada em favor do credor da primeira hipoteca.
D
É válida a cláusula que estabelece o vencimento da obrigação em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
Em concurso singular de credores, é correto dizer que o ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do crédito garantido por hipoteca
A
abaixo do crédito com privilégio especial.
B
acima do crédito condominial.
C
abaixo do crédito condominial.
D
acima do crédito tributário de IPTU.
E
abaixo do crédito com privilégio geral.
A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que
A
o bem hipotecado não pode ser alienado.
B
o credor pode ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento.
C
o penhor se constitui pela transmissão da propriedade da coisa empenhada.
D
todo credor tem penhor legal sobre os bens que lhe forem confiados a reparo ou melhoramento.
E
o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Real de Laje. Sobre este instituto, assinale a alternativa incorreta.
A
O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo
B
Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores
C
O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade
D
O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base
Analise as proposições abaixo.
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e II.
É correto dizer, sobre o direito de laje, que
A
o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje.
B
o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.
C
o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superfície superior como a superfície inferior de uma construção.
D
a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, EXCETO:
A
O prazo fixado para pagamento.
B
A taxa dos juros, obrigatoriamente.
C
O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.
D
O bem dado em garantia com as suas especificações.
Acerca da hipoteca, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
B
Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais caso deseje se subrrogar nos direitos do credor da primeira hipoteca.
C
Salvo caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, desde que vencida, poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
D
O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor do mesmo credor.
E
O adquirente do imóvel hipotecado, ainda que tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.
B
É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.
C
O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.
D
É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.
E
Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.
De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuais e sua validade.
A
O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.
B
O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.
C
A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.
D
Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.
E
Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que a hipoteca seja oponível erga omnes, ela deverá ser
A
constituída por meio de contrato.
B
imposta pela lei.
C
assinada por duas testemunhas.
D
declarada em sentença judicial.
E
inscrita no cartório de registro de imóveis.
Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é
A
quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel.
B
outorgante de garantia real em obrigações legais.
C
devedor da obrigação de restituir o bem empenhado.
D
proprietário originário do bem dado em garantia.
E
quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.
No que se refere aos direitos reais de garantia, consoante disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.
B
Os sucessores do devedor podem remir o penhor ou a hipoteca, parcialmente, na proporção dos seus quinhões ou no todo.
C
É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
D
Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa imóvel, suscetível de alienação.
E
O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor do mesmo credor.
Acerca do instituto da anticrese, assinale a alternativa correta.
A
O credor anticrético terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído.
B
O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os redores quirografários e os hipotecários anteriores ao registro da anticrese.
C
O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas terá que apresentar semestralmente balanço, exato e fiel, de sua administração.
D
Se o devedor anticrético não concordar com o que se tem no balanço, por ser inexato, poderá impugná-lo e, se assim desejar, requerer a transformação em arrendamento, fixando o Juiz o valor mensal do aluguel.
Sociedade empresária do ramo da indústria pretende dar em garantia de um mútuo, contraído junto a uma instituição financeira, máquinas, aparelhos, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios, todos situados num de seus estabelecimentos, que não o da sede da pessoa jurídica.
A constituição do penhor industrial ocorre mediante instrumento:
A
público, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da sede da pessoa jurídica;
B
particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunscrição onde se localiza o imóvel ao qual será aplicado o valor mutuado;
C
particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas;
D
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas;
E
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunscrição da sede da pessoa jurídica.
A lei confere hipoteca
A
às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.
B
ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
C
aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.
D
ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.
E
ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.
“Em contrato firmado entre a construtora de imóveis X e o banco Y, para financiamento da construção de determinado edifício residencial, foi estabelecida cláusula que previa garantia hipotecária em caso de inadimplência no pagamento da dívida contraída. Tício, residente em unidade imobiliária edificada pela empresa X, alienou o seu imóvel para Caio, que, de boa-fé, cumpriu o pactuado e quitou os valores negociados. Todavia, Caio, ao buscar a outorga da escritura definitiva do bem, foi surpreendido ao tomar ciência que a instituição financeira acionara a construtora por descumprimento da obrigação contraída e, por esse motivo, buscava o levantamento da garantia, incidente sobre o apartamento comprado por ele.” Considerando a situação descrita, é possível afirmar que “a hipoteca firmada entre a construtora e o banco, ________________ à celebração da promessa de compra e venda, ____________ eficácia perante ___________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
anterior / tem / Caio
B
anterior / tem / Tício
C
posterior / tem / Caio
D
anterior ou posterior / tem / Tício
E
anterior ou posterior / não tem / Caio
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