Questões de Concurso sobre Espécies de Hipoteca

 
 
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Antes de vencida a primeira hipoteca, o credor de segunda hipoteca, ainda que vencida, está impedido de executar o imóvel, mesmo no caso de insolvência do devedor.


C

Certo


E

Errado

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Esta é a definição legal de um instituto do direito civilista conhecido como:


A

Penhora.


B

Anticrese.


C

Penhora Rural.


D

Hipoteca.


E

Hipoteca Legal.

A lei confere hipoteca


A

às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.


B

ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.


C

aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.


D

ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.


E

ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A
Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.

B
Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade.

C
A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional.

D
É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial.

E
A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa.

No que se refere aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.


A

O Código Civil veda a instituição de nova hipoteca sob o imóvel hipotecado.


B

É vedado ao absolutamente incapaz hipotecar imóvel de sua titularidade.


C

A hipoteca é incompatível com o cumprimento de obrigações de fazer.


D

Terreno gravado por hipoteca não poderá ser edificado.


E

O bem de família, a despeito de sua impenhorabilidade, pode ser objeto de hipoteca convencional.

As hipotecas de vias férreas serão registradas no(a)


A

Município da sede da empresa ferroviária.


B

Município do destino final da respectiva linha.


C

Município da estação inicial da respectiva linha.


D

Capital do Estado em que estiver sediada a linha, por tratar-se de concessão de serviço público.

A construtora Y adquire terreno urbano para fins de edificação de prédio de apartamentos. Assim, leva a efeito a incorporação imobiliária e toma financiamento junto ao Banco X, de modo a permitir a edificação. Institui em favor do Banco X dupla garantia, que consiste na hipoteca do terreno e na alienação fiduciária dos créditos. Todas as unidades autônomas, três anos depois, já são objeto de compromissos de compra e venda com os adquirentes dos apartamentos. Ocorre que a construtora não paga o financiamento e o banco é negligente no que tange ao exercício de seus direitos frente à cessão fiduciária dos créditos. Ao fim e ao cabo, o Banco X decide excutir a hipoteca, promovendo a penhora do terreno e da totalidade da edificação, em sede de execução de título extrajudicial que tem no polo passivo apenas a incorporadora. O edifício já está, a essa altura, pronto, tendo a posse sobre as unidades autônomas sido entregue aos promitentes compradores.


Diante desses fatos, afirma-se:

I. A excussão da hipoteca deverá afetar todas as unidades autônomas, que permanecem como garantia do débito, ante o princípio da indivisibilidade da garantia real.

II. O incorporador tinha o dever jurídico – portanto, cogente - de constituir patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

III. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, de modo que estes poderão desconstituir a penhora por meio de embargos de terceiro.

IV. Somente com expressa anuência do agente financiador poderiam os promitentes compradores excluir suas unidades autônomas do âmbito da hipoteca, exceto se assumissem pessoalmente a parcela da dívida do incorporador, hipótese em que estaria configurada a sub-rogação legal.

Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas as assertivas I, II e IV.


B

Apenas a assertiva III.


C

Apenas as assertivas I e IV.


D

Apenas as assertivas II e III.


E

Apenas a assertiva II.

Acerca do Direito Patrimonial de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:


A

A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.


B

O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.


C

Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.


D

Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.


E

Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de


A

5 (cinco) anos de seu registro.


B

10 (dez) anos de seu registro.


C

15 (quinze) anos de seu registro.


D

20 (vinte) anos de seu registro.


E

30 (trinta) anos de seu registro.

Acerca do instituto da hipoteca, assinale a alternativa CORRETA.

A
É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

B
O domínio direito pode ser objeto de hipoteca, mas não o domínio útil.

C
A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

D
A hipoteca configura espécie de garantia fidejussória.

E
O dono do imóvel hipotecado somente pode constituir nova hipoteca sobre este, em favor do mesmo credor.
 
 
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