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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacio...
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a
opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
A
Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo
o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do
país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.
B
Não é possível a supressão do patronímico materno por
ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que
o nome civil é inerente ao direito de personalidade.
C
A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a
desconsideração da personalidade civil por configurar desvio
da finalidade institucional.
D
É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico
de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem
judicial.
E
A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em
registro público, providência que é dispensada quando se trata
de interdição por incapacidade relativa.