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Questões de Concurso sobre Hipoteca Legal

 
 
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Ano: 2023
Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada - LJ
Prova: LJ - Câmara de Icatu - Advogado - 2023

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Esta é a definição legal de um instituto do direito civilista conhecido como:

A

Penhora.

B

Anticrese.

C

Penhora Rural.

D

Hipoteca.

E

Hipoteca Legal.

Ano: 2021
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - CODEN - Advogado - 2021

A lei confere hipoteca

A

às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.

B

ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

C

aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.

D

ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.

E

ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.

Ano: 2011
Banca: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Prova: MPDFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011

Acerca do Direito Patrimonial de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:

A

A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.

B

O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.

C

Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.

D

Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.

E

Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Ano: 2010
Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas - ACEP
Prova: ACEP - BNB - Analista Bancário I - 2010
Acerca do instituto da hipoteca, assinale a alternativa CORRETA.
A
É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
B
O domínio direito pode ser objeto de hipoteca, mas não o domínio útil.
C
A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
D
A hipoteca configura espécie de garantia fidejussória.
E
O dono do imóvel hipotecado somente pode constituir nova hipoteca sobre este, em favor do mesmo credor.
 
 
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