Questões de Concurso sobre Hipoteca Legal

Penhora.

Anticrese.

Penhora Rural.

Hipoteca.

Hipoteca Legal.

às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.

ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.

ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.

ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.

A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.

O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.

Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.

Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.

Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.