Questões de Concurso sobre Laje (Art. 1.510-A ao 1.510-E)

confere a Jonathan a prerrogativa de escolher livremente o beneficiário da venda, diante da absoluta equivalência entre as propostas;

impõe a formação de um condomínio civil voluntário entre os interessados, partilhando-se a propriedade da edificação em frações ideais equivalentes;

assegura a primazia aquisitiva em favor de Lucas, sob o fundamento de que a unidade localizada no subsolo atua como suporte estrutural para a edificação principal;

garante o direito de preferência para Luciano, aplicando-se a regra material que confere prioridade de aquisição ao titular da unidade autônoma localizada no pavimento superior;

demanda a imediata submissão da controvérsia patrimonial ao Poder Judiciário, acarretando a caducidade da preempção legal caso os titulares envolvidos não formalizem acordo amigável.

O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

O direito de laje, embora realidade comum em construções sobrepostas em favelas, não é considerado um direito real, dada a ausência de sua previsão legal.

A doutrina contemporânea vem flexibilizando o princípio da tipicidade para admitir como reais direitos que não estejam legalmente previstos no rol dos direitos reais, a exemplo dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.

O direito real de superfície é personalíssimo e, por isso, não pode ser transferido a terceiros, admitindo-se apenas sua transferência aos herdeiros, no prazo estabelecido para a superfície.

O prazo para a usucapião extraordinária de servidões aparentes é de 10 anos e, para a de servidões não aparentes, é de 20 anos.

Tanto a servidão quanto o direito de laje conferem ao titular fração ideal do terreno, ainda que em proporções distintas.

O direito real de laje confere ao seu titular unidade imobiliária autônoma, enquanto a servidão apenas impõe um ônus real sobre o prédio serviente em benefício de outro.

A servidão e o direito real de laje possuem a mesma natureza, uma vez que ambos implicam transferência parcial da propriedade ao titular do direito.

A servidão gera direito de uso, gozo e disposição sobre parte do imóvel alheio, assim como ocorre no direito de laje.

O direito real de laje não admite disposição pelo seu titular, por se tratar de direito dependente da construção-base.

João é mero detentor, pois a cessão da superfície superior não gera direito real autônomo, e o registro não confere validade ao negócio.

João adquiriu o direito real de laje, por meio de título hábil e registro próprio, tornando-se titular de unidade autônoma distinta, que lhe permite usar, fruir e dispor da construção sobreposta, nos termos do art. 1.510-A do CC.

João adquiriu apenas o direito de superfície, pois a cessão de área edificável sobre construção preexistente não configura o direito real de laje.

Maria mantém a propriedade integral da edificação, sendo vedado o fracionamento vertical da construção, conforme o princípio da acessão do art. 1.255 do CC.

O direito real de laje é de natureza obrigacional, razão pela qual o registro no Cartório de Registro de Imóveis é desnecessário para sua constituição.

Eventual ruína da casa de Carlos implica extinção do direito real de laje, ainda que a casa seja reconstruída imediatamente.

As despesas necessárias à conservação e à fruição da piscina e da churrasqueira serão partilhadas entre Carlos e Júlia, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.

Com a constituição da laje, Júlia passa a ter participação proporcional na piscina e na churrasqueira, bem como passa a ter uma fração ideal do terreno.

Júlia responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, bem como pelo valor proporcional das áreas da piscina e da churrasqueira.

Júlia poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que sem autorização expressa de Carlos, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Os titulares do direito real de laje poderão dela usar, gozar e dispor, exceto por ato inter vivos, uma vez que se formalizou no ordenamento jurídico formal realidade que caracteriza as favelas verticalizadas de grandes centros urbanos, vedada a especulação imobiliária.

Os titulares do direito real de laje prescindem de matrícula própria.

Configura-se quando houver projeção de parte ideal do mesmo imóvel, como o terraço de cobertura, acessão ou benfeitoria sem desdobramento da propriedade, não se tratando de unidade autônoma e funcionalmente independente.

Configurando-se o condomínio edilício, o direito real de laje implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

Configura-se quando o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade autônoma e funcionalmente distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

benfeitoria útil;

multipropriedade;

direito real de laje;

condomínio edilício;

direito de superfície.

Certo

Errado

embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;

a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.

Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.

Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.

Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.

real, em que a unidade imobiliária autônoma é constituída em matrícula própria e na qual o titular pode dela usar, gozar e dispor.

obrigacional, em que, por ajuste verbal ou escrito, o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje possa ali edificar.

contratual decorrente do comodato, o qual tem por principais características a gratuidade e a limitação temporal do ajuste.

obrigacional, no qual é permitida a cessão da superfície superior e vedada a cessão da área inferior da construção-base.

real, em que a instituição da laje implica em atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

a matrícula do imóvel, objeto do direito de laje, será a mesma do imóvel já existente, quando da sua instituição;

não há direito de preferência entre os titulares do direito de laje, em caso de alienação;

apenas a superfície superior do imóvel pode ser cedida, como o nome faz supor;

a constituição do direito de laje implica a concessão de fração ideal do terreno onde está localizado;

é negócio bifronte.

não necessita de autorização expressa dos titulares da construção-base e da primeira laje.

necessita somente de autorização expressa do titular da construção-base.

necessita de autorização expressa dos titulares da construção-base e da primeira laje.

necessita somente de autorização expressa do titular da primeira laje.

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores

O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base

o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje.

o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.

o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superfície superior como a superfície inferior de uma construção.

a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

João poderá construir nova laje, desde que tal construção não seja feita no subsolo, pois o direito real de laje só abrange a cessão de superfícies superiores em relação à construção-base.

João poderá construir a casa para sua filha, tendo em vista se tratar de direito real de superfície e por ser ele o proprietário da construção-base.

João não poderá construir a casa para sua filha, uma vez que o direito real de laje se limita a apenas quatro pavimentos adicionais à construção-base.

João só poderá construir a casa para sua filha mediante autorização expressa dos titulares das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

O direito real de laje constitui unidade imobiliária autônoma que não se confunde com as demais áreas edificadas pertencentes ou não ao proprietário da construção-base.

A instituição do direito real de laje implica a atribuição ao seu titular de uma fração ideal do terreno, em proporção às áreas edificadas.

Cabe ao titular do direito real de laje suportar os encargos relativos à sua unidade imobiliária autônoma, devendo o proprietário da construção-base suportar as despesas relativas à conservação das partes que servem ao prédio todo, como alicerces, colunas, pilares, paredes e telhados.

Ao titular do direito real de laje é assegurado o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito de laje, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas.

É nula de pleno direito a alienação do direito real de laje, se não for dada oportunidade ao proprietário da construção-base para exercer seu direito de preferência.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.