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Questões de Concurso sobre Extinção da Superfície
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Miguel Jorge, proprietário de um terreno de 30.000 m², concedeu a Celina Stela o direito de superfície para a construção e a exploração exclusiva de um supermercado pelo prazo improrrogável de 20 anos.
A concessão foi formalizada por escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e previa, entre outras cláusulas, as seguintes disposições:
(i) em caso de transferência do direito de superfície a terceiros, Miguel teria direito ao recebimento de 20% do valor de mercado da transferência;
(ii) ao término do prazo contratual, todas as construções e benfeitorias reverteriam ao proprietário do terreno, com indenização integral;
(iii) caberia ao superficiário a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel.
Após sete anos de vigência, Celina transferiu o direito de superfície para Palavra Fácil Construtora e Incorporadora Ltda., que, sem consultar Miguel, alterou a destinação original do projeto e iniciou a construção de um complexo de estúdios residenciais, além de instalar um estacionamento subterrâneo, alegando que o subsolo seria inerente à concessão.
Miguel, inconformado, pretende ingressar em juízo buscando anular a transferência e a alteração de destinação.
Com base no regime jurídico do Direito de Superfície no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A transferência é válida, pois o direito de superfície é livremente transmissível, porém, a mudança de destinação autoriza a resolução antecipada, sendo vedado pagamento adicional ao proprietário.
B
A transferência realizada por Celina é nula, pois o direito de superfície é intransmissível sem autorização expressa do proprietário, conforme o princípio da rigidez do título constitutivo.
C
A construção de unidades residenciais viola a destinação pactuada, autorizando a resolução antecipada da concessão, mas a transferência do direito de superfície é inválida e eficaz, sendo exigível o pagamento do valor pactuado.
D
Tanto a transferência quanto a nova destinação são lícitas, pois a lei não restringe o uso do imóvel concedido por superfície, cabendo ao proprietário apenas receber as construções ao final do prazo.
E
A transferência depende da anuência do proprietário, mas a inclusão de subsolo é lícita, pois o direito de superfície abrange automaticamente as construções subterrâneas, ainda que não previstas no título constitutivo.
Em relação ao direito de superfície, é correto afirmar:
A
A concessão do direito de superfície poderá ser somente onerosa.
B
A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
C
O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, sem os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.
D
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A outorga do direito de superfície permitiu que um vizinho instalasse no terreno lindeiro ao seu uma estrutura de lazer complementar
à sua residência, com quadra de tênis, piscina, salão de festas, sala de ginástica e outras acessões e benfeitorias.
Próximo ao término do prazo do contrato, o superficiário solicitou a renovação da outorga, o que lhe foi negado. Decorrido o
prazo da outorga do direito de superfície,
A
extingue-se esse direito real, retornando a propriedade plena ao proprietário do terreno, ao qual ficam incorporadas as
benfeitorias e acessões introduzidas pelo superficiário, não cabendo indenização ao superficiário, salvo disposição contratual
em contrário.
B
o superficiário tem direito subjetivo à renovação da outorga, salvo se tiver havido desvio de finalidade, com destinação
diversa da autorizada pelo proprietário.
C
assiste direito subjetivo ao superficiário à indenização pelas acessões e benfeitorias introduzidas no terreno, independentemente
de previsão contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do proprietário do terreno.
D
caberá ao superficiário optar pela prorrogação da outorga ou extingui-la, não lhe assistindo direito à indenização por
benfeitorias ou acessões, ainda que expressamente previsto em contrato, se não houver registrado a outorga às margens
da matrícula.
E
assistirá ao superficiário direito à renovação, por igual prazo e condições, caso a outorga tenha sido onerosa, não incidindo
diante da gratuidade da superfície.
Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,
A
em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser
transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
B
Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo
estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da
concessão.
C
Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito
os insumos destinados à plantação.
D
caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à
indenização.
E
Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que
incidirem sobre o terreno.
Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície no Código Civil.
A
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
B
O direito de superfície abrange a autorização para obra no subsolo, salvo se expressamente excluído no instrumento de concessão celebrado entre as partes.
C
O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
D
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, exceto, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
E
O proprietário, extinta a concessão, passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.
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Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de alienação do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concessão perpétua.
B
é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.
C
é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.
D
é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.
Sobre o direito de superfície, é correto afirmar que
A
não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.
B
constitui-se por ato formal, mediante escrito público ou particular que se registrará no Cartório Imobiliário.
C
é intransferível a terceiros.
D
impede a alienação do imóvel, pelo concedente, durante o prazo de sua vigência.
E
ao término da concessão, como regra geral, o concedente recebe o terreno, plantação ou construção, independentemente de indenização, passando a ter sobre eles a propriedade plena.
Sobre o direito de superfície, é INCORRETO afirmar
A
que pode ser transferido a terceiros.
B
que, no caso de morte do superficiário, extingue-se automaticamente o direito de superfície.
C
que a concessão do direito de superfície pode ser onerosa ou gratuita.
D
que o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, respeitada legislação pertinente.
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