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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Garantia
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Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.
II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por ele efetuadas.
III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público de caráter constitutivo da capacidade do emancipado.
IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Os bens que podem ser objeto de hipoteca são
A
todos os bens móveis.
B
todos os bens imóveis e seus acessórios, excluídos quaisquer outros.
C
os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham, os navios e as aeronaves.
D
os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.
Considerando que determinado credor exija que a obrigação objeto do contrato seja garantida por hipoteca, assinale a opção correta.
A
Não há óbice para que o devedor loteie o imóvel hipotecado
B
Somente por convenção das partes poderá ser constituída nova hipoteca sobre o mesmo bem.
C
Bem de família, legal ou convencional, não poderá ser objeto dessa hipoteca.
D
Se a obrigação for de fazer, não caberá o reforço pela hipoteca
E
Se o devedor for absolutamente incapaz, não será lícita a constrição de bem seu.
A respeito de negócio jurídico, dívida de alimentos e dívida prescrita, assinale a opção correta de acordo com o que dispõem o Código Civil e a jurisprudência do STJ.
A
É incontroverso que o juiz possa, de ofício, decretar a prisão civil do devedor de alimentos, visto que ao magistrado cabe zelar pelo adimplemento das prestações alimentares.
B
O pagamento parcial de uma dívida prescrita a torna exigível pelo credor quanto ao débito remanescente.
C
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
D
É válido, porém ineficaz, o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé que desconheça a extinção do mandato.
E
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mas não as que vencerem no curso do processo.
Com relação à hipoteca, considere:
I. A acessorialidade, a indivisibilidade, a publicidade e a especialidade são, em regra, características da hipoteca.
II. Em regra, o imóvel sujeito ao domínio resolúvel pode ser hipotecado.
III. Podem ser objeto de hipoteca, dentre outros, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito de uso especial para fins de moradia.
IV. O direito real de uso e a propriedade superficiária não podem ser objeto de hipoteca.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e IV.
Em relação aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
A
O prazo para pagamento, se não constar no contrato de hipoteca, será determinado pelos usos do lugar hipotecado.
B
Se o valor do bem dado em garantia por terceiro não satisfizer a dívida, o terceiro continuará obrigado pelo restante da dívida.
C
O condômino que deseje dar em garantia sua parte ideal necessitará do consentimento dos demais condôminos.
D
Sendo divisível o bem dado em garantia, esta será paulatinamente extinta pela amortização da dívida.
E
É nulo o pacto comissório, mas, vencida a dívida, o devedor poderá dar a coisa em pagamento.
As hipotecas de vias férreas serão registradas no(a)
A
Município da sede da empresa ferroviária.
B
Município do destino final da respectiva linha.
C
Município da estação inicial da respectiva linha.
D
Capital do Estado em que estiver sediada a linha, por tratar-se de concessão de serviço público.
Sobre hipoteca, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ser objeto de hipoteca o domínio direto, mas
não o domínio útil.
II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra
hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que
em favor de outro credor.
III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não
se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas
aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da
hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Sobre a remição da hipoteca:
I. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.
II. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço.
III. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
IV. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, poderá se efetuar antes da primeira praça, mesmo depois de assinado o auto de arrematação.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
O dono do imóvel hipotecado
A
não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.
B
não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
C
poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
D
poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.
E
poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.
A construtora Y adquire terreno urbano para fins de edificação de prédio de apartamentos. Assim, leva a efeito a incorporação imobiliária e toma financiamento junto ao Banco X, de modo a permitir a edificação. Institui em favor do Banco X dupla garantia, que consiste na hipoteca do terreno e na alienação fiduciária dos créditos. Todas as unidades autônomas, três anos depois, já são objeto de compromissos de compra e venda com os adquirentes dos apartamentos. Ocorre que a construtora não paga o financiamento e o banco é negligente no que tange ao exercício de seus direitos frente à cessão fiduciária dos créditos. Ao fim e ao cabo, o Banco X decide excutir a hipoteca, promovendo a penhora do terreno e da totalidade da edificação, em sede de execução de título extrajudicial que tem no polo passivo apenas a incorporadora. O edifício já está, a essa altura, pronto, tendo a posse sobre as unidades autônomas sido entregue aos promitentes compradores.
Diante desses fatos, afirma-se:
I. A excussão da hipoteca deverá afetar todas as
unidades autônomas, que permanecem como
garantia do débito, ante o princípio da
indivisibilidade da garantia real.
II. O incorporador tinha o dever jurídico –
portanto, cogente - de constituir patrimônio de
afetação destinado à consecução da
incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos
adquirentes.
III. A hipoteca firmada entre a construtora e o
agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda,
não tem eficácia perante os adquirentes do
imóvel, de modo que estes poderão
desconstituir a penhora por meio de embargos
de terceiro.
IV. Somente com expressa anuência do agente
financiador poderiam os promitentes
compradores excluir suas unidades autônomas
do âmbito da hipoteca, exceto se assumissem
pessoalmente a parcela da dívida do
incorporador, hipótese em que estaria
configurada a sub-rogação legal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I, II e IV.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas I e IV.
D
Apenas as assertivas II e III.
E
Apenas a assertiva II.
Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para cancelar, o consentimento do credor.
II – A forma de constituição do direito real de superfície pode se constituir mediante instrumento particular, já que a lei não obriga expressamente que seja através de escritura pública para sua validade.
III – Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor do autor da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes.
IV – A falta de registro do compromisso de venda e compra descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.
V – A existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.
A
Somente a alternativa II está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Apenas a questão IV está correta;
D
As alternativas I, III e V estão corretas;
E
As questões II, III e IV estão corretas.
“A” tomou por empréstimo de “B” a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ofereceu, em hipoteca, sua casa de moradia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não ficando estabelecido o local do pagamento da dívida, que deverá vencer no prazo de um ano. Pode-se corretamente dizer que tal dívida é
A
quesível e a garantia oferecida é real.
B
quesível e a garantia oferecida é fidejussória.
C
portável e a garantia oferecida é real.
D
portável e a garantia oferecida é fidejussória.
E
portável, mas a garantia é nula porque a casa de moradia não pode ser oferecida em hipoteca.
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:
I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Acerca do Direito Patrimonial de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:
A
A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.
B
O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.
C
Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.
D
Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.
E
Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de
A
5 (cinco) anos de seu registro.
B
10 (dez) anos de seu registro.
C
15 (quinze) anos de seu registro.
D
20 (vinte) anos de seu registro.
E
30 (trinta) anos de seu registro.
Assinale a opção correta com referência ao penhor.
A
Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.
B
O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.
C
É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.
D
Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.
E
Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.
Sobre hipoteca é incorreto afirmar que
A
não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso.
B
pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
C
é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
D
a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
A respeito de direitos reais, é correto afirmar:
A
o direito real não se adquire pela ocupação.
B
o direito de superfície sobre imóveis rurais pode ser concedido por prazo indeterminado.
C
o exercício do usufruto não é transferível a título oneroso.
D
o prazo máximo do contrato de penhor de veículos é de 4 (quatro) anos.
E
o adquirente de imóvel hipotecado não pode se exonerar da hipoteca.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.
A
A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.
B
A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição contrária.
C
A hipoteca poderá envolver bens futuros.
D
A especialização da hipoteca não pode ser renovada.
E
Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca.
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