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Questões de Concurso sobre Direitos Reais de Garantia
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De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o prazo máximo de validade de uma hipoteca convencional é de 30 (trinta) anos, da data do contrato que constituí-la. Após este prazo,
A
não poderá subsistir a hipoteca sobre o bem, vencendo- se antecipadamente a dívida que deu origem ao contrato de hipoteca, conforme expressa previsão legal.
B
poderá subsistir o contrato de hipoteca, desde que seja reconstituída a garantia por novo título e novo registro.
C
um novo contrato de hipoteca, tendo por objeto o mesmo bem e as mesmas partes, poderá ser celebrado somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
D
um novo contrato de hipoteca, tendo por objeto o mesmo bem e as mesmas partes, poderá ser celebrado somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano.
E
não poderá subsistir a hipoteca sobre o bem, facultando- se às partes contratar alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o bem imóvel.
João da Silva deixou joias em um banco como garantia de contrato de penhor, tendo estas sido roubadas. João não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de pagar o empréstimo. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
A
O perecimento por completo da coisa empenhada induz à extinção da obrigação principal.
B
Nas dívidas garantidas por penhor, o perecimento do bem, desnatura e impossibilita o cumprimento da obrigação.
C
O contrato de penhor perdeu a eficácia e não há que se falar em substituição da garantia.
D
O credor deve ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago.
E
O credor pignoratício deve pagar ao proprietário o valor das joias, descontando-se o valor do contrato de penhor.
Será feito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos o registro
A
da Convenção de Condomínio e suas eventuais alterações.
B
do casamento.
C
dos direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos.
D
da constituição do penhor rural, mediante instrumento público ou particular.
E
do instrumento do penhor comum.
Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:
A
Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões;
qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
B
A propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
C
O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta
compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
D
O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo
credor.
E
O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a
outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
A respeito da hipoteca, assinale a alternativa correta.
A
Quando, excutida a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, não continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante, salvo expressa previsão contratual.
B
Considera-se insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
C
Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 35 (trinta e cinco) anos da data do contrato, podendo subsistir após esse prazo por novo título e novo registro.
D
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, sendo igualmente nula a convenção que preveja o vencimento antecipado do crédito hipotecário, no caso de alienação do imóvel.
E
É nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento; entretanto, após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Pode ser dado em hipoteca:
A
a posse.
B
o direito de uso especial para fins de moradia.
C
a servidão.
D
o usufruto.
E
o uso.
É direito do credor hipotecário:
A
Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.
B
Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.
C
Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.
D
Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.
Assinale a afirmativa correta.
A
A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.
B
Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.
C
O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.
D
Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.
Quanto ao direito de laje, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
B
No caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
C
A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
D
O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.
I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.
III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.
IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.
V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
E
Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
Sobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar que
A
no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficam em poder do credor, que as deve guardar e conservar.
B
o instrumento do penhor deverá ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.
C
perecendo a coisa, não se extinguirá o penhor.
D
credor pignoratício não é obrigado à defesa da posse da coisa empenhada.
E
produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.
B
O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
C
A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
D
Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:
A
confere ao seu titular o direito de sobrelevações sucessivas,
mediante autorização expressa ou tácita do
proprietário da construção-base, desde que observadas
as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
B
as unidades autônomas constituídas em matrícula
própria poderão ser alienadas por seu titular sem
necessidade de prévia anuência do proprietário da
construção-base.
C
contempla espaço aéreo e subsolo, tomados em projeção
vertical, atribuindo ao seu titular fração ideal
de terreno que comporte construção.
D
a ruína da construção-base não implica extinção do
direito real de laje se houver sua reconstrução no
prazo de 10 anos.
E
pressupõe a coexistência de unidades imobiliárias,
autônomas ou não, de titularidades distintas e situadas
na mesma área, de modo a permitir que o
proprietário ceda a superfície de sua construção a
outrem para que ali construa unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo.
Em garantia de empréstimo concedido pelo Banco W, Tereza deu um imóvel de sua propriedade ao credor. A garantia constituída abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel e não impede a proprietária de aliená-lo.
Com base nessas informações, a garantia prestada por Tereza é:
A
aval;
B
fiança bancária;
C
alienação fiduciária em garantia;
D
hipoteca.
E
anticrese.
O atual Código Civil NÃO admite a constituição de hipoteca
sobre:
A
Os automóveis.
B
O domínio útil.
C
O domínio direto.
D
As estradas de ferro.
A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.
C
Certo
E
Errado
Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação judicial.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao contrato de depósito voluntário, é CORRETO afirmar:
A
O depositário poderá deixar de restituir a coisa, dentre outras razões, se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida pelo depositante.
B
O depositário poderá furtar-se à restituição da coisa se houver fundamento para alegar compensação, mesmo que essa última não se funde em outro contrato de depósito.
C
Sendo dois ou mais depositantes e divisível a coisa depositada, o depositário só entregará a cada um a respectiva parte, ainda que entre eles haja solidariedade.
D
A prova da existência do contrato pode ser feita exclusivamente por testemunhas, independentemente do respectivo valor.
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:
A
Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
B
É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
C
Salvo pela natureza do negócio, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.
D
A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.
E
A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
O pagamento da dívida é garantido com um bem imóvel. Embora conserve a posse do bem, a empresa só readquire sua propriedade após a quitação integral da dívida. Se a dívida não for paga ou se for paga apenas uma parte dela, ao fim do prazo contratado a instituição pode assumir a propriedade do bem. Essas características referem-se à garantia do tipo
A
aval.
B
fiança.
C
alienação fiduciária.
D
penhora.
E
hipoteca.
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