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Questões de Concurso sobre Servidão (Art. 1.378 ao 1.389)
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Considerando-se as características clássicas do direito de propriedade (perpetuidade, exclusividade e caráter absoluto):
A
a limitação administrativa em sentido estrito afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, caracterizando-se sempre pela imposição de obrigação de não-fazer.
B
o tombamento, por ter vocação para a permanência, afeta a característica de perpetuidade do direito de propriedade.
C
a servidão, na medida em que impõe um dever de suportar, afeta a exclusividade do direito de propriedade.
D
a desapropriação não implica em prejuízo da perpetuidade, visto que remanesce a possibilidade de retrocessão em caso de destinação ilícita.
E
a ocupação temporária não afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que sua natureza transitória não impede a utilização do bem pelo proprietário, em momento ulterior.
Sobre as servidões, previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
B
Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este não poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
C
Nas servidões de trânsito, a de menor inclui a de maior ônus, e a maior exclui a menos onerosa.
D
Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, não caber-lhe-á custear as obras.
Sobre as servidões, consoante previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Nas servidões os qualificativos se referem as partes.
B
A servidão é uma espécie de passagem forçada.
C
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.
D
A servidão não pode ser removida, de um local para outro.
Francisco é proprietário do terreno denominado Sítio Flores, localizado no município de Sobral, CE, sem acesso direto à via pública.
Historicamente, para acessar a estrada principal, Francisco usava uma passagem que atravessava a propriedade vizinha, denominada Fazenda Bela Vista, pertencente a Gustavo. Essa passagem tem sido usada de forma contínua, pacífica e visível por Francisco e seus antecessores há mais de 20 anos, sem oposição dos proprietários anteriores ou do próprio Gustavo.
Recentemente, Gustavo decidiu construir um muro impedindo a passagem, sustentando que não há acordo formal para a servidão e que a utilização sempre ocorreu por mera tolerância. Francisco alegou possuir direito de passagem forçada e, alternativamente, argumentou que adquiriu uma servidão de trânsito pela utilização prolongada.
Sobre servidões, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Francisco não tem direito à passagem forçada, pois existe o caminho pela Fazenda Bela Vista, que o atende satisfatoriamente.
B
Francisco pode obter a constituição de servidão de passagem por meio da usucapião, mediante indenização a Gustavo, que será arbitrado judicialmente.
C
Francisco, para que ocorra a usucapião, deverá demonstrar que a servidão é não titulada, além de apresentar a comprovação de benfeitorias necessárias e úteis.
D
Francisco possui direito de passagem forçada, pois seu imóvel está encravado e a servidão deve ser estabelecida pelo caminho natural e menos gravoso ao prédio serviente, mediante indenização a Gustavo.
E
Francisco somente teria direito à servidão de passagem se houvesse um título expresso, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, outorgado por Gustavo ou seus antecessores.
Considere os seguintes fatos e atos jurídicos: i) oferecimento em hipoteca; ii) constituição de servidão; e iii) usucapião.
As servidões aparentes, contínuas ou descontínuas:
A
podem ser objeto apenas do item ii;
B
podem ser objeto apenas do item iii;
C
podem ser objeto apenas dos itens i e ii;
D
podem ser objeto apenas dos itens i e iii;
E
não podem ser objeto desses fatos e atos jurídicos.
Um imóvel urbano a ser avaliado tem as seguintes características:
Hipoteca existente.
Servidão de passagem de utilidade pública.
Área ocupada parcialmente por via pública.
Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. A hipoteca é um ônus real que deve ser considerado na avaliação do imóvel, pois pode reduzir seu valor de mercado.
II. A servidão de passagem impacta parcialmente a utilização do imóvel e deve ser refletida no valor de avaliação.
III. A ocupação parcial por via pública é relevante para fins de avaliação, pois constitui restrição legal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Caso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.
C
Certo
E
Errado
Otaviano Augusto é proprietário de um imóvel em São Gotardo, Caxias do Sul, RS sob matrícula nº XXXX. No local, há uma passagem por meio de um corredor que se encontra afastado e murado, que permite, inclusive, o trânsito de automotores pela propriedade de Trajano Nero há mais de 30 anos.
Há quatro meses foi colocada uma porteira no local impedindo o acesso e o trânsito. Trajano notificou Otaviano alegando a existência de uma estrada no fundo da propriedade, com 5 metros de largura desde a estrada pública até o imóvel, que gera a desnecessidade da passagem por suas terras. Trajano decidiu alienar o imóvel pois, com o falecimento de sua esposa, Cleópatra, pretende morar na Itália e teme que passagem desvalorize o bem.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A existência de um acesso impede a passagem de Otaviano, visto não ser seu imóvel encravado.
B
A servidão de passagem, por ser um direito real sobre a coisa alheia, só pode ser constituída por acordo entre as partes.
C
Caso o dono do imóvel demonstre que o acesso à via pública não atende à função econômica do bem pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem.
D
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, que é o caso de situação de Otaviano, autoriza a aquisição por meio da usucapião.
E
As servidões prediais e aparentes são divisíveis, não subsistindo no caso de partilha do bem em caso de morte e nem alcançam eventuais adquirentes do bem.
No Município X, diversas situações sobre servidões irregulares foram trazidas pelos vereadores à Câmara e muitos deles, para dar algum retorno aos seus eleitores, buscaram a Procuradoria Legislativa para se informar quanto ao tema. Sobre servidões e seus processos de extinção, conforme os artigos pertinentes do Código Civil Brasileiro, analise as sentenças abaixo:
I. Uma servidão, uma vez registrada, pode ser extinta sem a necessidade de cancelamento no registro ou ato formal de qualquer natureza.
II. O cancelamento do registro de uma servidão exige, em qualquer caso, o consentimento do credor se o prédio dominante estiver hipotecado, bem como autorização do Setor de Posturas da municipalidade.
III. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
IV. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as sentenças III e IV estão corretas.
B
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
C
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
D
Apenas as sentenças II e IV estão corretas.
Mediante negócio jurídico, certa mineradora avença servidão por cinquenta anos ao longo de uma faixa de fazenda vizinha. Na escritura pública lavrada, fez-se menção à impossibilidade de resgate unilateral da servidão, bem como à hipoteca de vinte anos que já onerava a fazenda, constituída em garantia ao Banco T, o qual participou do ato. Decorridos cinco anos do registro da servidão, a fazenda, ainda gravada com hipoteca e servidão, é alienada a J. Descontente com o uso contínuo de certa faixa em seu imóvel, J apresenta proposta à mineradora para o resgate da servidão.
Segundo o Código Civil, o resgate
A
não poderá ser realizado por J, pois não é válida a alienação de imóvel hipotecado.
B
depende da aceitação da mineradora e prescinde da anuência do Banco T.
C
é impositivo, desde que o valor seja depositado em juízo.
D
ocorrerá, desde que aceito pela mineradora e anuído pelo Banco T.
E
não é possível antes do prazo convencionado.
Sobre a servidão de passagem e seus efeitos, é correto afirmar que:
A
as servidões prediais são divisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente.
B
a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, inclusive nos casos de desapropriação.
C
quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este não poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
D
nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.
E
o dono do prédio serviente poderá, conforme situações específicas na lei, embaraçar o exercício legítimo da servidão.
Com base no que dispõe o Código Civil a respeito dos institutos jurídicos da superfície, das servidões e do usufruto, assinale a opção correta.
A
O usufrutuário não tem direito à percepção dos frutos, que deverão ser entregues ao proprietário.
B
O direito de superfície não se transmite a terceiros.
C
O direito de superfície sempre autoriza também que se faça obra no subsolo.
D
A concessão da superfície não pode ser gratuita.
E
Após o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por dez anos, o interessado poderá registrá-la em seu nome no registro de imóveis.
“A”, proprietário de um imóvel há trinta anos, desfrutava de uma bela vista da capital maranhense, quando o prédio vizinho iniciou uma construção em altura mais elevada, privando-o desse panorama. A partir do instituto das servidões prediais é correto afirmar que
A
o proprietário “A” poderá manejar ação de usucapião, considerando tratar-se de posse de mais de vinte anos, aparente e contínua, apta a gerar a declaração judicial da prescrição aquisitiva.
B
o proprietário “A” não obterá uma prestação jurisdicional de procedência, por não ser a hipótese uma servidão de vista, tratando-se de mera faculdade da qual não decorre o direito de posse a ser tutelado.
C
o proprietário “A” pode manejar ação confessória, de caráter petitório, cujo objetivo é obter o provimento judicial declaratório positivo quanto à existência de uma servidão, considerando tratar-se de uma servidão contínua e aparente.
D
o proprietário “A” não obterá uma prestação jurisdicional de procedência, considerando que, ao manejar a denominada ação negatória, obterá uma declaração negativa do direito de servidão, autorizando o prédio vizinho a erguer a construção.
Certo particular, proprietário de um terreno localizado em um distrito industrial, pretende auferir receita do bem, mas sem dispor de todos os poderes que o direito real de propriedade lhe confere. Recebe proposta de determinada indústria, a qual pretende construir no imóvel uma planta fabril. Para conciliar a magnitude dos valores envolvidos, o retorno financeiro e a segurança de se manter no local por longo prazo determinado, a indústria requer a constituição de um direito real.
Caso ambas as partes estejam de acordo, o direito real adequado será o de
A
uso
B
servidão
C
superfície
D
multipropriedade
E
concessão do direito real de uso
Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão
A
pode ser removida de um local para outro.
B
inadmite a renúncia pelo titular.
C
pode ampliar-se a fim diverso do que fora constituída.
D
constitui-se pelo uso contínuo.
E
agrava o encargo ao prédio serviente.
O Professor Flavio Tartuce (Direito Civil. Direito das Coisas. 8a. ed. Rio de Janeiro: Forense 2016), afirma que na servidão “um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa”. Considerando tal temática, a partir do regramento específico que consta no texto do Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, estará livre de custear as obras.
B
A servidão não pode ser removida em qualquer hipótese, salvo com a constituição de uma nova servidão.
C
Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.
D
Mesmo que as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente não é obrigado a sofrê-la.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao tema das servidões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
( ) As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
( ) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
( ) Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso, ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.
A
V – V – F − F.
B
V – F – V − F.
C
V – V – V − F.
D
V – V – V − V.
E
F – V – V − F.
Rui adquire determinada chácara e, de forma a valorizar a propriedade, propõe à vizinha, Regina, o uso de um corredor que lhe permita acessar outra rodovia da região, além daquela, a que Rui já possui acesso.
Ajustados verbalmente a remuneração e o prazo de dois anos, é possível qualificar o negócio jurídico contratado por Rui e Regina como instituidor de
A
direito real de servidão.
B
comodato.
C
locação.
D
passagem forçada.
E
direito real de uso.
Considerando o regramento das servidões no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.
B
As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos.
C
A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.
D
As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.
E
A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.
Com relação às disposições do Código Civil sobre servidões, analise as afirmativas abaixo.
I. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
III. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
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