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Questões de Concurso sobre Habitação (Art. 1.414 ao 1.416)
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Nos termos art.1.414. da Lei nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:
A
São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
B
Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
C
O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
D
Quando o uso consistir no direito de habitar onerosamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar pelo período de 06 (seis) meses.
E
Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil está o direito de habitação, regulamentado nos artigos 1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as assertivas abaixo e responda:
I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.
II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.
III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Está correta apenas a assertiva II.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
O direito real de habitação não pode ser reconhecido em favor da viúva quando o imóvel que servia de residência à família, antes da abertura da sucessão, já integrava o regime de copropriedade entre o falecido e seu filho exclusivo.
C
Certo
E
Errado
O direito real de habitação, embora possua relevância destacada no ordenamento jurídico pátrio, não constitui prerrogativa absoluta, podendo ser relativizado em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de o cônjuge sobrevivente possuir condições e recursos suficientes para assegurar sua subsistência digna, e os demais herdeiros (nu-proprietários do imóvel) não receberem pensão e alugarem outros bens para sua residência.
C
Certo
E
Errado
O titular do direito real de habitação, ao habitar gratuitamente imóvel alheio, pode
A
ceder, gratuita ou onerosamente, o exercício do direito a terceiros.
B
emprestá-lo a outrem, desde que continue responsável pela manutenção do imóvel.
C
ocupá-lo sozinho, sendo vedado que outras pessoas de sua família ali residam.
D
simplesmente ocupá-lo com sua família.
E
alugá-lo, desde que reverta parte do valor à manutenção do imóvel.
Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite
A
não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.
B
extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.
C
extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.
D
é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que o de cujus tenha deixado outro imóvel dessa natureza.
E
tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.
De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o Único desta natureza a inventariar. Tal direito é assegurado
A
em qualquer regime de bens.
B
no regime de comunhão parcial de bens, apenas.
C
nos regimes de comunhão parcial e universal de bens, apenas.
D
no regime de comunhão universal de bens, apenas.
E
em todos os regimes de bens, exceto na separação obrigatória.
De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
A
ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos.
B
ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel.
C
simplesmente ocupá-lo com a família.
D
ocupá-lo com a família ou locá-lo.
E
ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente.
Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:
A
o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.
B
a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.
C
no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.
D
o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.
E
a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.
Elvira deseja permitir que sua sobrinha Adriane resida em um dos imóveis que possui, pois a sobrinha não tem onde morar. Mas pretende evitar que Adriane colha qualquer fruto dele, por exemplo, dando-o em locação para terceiros e auferindo aluguel.
Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em questão, o direito real de:
A
propriedade;
B
habitação;
C
uso;
D
usufruto;
E
servidão.
Sobre o direito de habitação, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao cônjuge sobrevivente, desde que casado no regime de comunhão universal de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
B
Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
C
Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
D
O direito de habitação é um direito de natureza real, aplicando-se lhe, no que não for incompatível à sua natureza, as normas relativas ao usufruto.
São direitos reais, dentre outros, o usufruto, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel, previstos expressamente no diploma civil. Sobre os referidos institutos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
( ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.
( ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, F, F
De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito
real de habitação o cônjuge sobrevivente
A
apenas se for casado pelo regime da separação
total de bens, relativamente ao imóvel destinado à
residência familiar, desde que seja o único daquela
natureza a inventariar.
B
apenas se for casado pelo regime da separação total
de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de
outros bens residenciais a inventariar.
C
qualquer que seja o regime de bens, relativamente
ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente
da existência de outros bens residenciais
a inventariar.
D
qualquer que seja o regime de bens, relativamente
ao imóvel destinado à residência familiar, desde que
seja o único daquela natureza a inventariar.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal Avaliador - 2019
Os direitos reais são taxativos, o que significa dizer que os direitos reais dependem de prévia e expressa disposição legal. Nesse sentido, dentre outros, são direitos reais:
A
a habitação, o usufruto, a locação e a propriedade.
B
a locação, a propriedade, o usufruto e a laje.
C
a propriedade, a habitação, o usufruto e a laje.
D
a laje, a habitação, o usufruto e a detenção.
Em relação ao direito real de habitação, podemos afirmar que:
A
Somente é reconhecido ao cônjuge sobrevivente que não possua outro imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casamento e enquanto não constituir outra união ou matrimônio;
B
Somente é reconhecido ao cônjuge sobrevivente que tenha sido casado no regime de comunhão parcial de bens, desde que o bem tenha sido adquirido na constância do casamento;
C
Somente é reconhecido se o falecido não tiver deixado outros herdeiros;
D
Somente é reconhecido no regime de separação total de bens, desde que tal bem configure bem particular e enquanto não constituir outra união ou matrimônio.
Relativamente à posse e à propriedade, como regradas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. Tendo-se operado a adjunção, de boa ou má-fé, a parte a quem se evidenciar prejuízo adquirirá incontinenti a propriedade do todo. Em caso de renúncia, não lhe caberá nenhum direito.
II. É considerada fiduciária a propriedade resolúvel de bem imóvel fungível, que, no intuito de servir como garantia ao adimplemento da obrigação ajustada em mútuo, o devedor transfere ao credor.
III. Consideram-se direitos reais a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.
IV. Os bens móveis, pertencentes a diversos donos, quando adjuntados sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-los sem deterioração.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com João Melo, que após o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar João Melo Junqueira. Maria e João eram casados sob o regime de separação de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582, no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de São Paulo. O casal possuía três filhos e quatro imóveis, além daquele imóvel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O viúvo pretende continuar morando no mesmo imóvel. Assim sendo, assiste ao cônjuge sobrevivente, com relação ao imóvel de residência do casal, na Rua das Flores, o direito
A
pessoal de usufruto em vida, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
B
de usar, gozar e usufruir do bem até o final do inventário e partilha, bem como de perceber os frutos dele decorrentes durante esse período.
C
real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
D
pessoal de alugar esse imóvel, bem como de perceber os seus frutos, caso deixe de ter interesse na permanência no imóvel.
E
de preferência quanto à locação desse bem, quando da realização da partilha.
De acordo com o Código Civil brasileiro, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. No artigo 1.831 do referido código, está estabelecido que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que
A
apresente condições estruturais de habitabilidade.
B
seja o único daquela natureza a inventariar.
C
se manifeste renúncia de sucessores descendentes.
D
esteja totalmente quitado e registrado em cartório.
E
os demais sucessores possuam imóvel residencial próprio.
ROSA LÚCIA viveu em união estável com JOSÉ PEDRO durante dez anos, até que ele morreu. O casal teve um filho, ROBERTO, hoje com 20 anos. Na constância da convivência, adquiriram um lote, onde construíram uma casa, que serve de moradia à mãe e ao filho. Anos depois da morte de JOSÉ PEDRO, sem que tenha havido inventário de seus bens, as gêmeas IARA e IANA, adolescentes, filhas de MARGARIDA ALBA, ingressaram com investigação de paternidade e obtiveram sentença declarando que JOSÉ PEDRO é seu pai, fruto de um relacionamento casual.
Considerando que a casa onde mora ROSA LÚCIA e ROBERTO é o único bem do patrimônio de JOSÉ PEDRO e único imóvel do patrimônio de ROSA LÚCIA, assinale a única alternativa CORRETA:
A
O imóvel pode ser instituído como bem de família.
B
No inventário dos bens do pai, IARA e IANA fazem jus à metade do imóvel.
C
No inventário dos bens do pai, ROBERTO faz jus à metade do imóvel.
D
Deve ser reconhecido em favor de ROSA LÚCIA direito real de habitação em relação ao imóvel.
E
A parcela do imóvel a que faz jus ROSA LÚCIA seria seguramente a mesma caso ela tivesse sido casada com JOSÉ PEDRO.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro
sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde
que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio
comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no
momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo
quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com
o extinto.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado