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Questões de Concurso sobre Características do Direito de Habitação
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De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o Único desta natureza a inventariar. Tal direito é assegurado
A
em qualquer regime de bens.
B
no regime de comunhão parcial de bens, apenas.
C
nos regimes de comunhão parcial e universal de bens, apenas.
D
no regime de comunhão universal de bens, apenas.
E
em todos os regimes de bens, exceto na separação obrigatória.
De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
A
ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos.
B
ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel.
C
simplesmente ocupá-lo com a família.
D
ocupá-lo com a família ou locá-lo.
E
ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente.
Acerca do usufruto, uso e habitação, é correto afirmar:
A
o usufruto e a habitação permitem a percepção dos frutos da coisa, o que não se permite no uso.
B
a disciplina da percepção dos frutos no usufruto e no uso são idênticas, sendo mitigada apenas na habitação.
C
no direito de habitação, permite-se a percepção dos frutos da coisa, mas apenas no valor das necessidades do titular do direito real e de sua família.
D
o titular do direito real de usufruto, tal como o titular do direito de uso, pode alugar a coisa, desde que reverta o produto da alienação às suas necessidades e de sua família.
E
a percepção dos frutos da coisa é livre pelo usufrutuário, limitadamente às necessidades do usuário e de sua família pelo usuário e vedada ao titular do direito de habitação.
São direitos reais, dentre outros, o usufruto, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel, previstos expressamente no diploma civil. Sobre os referidos institutos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O usufruto pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
( ) O promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, mediante promessa de compra e venda, em que se pactuou ou não arrependimento, caso celebrada por instrumento público, ainda que não registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
( ) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, transferir-se-á proporcionalmente aos sobreviventes a parte relativa aos usufrutuários falecidos, salvo se, por estipulação expressa ou tácita, vier a ser extinto o quinhão desses.
( ) Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, F, F
De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito
real de habitação o cônjuge sobrevivente
A
apenas se for casado pelo regime da separação
total de bens, relativamente ao imóvel destinado à
residência familiar, desde que seja o único daquela
natureza a inventariar.
B
apenas se for casado pelo regime da separação total
de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de
outros bens residenciais a inventariar.
C
qualquer que seja o regime de bens, relativamente
ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente
da existência de outros bens residenciais
a inventariar.
D
qualquer que seja o regime de bens, relativamente
ao imóvel destinado à residência familiar, desde que
seja o único daquela natureza a inventariar.
Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.
( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da
separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo
que comprovado o esforço comum.
( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.
( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, V, F
B
F, F, F, V, V
C
V, F, F, V, F
D
V, F, F, F, V
E
F, F, V, F, F
ROSA LÚCIA viveu em união estável com JOSÉ PEDRO durante dez anos, até que ele morreu. O casal teve um filho, ROBERTO, hoje com 20 anos. Na constância da convivência, adquiriram um lote, onde construíram uma casa, que serve de moradia à mãe e ao filho. Anos depois da morte de JOSÉ PEDRO, sem que tenha havido inventário de seus bens, as gêmeas IARA e IANA, adolescentes, filhas de MARGARIDA ALBA, ingressaram com investigação de paternidade e obtiveram sentença declarando que JOSÉ PEDRO é seu pai, fruto de um relacionamento casual.
Considerando que a casa onde mora ROSA LÚCIA e ROBERTO é o único bem do patrimônio de JOSÉ PEDRO e único imóvel do patrimônio de ROSA LÚCIA, assinale a única alternativa CORRETA:
A
O imóvel pode ser instituído como bem de família.
B
No inventário dos bens do pai, IARA e IANA fazem jus à metade do imóvel.
C
No inventário dos bens do pai, ROBERTO faz jus à metade do imóvel.
D
Deve ser reconhecido em favor de ROSA LÚCIA direito real de habitação em relação ao imóvel.
E
A parcela do imóvel a que faz jus ROSA LÚCIA seria seguramente a mesma caso ela tivesse sido casada com JOSÉ PEDRO.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro
sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde
que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio
comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no
momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo
quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com
o extinto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real
de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.
A
Não dá direito aos frutos.
B
Não é extensível o regime da separação de bens.
C
É irrenunciável.
D
Exige registro imobiliário para a sua constituição.
Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:
A
não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
B
não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
C
pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
D
pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
E
pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.
Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:
A
que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.
B
que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).
C
que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.
D
que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.
E
que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).
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