Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Civil brasileiro, somente é reconhecido direito sucessório ao cô...
1
Q2024488
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código Civil brasileiro, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. No artigo 1.831 do referido código, está estabelecido que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que
A
apresente condições estruturais de habitabilidade.
B
seja o único daquela natureza a inventariar.
C
se manifeste renúncia de sucessores descendentes.
D
esteja totalmente quitado e registrado em cartório.
E
os demais sucessores possuam imóvel residencial próprio.