Questões de Concurso sobre Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantálos desde que incontroversos

o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial

o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação

havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta não poderá ter início antes da desocupação do imóvel

se encontra expressamente vedada em qualquer hipótese de contrato.

somente será permitida na hipótese de locação para temporada.

estará autorizada em qualquer hipótese de contrato regulamentado pela referida lei.

apenas será permitida na hipótese de o contrato não estar assegurado por alguma das modalidades de garantia previstas na referida lei.

poderá ser feita na hipótese de locação para temporada ou se o contrato não estiver assegurado por alguma das modalidades de garantia autorizadas pela lei.

a rescisão contratual em relação consumerista.

a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.

a reintegração de posse de imóvel rural.

o despejo de imóvel urbano.

a manutenção na posse de imóvel urbano.

O locatário será obrigado a pagar a multa, pois devolveu o imóvel antes do prazo estipulado no contrato de locação.

O locatário ficará dispensado da multa, pois a devolução do imóvel decorreu de transferência, pelo Exército Brasileiro, para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato.

O locatário não ficará dispensado da multa, pois apesar da devolução do imóvel ter decorrido de transferência para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, ele não notificou por escrito o locador no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

O locatário não poderá devolver o imóvel, pois não cumpriu com o período mínimo de 12 (doze) meses no imóvel.

O locatário poderá a qualquer tempo devolver o imóvel sem ser obrigado a pagar a multa pactuada.

Certo

Errado

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de sete dias.

São deveres legais do locatário, entre outros: restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; não modificar a forma interna ou externa do bem imóvel sem anuência prévia e por escrito do locador; pagar o prêmio do seguro-fiança e, ainda, as despesas ordinárias de condomínio.

São deveres legais do locador, entre outros: manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos nele existentes; fornecer ao locatário recibo das importâncias pagas por este, por meio de quitação específica ou genérica.

Para exercício do direito de renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, deve ser preenchido um ou mais dos seguintes requisitos: o contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato que se pretende renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, deve ser de cinco anos; o locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo ou em outro, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Para os fins da legislação pertinente, visando especificar as obrigações do locatário e do locador, são consideradas despesas extraordinárias de condomínio aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente, entre outras, a realização de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, pequenos reparos nas dependências do imóvel locado e nas instalações elétricas e hidráulicas de uso comum.

Anita deveria ter denunciado o contrato, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação por Léo.

Léo deve desocupar o imóvel no prazo estabelecido por Anita, pois, com a prorrogação do contrato, Anita poderia denunciá-lo a qualquer tempo.

Léo deve desocupar o imóvel, pois o contrato foi celebrado por prazo determinado, tornando-se infrator ao permanecer no imóvel por prazo superior ao estabelecido.

A providência de Anita é indevida, pois deveria ao 35º (trigésimo quinto) mês notificar Léo do encerramento do contrato no 36º (trigésimo sexto) mês, para que houvesse a devolução do imóvel.

Angélica tem direito à renovação da locação como subrogatária da sociedade dissolvida, mas deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de encerramento da liquidação, sob pena de decadência.

Angélica não tem direito à renovação da locação, pois somente a sociedade dissolvida poderia exercer tal direito, por ter sido a parte contratante, incidindo o princípio da relatividade dos contratos.

Angélica tem direito à renovação da locação como subrogatária da sociedade dissolvida, mas deve continuar a explorar o mesmo ramo de atividade que a sociedade dissolvida.

Angélica não tem direito à renovação da locação, pois tal direito somente é conferido ao(s) sócio(s) remanescente(s) quando a sociedade sofre resolução por morte de sócio, e não dissolução.

O locatário poderá denunciar a locação, por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que previamente autorizadas pelo locador, devem ser indenizadas.

Considera-se locação para temporada, aquela destinada à residência permanente do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel e para outros fins que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a quarenta e cinco dias.

Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, salvo quando prorrogada a locação por prazo indeterminado.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e IV.

II e III.

I e II.

III e IV.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

concedido o prazo de 15 (quinze) dias para João desocupar o imóvel, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário, vedado qualquer dano ao imóvel;

efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, e os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado;

concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário;

efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, e os móveis e utensílios serão adjudicados ao locador, a título de compensação pelos valores que lhe são devidos pelo locatário;

concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de arrombamento, se necessário.

Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.

Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.

Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.

Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.

Apenas a assertiva I está incorreta.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

Zuleika, por ter seu direito de preferência prejudicado, poderá reclamar da empresa adquirente as perdas e danos e requerer para si o imóvel, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, independentemente do fato de que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel

Não exercida a denúncia do contrato no prazo de trinta dias pelo comprador, contados do registro da venda, presume-se a concordância na manutenção da locação.

Zuleika tem o direito de depositar o preço da venda e haver para si o imóvel locado, no prazo de 30 dias contados do registro do ato no cartório de imóveis, uma vez que teve preterido seu direito de preferência, ainda que o contrato não esteja averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Zuleika terá preferência e poderá, em qualquer caso, haver o imóvel para si, desde que deposite o preço, mais as despesas de escritura.

A empresa Alpha poderá denunciar o contrato no prazo de noventa dias, para a desocupação também em noventa dias, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.