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A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal no...
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Q1054134
Legislação Federal
Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Teclas de Atalhos
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A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal
no 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê
alguns
procedimentos especificamente idealizados
para tratar as lides decorrentes da relação contratual em
comento,
assim denominadas ações locatícias, determinando
que
A
proposta ação renovatória pelo sublocatário do imóvel
ou de parte dele, serão citados o sublocador e o
locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de
locação originária ou renovada, o sublocador dispuser
de prazo que admita renovar a sublocação.
B
na ação de despejo, a desocupação não poderá ser
executada até o quadragésimo dia seguinte ao do falecimento
do cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão
de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
C
no curso da ação revisional, o aluguel provisório será
reajustado na periodicidade e pago no dia necessariamente
constantes na decisão interlocutória que os
fixaram.
D
na ação consignatória, havendo, na reconvenção,
cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança
dos valores objeto da consignatória, o credor
pode executar ambos os pleitos, simultaneamente,
caso tenham sido acolhidos.