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De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra...
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Q2634128
Legislação Federal
Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
A
a rescisão contratual em relação consumerista.
B
a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.
C
a reintegração de posse de imóvel rural.
D
o despejo de imóvel urbano.
E
a manutenção na posse de imóvel urbano.