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Questões de Concurso sobre Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
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Em relação à Lei nº 8.245/91, quanto às normas de locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.
A
O locatário deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
B
Na hipótese de falecimento do locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
C
Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive desapropriação, a ação para reaver o imóvel é a de
despejo.
D
O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com
antecedência mínima de trinta dias.
Locação de imóvel não residencial celebrado sob a égide
da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito,
pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláusula de vigência
do vínculo locatício na hipótese de alienação do imóvel.
Para cumprimento integral das cláusulas aqui ajustadas,
o contrato de locação deverá contar com
A
vênia conjugal por parte do(a) locador(a); e com uma
das garantias de locação previstas na lei.
B
uma das garantias de locação previstas na lei; cláusula
de vigência em caso de alienação e estiver
averbado junto à matrícula do imóvel.
C
prova inequívoca de conhecimento do negócio pelo
locatário para o exercício do direito de preferência; e
cláusula de vigência em caso de alienação.
D
vênia conjugal por parte do(a) locador(a); ter prova
inequívoca de conhecimento do negócio pelo locatário
para o exercício do direito de preferência; e cláusula
de vigência em caso de alienação.
E
vênia conjugal por parte do(a) locador(a); cláusula
de vigência em caso de alienação e estiver averbado
junto à matrícula do imóvel.
Em regra, as ações de despejo não se suspendem pela
superveniência das férias forenses.
C
Certo
E
Errado
Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:
I. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as respectivas sentenças terão efeito meramente devolutivo, possibilitando sua execução provisória.
II. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.
III. Na ação revisional de aluguel, de rito sumário, o aluguel fixado na sentença é devido a partir desse arbitramento, bem como as diferenças devidas durante a demanda, exigíveis de imediato à fixação de novo aluguel.
IV. Na ação renovatória, a petição inicial deverá indicar o exato cumprimento do contrato, desde que o prazo mínimo a renovar e o tempo de exploração do comércio no mesmo ramo, ininterruptamente, pelo locatário, sejam de três anos.
V. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso; findo o contrato ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II, III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
III, IV e V.
O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e danos, com base na caução existente.
C
Certo
E
Errado
Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.
Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula
A
contraria o princípio da livre concorrência.
B
é válida, por ser mera previsão contratual.
C
contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).
D
é nula, por ser abusiva.
Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários
para vigência da locação em caso de alienação do imóvel,
cumulativamente:
A
locação por prazo determinado, cláusula contratual
de vigência em caso de alienação e averbação junto
à matrícula do imóvel.
B
cláusula contratual de vigência em caso de alienação,
contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco)
anos.
C
cláusula contratual de vigência em caso de alienação
e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco)
anos.
D
cláusula contratual de vigência em caso de alienação,
averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por
prazo máximo de 5 (cinco) anos.
E
cláusula contratual de vigência em caso de alienação,
averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por
prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se
comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a
prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga
de responder por ausência de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 8.245/91 nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual podemos dizer que:
A
Com prazo igual ou superior á 60 meses
B
Com prazo igual ou superior à 30 meses
C
Com prazo igual ou superior a 36 meses
D
Com prazo igual ou superior à 45 meses
Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00. Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço pago e as demais despesas do ato e haver para si a propriedade do imóvel.
B
Marcos não tem direito de preferência na aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.
C
Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel se fizesse oferta superior à de Alexandre.
D
Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre, adquirente, perdas e danos, e poderá permanecer no imóvel durante toda a vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação.
Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência,
no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei
no 8.245/91).
A
A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o
exercício do direito de preferência deve ser realizada
exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação
extrajudicial, via cartório.
B
O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de
preferência também nos casos de permuta, doação
e integralização de capital.
C
Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade,
caberá a preferência primeiro ao sublocatário e,
após, ao locatário.
D
O locatário preterido no seu direito de preferência
poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer
no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no
cartório de registro de imóvel, independentemente
da existência de prévia averbação do contrato de
locação na matrícula do bem.
E
Não há direito de preferência no caso de dação em
pagamento, salvo se o locatário também for credor
do locador.
No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa
correta.
A
Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais
e não residenciais, a existência num único
contrato de mais de uma garantia. Havendo duas,
a segunda caução discriminada no contrato fadada
estará à declaração de nulidade.
B
Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia
do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária
qualquer anotação contratual em tal sentido.
C
Tratando-se de locação residencial firmada em contrato
escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o
lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto
encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
D
O direito à ação renovatória está condicionado apenas
à existência de contrato escrito, independentemente
do prazo de vigência da locação e das atividades
empresariais exercidas no imóvel ao longo do
lapso da locação.
E
Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias,
inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo
se a retirada causar danos ao bem principal.
De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:
A
Prova , quando não for o caso, de ser um acessório ou sucessor sem virtude de títulos oponível ao proprietário
B
Indicação do fiador, quando não houver no contrato a renovar, ou seja, indicação do nome ou denominações completas.
C
Prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.
D
Nenhuma das alternativas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
l- As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis , podendo ser levantadas pelo locatário ,findo a locação desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel ,pagável.
ll- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária ,o direito de preferência incidira sobre a totalidade dos bens objeto da alienação .
lll – Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários não poderão ser levantados , mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização .
lV- O locatário é obrigado restituir o imóvel , findo a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
V- Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o imóvel è de despejo.
A
Somente as alternativas ll e V são incorretas.
B
Somente as alternativas l e lV são incorretas.
C
Somente as alternativas l e lll são incorretas.
D
Somente as alternativas ll e lV são incorretas.
Segundo a Lei 8.245/91 o que podemos dizer sobre o que é CESSÃO DE LOCAÇÃO:
A
Cessão de locação é a transmissão de um bem a terceiro.
B
Cessão de locação é o empréstimo do imóvel , total ou parcialmente ,dependendo do próprio consentimento prévio do locador.
C
Cessão de locação é a transferência de bens, cedendo a locação para terceiro, ou seja, o cessionário tem o direito de usufruir do bem
D
Cessão de locação é onde se transfere a posição de um dos contratantes com direitos e obrigações que as integram, cedendo a locação à terceiro.
Eduardo, empregado da sociedade A, a qual possui filiais radicadas em várias cidades brasileiras, aluga, para fins residenciais,
imóvel do locador Luís, pelo prazo de dezoito meses. Eduardo, no decorrer de seu contrato de locação com Luís, é transferido
pela sociedade A, para trabalhar em cidade diversa. Por seu turno, Epaminondas, empregado da sociedade B, celebra, em
razão do trabalho, pelo prazo de dezoito meses, contrato de locação de imóvel residencial com o seu próprio empregador.
Epaminondas, que continuava a morar no mesmo imóvel, vem a ser demitido pela sociedade B, dois anos após o início da
vigência do contrato de locação. Diante de tais fatos, Eduardo poderá,
A
após notificação por escrito a Luís, com antecedência de no mínimo trinta dias, devolver o imóvel, ficando isento de multa.
Por seu turno, caso Epaminondas não desocupe o imóvel, a sociedade B poderá, no curso da ação de despejo, havendo
prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, obter decisão liminar, independentemente da prestação de caução, para
que o imóvel seja desocupado em quinze dias.
B
independentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, mas terá que pagar multa proporcional ao período de
cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada. Por seu turno, Epaminondas terá o
contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado e, por isso, não poderá, no curso da ação de despejo, ser de
forma alguma compelido a, liminarmente, desocupar o imóvel.
C
independentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, ficando isento de multa em face do relevante motivo
para o término do contrato de locação. Por seu turno, Epaminondas deverá desocupar o imóvel em trinta dias, após a
notificação da sociedade B.
D
após notificação por escrito a Luís, com antecedência de no mínimo trinta dias, devolver o imóvel, ficando isento de multa.
Por seu turno, caso Epaminondas não desocupe o imóvel, a sociedade B poderá, no curso da ação de despejo, havendo
prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e prestada caução de três meses de aluguel, obter decisão liminar,
independentemente da audiência de Epaminondas, para que o imóvel seja desocupado em quinze dias.
E
independentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, mas terá que pagar multa proporcional ao período de
cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada. Por seu turno, Epaminondas deverá
desocupar o imóvel em trinta dias a contar da assinatura do instrumento de rescisão do contrato de trabalho,
independentemente de notificação específica da sociedade B.
Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:
A
É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.
B
É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.
C
Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.
D
É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
B
O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
C
O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
D
No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:
A
as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.
B
admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).
C
no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
D
o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
E
o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.
De acordo com o previsto na Lei n. 8.245/91, especialmente no que tange à ação de despejo, pode-se indicar como incorreta a assertiva:
A
As ações de despejo devem ser processadas pelas regras do rito ordinário
B
Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, em regra.
C
Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
D
Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.
E
Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
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