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Questões de Concurso sobre Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
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De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.245/1991, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
( ) O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de quarenta e cinco dias.
( ) O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F
B
V, F, V
C
F, V, V
D
F, F, V
E
V, V, V
Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de
A
10 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
25 dias.
E
30 dias.
Um Corretor que trabalha com Administração de Imóveis, recebeu uma reclamação de um cliente que atualmente loca um imóvel em sua imobiliária. O mesmo estava insatisfeito com uma cobrança de IPTU. Alegou que a obrigação do pagamento do imposto era o proprietário do imóvel e, mesmo tendo dado ciência do fato ao ter assinado o contrato de locação, não pagaria. Diante da situação o profissional de corretagem, com base no que diz a lei nº 8245/91, deve prosseguir da seguinte maneira:
A
Repassar o boleto ao proprietário do imóvel pois o pagamento é realmente de sua obrigação.
B
Informar ao locatário que, mesmo o boleto tendo vindo nominado ao proprietário, quando há uma cláusula no contrato de locação que acorde o pagamento do referido imposto, a obrigação de pagamento passa a ser de quem está morando no imóvel, ou seja, o próprio locatário.
C
Informar ao locatário que ele não deve realmente pagar o imposto, pois apesar de ter concordado em contrato, a lei não o obriga de pagar algo que não queira.
D
Repassar o boleto para o locador, pois não há meio legal de cobrar o locatário.
E
Pagar o boleto do IPTU para evitar qualquer constrangimento.
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta relativa à Lei nº 8.245/1991.
I - Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.
II - Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
III - Se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Todos os itens são falsos.
E
Nenhum item é falso.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:
A
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
B
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.
C
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
D
As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
E
As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória deve conter certos requisitos específicos, além daqueles previstos pela legislação processual civil. Com base nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar quais elementos são exigidos para compor adequadamente a petição inicial de uma ação de renovação de contrato de locação:
I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.
II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.
III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:
A
Nas proposições I, II e III.
B
Nas proposições I e III.
C
Na proposição III.
D
Nas proposições II e III.
E
Nas proposições I e II
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, é obrigação do locatário:
A
Pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
B
Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, reparando eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal.
C
Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, que pode ser oral ou escrito, bem como dado a qualquer momento.
D
Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública.
Ano:
2024
Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:
A
Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
B
Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, dependendo de notificação e aviso.
C
O locatário é obrigado a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.
D
Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Acerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assinale a alternativa incorreta.
A
O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias.
B
Ocorrendo aceitação da proposta pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta a este responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.
C
Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.
D
O direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Denise, proprietária de um determinado imóvel, casada com Yuri, celebra por escrito contrato de locação residencial com Natasha pelo prazo determinado de trinta meses. A cláusula terceira do contrato estabelece que as benfeitorias necessárias podem ser livremente realizadas pela locatária, sendo que as demais dependem de autorização expressa da locadora.
Com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91), assinale a afirmativa correta.
A
A validade e eficácia do negócio jurídico descrito depende de vênia conjugal em razão da natureza imobiliária do bem.
B
Por força de disposição legal expressa, independentemente de previsão contratual, a realização de quaisquer benfeitorias depende de autorização expressa e específica da locadora.
C
No contrato celebrado entre Denise e Natasha, findo o prazo contratual estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel se for pedido para uso próprio ou de sua família.
D
Nas locações residenciais, as despesas condominiais ordinárias são de responsabilidade exclusiva do locador.
E
Na situação hipotética descrita, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Em caso de plágio, o termo inicial para contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de ressarcimento do autor é a data da publicação da obra.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Locação de Imóveis Urbanos – Lei Federal n. 8.245/1991 –, é correto afirmar que se entendem por despesas ordinárias de condomínio as necessárias à administração respectiva, à exceção de:
A
reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
B
manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer.
C
salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.
D
obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício.
É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a
A
salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.
B
limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
C
manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum.
D
decoração e paisagismo nas partes de uso comum.
E
manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.
Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá
A
depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.
B
depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar do registro do contrato de compra e venda do imóvel.
C
registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, podendo fazê-lo após a alienação do imóvel pelo locador ao terceiro adquirente, mas desde que antes do respectivo registro imobiliário.
D
lavrar escritura pública do contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, desde que o faça junto à matrícula do imóvel até noventa dias antes da alienação.
E
depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo prescricional de três meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.
A Lei nº 8.245/1991 e suas alterações regulamenta regras gerais sobre a locação de imóveis urbanos, sendo possível a estipulação em contrário. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
II. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.
III. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas estão corretas as assertivas I e II.
B
Apenas estão corretas as assertivas II e III.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Estão corretas as assertivas I, II, III.
O direito de preferência é a prerrogativa do locatário para a obtenção do imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar‑lhe conhecimento do negócio, seja de venda, de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
C
Certo
E
Errado
Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do valor do aluguel, admite-se a vinculação da variação do período aos percentuais de reajustes aplicados sobre o salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
A respeito das ações locatícias, assinale a opção correta.
A
Na ação revisional de aluguel, a sentença não poderá estabelecer indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele previsto no contrato revisando.
B
Segundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, portanto não é decadencial.
C
As ações de despejo que decorram da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos devem, necessariamente, ser instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso.
D
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato locatício é de cinco anos, salvo se a vigência da avença locatícia superar esse período.
E
Segundo o STJ, para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de imissão de posse.
A empresa Cheiro Bom Ltda. especializada na venda de perfumes celebrou um contrato de locação com Beta Shopping Centers Ltda. Este contrato foi firmado em janeiro de 2021, com uma duração de 36 meses. No entanto, em março de 2023, Cheiro Bom Ltda. decidiu entrar com uma “ação de exigir contas” contra a administradora do Shopping. A alegação era que havia pago quantias significativas ao longo de dois anos a título de “taxa de administração” sem uma descrição detalhada do que estes valores representavam e sem receber um relatório que explicasse como eles estavam sendo investidos. A parte demandada contestou a ação alegando a ocorrência de decadência do direito da parte autora, porque não pleiteou a prestação de contas no prazo de sessenta dias. Considerando a situação hipotética e à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações locatícias, assinale a afirmativa correta.
A
O locador poderá fornecer uma quitação genérica ao locatário, ao ser instado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas por ele.
B
O locatário tem o prazo decadencial de sessenta dias para exigir a prestação de contas sobre os valores cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center.
C
O prazo de sessenta dias previsto em legislação para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo máximo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza.
D
A legislação estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada sessenta dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza, entretanto, a propositura de ação de exigir contas.
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