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Questões de Concurso sobre Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
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No contrato de locação predial urbana
A
salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
B
as partes não podem dispor a respeito da indenização por benfeitorias, devendo seguir só o que a lei estabelece.
C
as benfeitorias necessárias introduzidas, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, não sendo permitida cláusula em sentido contrário, quando tratar de locação de imóvel residencial.
D
as benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, ainda que sua retirada afete a estrutura ou a substância do imóvel, mas, neste caso, poderá o locador optar pela indenização.
E
somente são indenizáveis as benfeitorias necessárias, independentemente de autorização do locador, não se admitindo cláusula em sentido contrário.
Em locação não residencial de imóvel urbano, na qual o
locador procede à prévia aquisição, construção ou
substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do
imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a
fim de que seja a este locado por prazo determinado,
A
poderá ser convencionada a renúncia ao direito de
revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de
vigência do contrato de locação e em caso de denúncia
antecipada do vínculo locatício pelo locatário,
compromete-se este a cumprir a multa convencionada,
que não excederá, porém, a soma dos valores dos
aluguéis a receber até o termo final da locação.
B
prevalecerão as condições livremente pactuadas no
contrato, não incidindo qualquer disposição restritiva
prevista na legislação que rege a locação predial
urbana, nem se admite a resilição unilateral pelo
locatário, ou a retomada pelo locador, antes de findo o
prazo contratual, salvo por falta de pagamento de
aluguel e encargos da locação.
C
prevalecerão as condições livremente pactuadas no
contrato que, entretanto, não poderá ser firmado por
prazo inferior a dez anos e, salvo disposição expressa
em sentido contrário, não admitirá ação revisional de
aluguel, nem ação renovatória do contrato.
D
não poderá ser convencionada a renúncia ao direito de
revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de
vigência do contrato de locação, mas o locatário poderá
devolver o imóvel locado, pagando a multa pactuada,
proporcional ao período de cumprimento do contrato,
ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
E
prevalecerão as condições livremente pactuadas no
contrato respectivo, e não se admite a rescisão do
contrato antes do prazo contratual, exceto por falta de
pagamento de aluguel e encargos da locação, nem a
ação renovatória desse contrato ou a ação revisional
de aluguel.
Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo
A
o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
B
a exoneração pedida pelo fiador da garantia prestada, salvo se o contrato encontrava-se prorrogado por tempo indeterminado.
C
a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido ou não das garantias locatícias, como fiança ou caução.
D
o descumprimento do mútuo acordo para desocupação, celebrado por escrito e com duas testemunhas, qualquer que tenha sido o prazo assinalado para a saída do locatário.
E
o término do prazo da locação para temporada, com ou sem notificação prévia, tendo sido proposta a ação de despejo em até sessenta dias após o vencimento do contrato.
Em contrato de locação residencial prorrogado por prazo
indeterminado o locador poderá retomar o imóvel para uso
do seu filho, desde que este não seja proprietário de outro
imóvel.
C
Certo
E
Errado
Não é permitido ao locador exigir, simultaneamente, caução
e fiança como garantias das obrigações do locatário.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas.
I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.
II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.
III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.
IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.
São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para que ocorra a devolução, Lucas deverá
A
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa apenas no caso de Fit Construções se tratar de empresa pública.
B
pagar a multa pactuada, em sua integralidade.
C
pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
D
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias e pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
E
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada.
Na locação predial urbana, o locador é obrigado a
A
pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.
B
fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
C
pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
D
fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.
E
pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.
Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:
A
Fiança e seguro de fiança locatícia.
B
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
C
Caução.
D
Seguro de fiança locatícia.
Ano:
2014
A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.
Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Apesar da controvérsia doutrinária acerca da
possibilidade ou não de se manejar o depósito
extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis
que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal
instituto no rito próprio da Ação de Consignação em
Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o
Superior Tribunal de Justiça considerou que o
locatário pode valer-se do instituto previsto no
artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para
desonerar-se da obrigação.
B
A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67,
sobre a Ação de Consignação em Pagamento de
Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece
qual seria o foro competente para julgar a referida
ação, motivo pelo qual a fixação da competência se
dará no local previsto para pagamento da
obrigação.
C
Determinada a citação do réu na Ação de
Consignação em Pagamento de Aluguel e
Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no
prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da
importância indicada na petição inicial, sob pena de
ser extinto o processo.
D
Citado para a Ação de Consignação em Pagamento
de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá,
em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos
valores objeto da consignatória ou da diferença do
depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não
ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na
reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão
da locação e cobrança dos valores objeto da
consignatória, a execução da cobrança só poderá
ter início após obtenção da desocupação do imóvel,
caso ambos tenham sido acolhidos.
Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,
A
desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
B
independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
C
desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
D
independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
E
independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.
Mário Farias, locador, celebrou contrato de locação residencial urbana com Patrícia Fonseca, locatária, pelo prazo de 30 meses. Findo o prazo contratual e não havendo interesse das partes em renovar a relação locatícia, Patrícia procedeu à entrega das chaves do imóvel, o que foi recusado por Mário. O argumento utilizado pelo locador era o de que a locatária havia violado cláusula contratual que imputava a ela obrigação de realizar as reformas necessárias no imóvel como condição para a devolução das chaves. Não havia na cláusula aludida a especificação do que seriam "reformas necessárias", mas a indicação de que estas seriam definidas pelo locador em vistoria ao apartamento locado. Esta cláusula ainda estabelecia uma multa diária de 20% do valor do aluguel corrente por dia não iniciado da reforma.
A respeito desta cláusula, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de cláusula condicional suspensiva potestativa pura, sendo considerada ilícita pelo ordenamento jurídico brasileiro pois confere excessivos poderes ao locador, em prejuízo do locatário.
B
Trata-se de cláusula condicional resolutiva simplesmente potestativa, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro e autorizando o exercício da autotutela do direito do locador quanto a seu direito de propriedade.
C
Trata-se de cláusula condicional suspensiva simplesmente potestativa, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro e gerando a nulidade da cláusula.
D
Trata-se de cláusula condicional resolutiva mista, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro e autorizando a conduta do locador quanto à proteção de seu direito de propriedade.
E
Trata-se de cláusula condicional suspensiva simplesmente potestativa, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da adoção dos princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade do conteúdo contratual.
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.
C
Certo
E
Errado
A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta.
A
O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.
B
Uma vez efetuada a purgação da mora, não depositado o valor integral da dívida, não se admite futura complementação do depósito para esse mesmo fim.
C
Com o depósito do valor da dívida, dos acessórios, multas, custas e despesas processuais, fica o devedor isento do pagamento dos honorários advocatícios, que não integram o valor devido para purgação da mora.
D
O depósito de purgação da mora deve ser realizado até o término do prazo para que o locatário apresente contestação, isto é, a data da audiência de conciliação.
E
Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já houver utilizado desse direito nos 30 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
Em contrato de locação ajustado por prazo determinado antes
da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente
responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da
prorrogação por prazo indeterminado caso tenha previamente
anuído no contrato, em fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis
urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.
A
Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão
indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.
B
A locação para temporada é destinada à residência temporária
do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de
lazer ou para a realização de cursos.
C
No caso de um imóvel alugado que precise de reparos
urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os
reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir
o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.
D
Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da
sublocação seja superior ao da locação.
E
Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade
no seu direito de preferência em detrimento do locatário.
Ano:
2013
No que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.
A
O locatário tem a obrigação de pagar os impostos e as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto.
B
O locatário pode devolver o imóvel alugado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando o valor dos alugueis correspondentes ao período que falta para o término do contrato.
C
Em caso de óbito do locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os descendentes, ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.
D
As benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
E
O locador, em locação por temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.
Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio
da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta
do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do
imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual
ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa
condição do demandante.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:
A
Julgada procedente a ação de despejo por falta de pagamento, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária.
B
Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força da referida Lei.
C
Na locação não residencial o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o descendente do locador.
D
O término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato, autoriza a concessão, pelo Magistrado, da liminar de desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, exigindo-se, contudo, a caução equivalente a 3 meses de aluguel.
E
Na ação de despejo por falta de pagamento, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador.
Nos contratos de locação, não é válida a cláusula de renúncia
à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, uma
vez que tais garantias são fixadas no Código Civil e na Lei de
Locações, respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado