Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo...
1
Q1035802
Legislação Federal
Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2014
A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.
Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Apesar da controvérsia doutrinária acerca da
possibilidade ou não de se manejar o depósito
extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis
que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal
instituto no rito próprio da Ação de Consignação em
Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o
Superior Tribunal de Justiça considerou que o
locatário pode valer-se do instituto previsto no
artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para
desonerar-se da obrigação.
B
A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67,
sobre a Ação de Consignação em Pagamento de
Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece
qual seria o foro competente para julgar a referida
ação, motivo pelo qual a fixação da competência se
dará no local previsto para pagamento da
obrigação.
C
Determinada a citação do réu na Ação de
Consignação em Pagamento de Aluguel e
Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no
prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da
importância indicada na petição inicial, sob pena de
ser extinto o processo.
D
Citado para a Ação de Consignação em Pagamento
de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá,
em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos
valores objeto da consignatória ou da diferença do
depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não
ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na
reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão
da locação e cobrança dos valores objeto da
consignatória, a execução da cobrança só poderá
ter início após obtenção da desocupação do imóvel,
caso ambos tenham sido acolhidos.