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Questões de Concurso sobre Extinção da Fiança (Art. 837 ao 839)
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Ano:
2026
Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
A
Os fiadores permanecem responsáveis pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, pois a norma introduzida na Lei de Locações em 2009 tem aplicação imediata aos contratos em curso, alcançando os efeitos futuros da relação locatícia, sem violar o ato jurídico perfeito.
B
Os fiadores permanecem responsáveis, pois, embora o contrato tenha sido celebrado antes da alteração legislativa, a prorrogação da locação por prazo indeterminado configura nova relação jurídica, atraindo integralmente a incidência da lei posterior.
C
Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a regra introduzida na Lei de Locações em 2009 não pode retroagir para alcançar contrato celebrado anteriormente, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito, nos termos da LINDB, aplicando-se o regime vigente à época da contratação.
D
Os fiadores somente permaneceriam responsáveis se houvesse cláusula expressa prevendo a extensão da garantia até a devolução do imóvel, sendo insuficiente a aplicação da lei superveniente aos contratos celebrados antes de sua vigência.
E
Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a ausência de manifestação expressa, após a prorrogação do contrato implica exoneração automática da fiança, em observância ao princípio da vedação à perpetuidade das garantias pessoais.
A transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo dação em pagamento e extinção da obrigação principal que era garantida por fiança, na hipótese de subsequente perda do bem dado pelo devedor por força de evicção,
A
não há extinção do contrato de fiança.
B
há extinção e posterior restabelecimento do contrato de fiança.
C
o contrato de fiança permanece somente se houver sido convencionado o afastamento do benefício de ordem.
D
há extinção do contrato de fiança.
Jorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a anuência de sua esposa. O patrimônio do casal é constituído basicamente por um único imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, utilizado para fins de moradia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, a fiança será considerada
A
anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a invalidade de toda a fiança prestada.
B
anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, mas a meação de Jorge também está protegida por se tratar de bem de família, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C
parcialmente anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, de modo que a fiança terá eficácia quanto à meação de Jorge.
D
nula, cabendo a qualquer um dos interessados alegar a invalidade de toda a fiança prestada.
E
válida, mas apenas poderá atingir os bens de Jorge, pois a fiança sem a anuência de Luciana será ineficaz em relação aos bens da meação da esposa.
A respeito do contrato de fiança, assinale a alternativa correta.
A
O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
B
A obrigação do fiador não passa aos herdeiros e as dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
C
O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos durante noventa dias após a notificação do credor.
D
A fiança dar-se-á por escrito ou oral e admite interpretação extensiva, ampliativa e analógica.
E
É vedado estipular a fiança sem o consentimento expresso do devedor ou contra a sua vontade.
Ano:
2019
Marta, locadora, alugou seu imóvel a João, locatário. Ao contrato,
compareceu como fiador Ricardo, pai de João, que não renunciou
ao benefício de ordem. Em razão de atrasos no pagamento,
Marta informou a João que ajuizaria ação para reaver o imóvel.
Com receio, João propõe a devolução do imóvel mediante
distrato, com extinção da dívida em parcelas exigíveis após
03 (três) meses de sua saída do imóvel. Marta aceita e ambos
assinam o distrato, sem a participação de Ricardo. João,
contudo, não paga a Marta os valores devidos por força do
distrato.
Diante desses fatos, é correto afirmar que:
A
Marta poderá cobrar a dívida decorrente do inadimplemento
do distrato de João e Ricardo, solidariamente;
B
Ricardo é devedor de Marta em razão dos valores não pagos
no contrato de locação;
C
João nada deve a Marta, pois o distrato é anulável em razão
da coação exercida por Marta, que ameaçou processá-lo;
D
Marta poderá cobrar o crédito existente de João, não
podendo exigi-lo de Ricardo;
E
Ricardo poderá ser cobrado subsidiariamente pela dívida
decorrente do distrato.
Sobre o fiador, é correto afirmar:
A
O bem de família do fiador é impenhorável.
B
A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
C
O fiador, na locação, responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
D
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges não implica a ineficácia total da garantia.
E
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo responde pela execução do julgado.
O contrato de fiança é um pacto acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Dadas essas características,
A
somente as dívidas já existentes podem ser objeto de fiança, podendo-se demandar o fiador ainda que ilíquida a obrigação do devedor principal.
B
o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, conforme o Código Civil.
C
a fiança só pode ser estipulada com o consentimento do devedor.
D
a fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal, dada sua natureza de garantia.
E
a obrigação do fiador não passa aos herdeiros, por sua natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do garante.
Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,
A
o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
B
o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
C
em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
D
em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
E
ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.
Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120 (cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é correto afirmar que:
A
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
B
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando-se a extinção da fiança;
C
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
D
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
E
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.
Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.
B
Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.
C
A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.
D
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.
E
Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.
No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador
A
dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
B
dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
C
apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.
D
apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
E
apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:
A
ambos os cônjuges e o afiançado.
B
o cônjuge que não firmou o contrato.
C
o cônjuge que firmou o contrato.
D
o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.
E
os credores do cônjuge que firmou o contrato.
Semprônio realiza contrato de mútuo com Terêncio, emprestando a quantia de R$ 20.000,00 para pagamento em dez prestações, incidentes juros legais, sem correção monetária. Para garantir a avença, intercede Esculápio, na condição de fiador, pelo período do contrato, renunciando ao benefício de ordem.
No curso da avença, o devedor, por motivos de doença da família, deixa de quitar algumas prestações. Após o período de dificuldades, credor e devedor ajustam a prorrogação do contrato, não informando tal situação ao fiador.
Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de fiança somente estabelece a responsabilidade do fiador no período avençado no contrato.
II. Mediante aquiescência do credor, do devedor e do fiador, a fiança pode se prorrogada.
III. Não concordando o devedor com a fiança, credor e fiador estão proibidos de estabelecer a referida garantia no contrato.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se somente a afirmativa II for verdadeira.
C
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
D
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção
correta.
A
Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa
recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação
primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na
obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o
fiador voltaria a responder pela obrigação originária.
B
As arras penitenciais e as confirmatórias admitem
arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do
valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização
suplementar.
C
Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual
as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória,
tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena
cominada, juntamente com o desempenho da obrigação
principal.
D
O fiador está exonerado da obrigação se houver novação
realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.
E
É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha
sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor
do legítimo credor.
Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.
C
Certo
E
Errado
Se vencido o contrato principal e não tendo sido esse
formalmente prorrogado, com sua expressa anuência,
acha-se o fiador isento de suas obrigações, exceto se
cláusula contratual em sede de locação residencial
estabelecer a responsabilidade do fiador pelos alugueres
inadimplidos pelo afiançado até a entrega efetiva e real das
chaves ou mesmo até a desocupação do imóvel.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o credor libere a hipoteca dada em garantia da dívida pelo devedor, então o fiador, garante do mesmo contrato, ficará desobrigado, haja vista o credor ter inutilizado garantia na qual o fiador poderia sub-rogar-se e, conseqüentemente, dela se valer no eventual exercício do seu direito de regresso.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado