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Com relação às garantias contratuais, prazos e...
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Q4720134
Legislação Federal
Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Teclas de Atalhos
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Com relação às garantias contratuais, prazos e procedimentos previstos na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caso o contrato de locação de imóvel residencial seja ajustado por prazo determinado igual ou superior a 10 (dez) anos, o instrumento independe de vênia conjugal, mas o locador poderá reaver o imóvel a qualquer momento durante a vigência do prazo.
B
Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando a purgação (emenda) da mora no prazo de 15 (quinze) dias contado de sua citação, sendo que esse benefício não será admitido se o locatário já o tiver utilizado nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
C
O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel alienado a terceiros, desde que deposite o preço e as despesas do ato e requeira judicialmente no prazo decadencial de 3 (três) meses, independentemente de averbação do contrato na matrícula do imóvel.
D
Visando a conferir maior segurança jurídica ao contrato de locação, o locador poderá exigir cumulativamente até duas modalidades de garantia dentre as previstas na lei, como a fiança e a caução em dinheiro, sob pena de mera multa administrativa, caso ultrapasse esse limite.