De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou essa questão. No Distrito Federal, a regulamentação desta lei foi feita por meio da Lei distrital n.º 4.990/2012. Considerando a legislação arquivística, julgue os itens que se seguem, relativos a políticas de acesso aos documentos de arquivo. Como ação de transparência ativa, é dever dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal divulgar, em seus sítios oficiais, relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

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Q2352879

Legislação Federal Leis de nº8.001 à 9.000

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia - 2022

Como ação de transparência ativa, é dever dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal divulgar, em seus sítios oficiais, relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

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