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Questões de Concurso sobre Lei nº8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS
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Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito ao FGTS. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de recolhimento pelo empregador ao trabalhador:
A
12 % do valor do da remuneração bruta do trabalhador.
B
6,5 % do da remuneração bruta do trabalhador.
C
8% do valor da remuneração bruta do trabalhador.
D
6 % do valor da remuneração bruta do trabalhador.
Como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em depósitos feitos mensalmente pelo empregador em uma conta específica aberta em nome do empregado junto a Caixa Econômica Federal e que
A
devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, considerando a remuneração paga ou devida no mês anterior.
B
são assegurados inclusive aos diretores não empregados, já que estes recebem retiradas mensais pagas pela empresa contratante.
C
correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, excluídos os valores correspondentes as parcelas concedidas a título de salário utilidade.
D
correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, inclusive para os aprendizes.
E
são obrigatórios mesmo nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
Ano:
2024
Um trabalhador, empregado de uma determinada empresa, com recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tem dúvidas sobre as situações em que poderá ter acesso a sua conta vinculada no FGTS.
De acordo com a Lei no 8.036/1990, o trabalhador poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte situação:
A
for despedido sem justa causa, excluídas a rescisão indireta, de culpa recíproca e de força maior.
B
tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
C
permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
D
tiver aposentadoria concedida pela Previdência Social.
E
for acometido, ou qualquer de seus dependentes, subitamente, de qualquer doença grave.
Nos termos da Lei nº 8.036/90, e de acordo com os fundamentos do Direito do Trabalho, responda à questão 49.
Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:
A
Certificado de regularidade do FGTS
B
Certidão negativa de débitos fiscais
C
Ato de regularidade previdenciária
D
Declaração positiva de débitos
O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e por outros recursos a ele incorporados, que deverão ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
C
Certo
E
Errado
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As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente penhoráveis.
C
Certo
E
Errado
O conselho curador reunir‑se‑á ordinariamente, a cada semestre, por convocação de seu presidente.
C
Certo
E
Errado
A presidência do conselho curador será exercida pelo presidente da República ou por um representante por ele indicado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o fundo de garantia por tempo de serviço.
A
As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
B
A movimentação da conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço somente poderá ser movimentada após o empregado completar dezoito meses de contribuição.
C
O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do fundo de garantia por tempo de serviço poderá ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.
D
O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será efetuado pelo empregado com base nos valores percebidos no período mensal.
E
Em caso de rescisão amigável do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a movimentar até cinquenta por cento do valor vinculado a sua conta do fundo de garantia por tempo de serviço.
Plínio Salgado ficou afastado do trabalho por 8 meses em benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional relacionada ao trabalho. Ao retornar após a alta médica, foi informado que não teria direito ao gozo de férias, pois necessitaria cumprir mais um ano de trabalho, bem como seu FGTS deixou de ser depositado, já que não houve trabalho. Além disso, seu salário permaneceu congelado, por não haver trabalho, não lhe sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do aumento espontâneo concedido pelo empregador aos empregados que estavam ativos.
Na qualidade de advogado(a) de Plínio, assinale a opção que, corretamente, contempla os efetivos direitos de seu cliente.
A
Plínio apenas faz jus aos depósitos do FGTS do período de afastamento, bem como ao reajuste salarial concedido pelo empregador.
B
Plínio faz jus aos depósitos do FGTS do período de afastamento, bem como ao reajuste salarial concedido pelo empregador e ao cômputo do período de afastamento no período aquisitivo de férias.
C
Plínio não tem direito ao reajuste salarial, pois não houve contraprestação no período do aumento espontâneo, não se tratando de norma coletiva.
D
Plínio não tem direito aos valores do FGTS do período, pois em gozo do benefício previdenciário não há cômputo do tempo de serviço.
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As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, e caberá ao presidente o voto de qualidade.
C
Certo
E
Errado
Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e de seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e pelas confederações nacionais e nomeados pelo Poder Executivo. O mandato será de dois anos e os membros poderão ser reconduzidos sucessivas vezes.
C
Certo
E
Errado
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere a Lei nº 8.036/1990 e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Sobre esse fundo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
B
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os Arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090/1962.
C
Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a cinquenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
D
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
E
É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação dessa lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.
Constituem recursos incorporados ao FGTS as dotações orçamentárias específicas.
C
Certo
E
Errado
As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do conselho constituirão ônus para as respectivas entidades representadas.
C
Certo
E
Errado
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O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um conselho curador, que deverá ser composto de representação de trabalhadores, de empregadores e de órgãos e de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 8.036/1990, algumas aplicações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
A
pagamentos
B
recebíveis
C
valores
D
bens
E
coisas
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo em vista que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um instrumento fundamental de garantia do trabalhador em caso de extinção do contrato de trabalho, analise as ocorrências indicadas a seguir.
I. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
II. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes.
III. Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
IV. Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
Nos termos Lei do FGTS – Lei nº 8.036/1990, são consideradas ocorrências que permitem a movimentação da conta do FGTS o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
As reuniões do conselho curador terão caráter público.
C
Certo
E
Errado
Considere as três situações a seguir.
I. Josias, idoso de 65 anos, após cansar da rotina estressante de seu trabalho, decide se demitir e se matricular em uma graduação em artes cênicas.
II. Leomir, adulto de 28 anos e pai de 3 filhos, após consulta médica de rotina, descobre que foi acometido por asma.
III. Carla, que perdeu uma perna no ano passado, recebe prescrição médica para adquirir uma prótese.
No que se refere à legislação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção que indica as situações que permitem a movimentação da conta de FGTS vinculada.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
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