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- Lei nº8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS
Questões de Concurso sobre Lei nº8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS
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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, incluída a projeção do aviso prévio indenizado, ante o exposto no art. 487, §1º da CLT.
II. O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
III. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
IV. É obrigatório o recolhimento do FGTS nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e em todas as hipóteses de auxílio-doença previdenciário.
V. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do FGTS.
A
Somente as afirmativas III e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão erradas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
No tocante ao FGTS, considere:
I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, sendo que as suas decisões serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Pre sidente voto de qualidade.
II. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.
III. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida indire ta e de culpa recíproca.
IV. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
III e IV.
E
I e IV.
Com relação ao FGTS, no tocante ao Conselho Curador, considere:
I. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e não havendo convocação nesse período, qualquer de seus membros poderá fazê-la.
III. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 1/3 de seus membros, não possuindo o Presidente direito a voto.
IV. Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.
A exigência, feita pelo empregador a um de seus empregados, para este prestar serviços alheios ao contrato de trabalho configura motivo que possibilita ao empregado a movimentação da respectiva conta vinculada no FGTS para saque do saldo referente ao contrato.
C
Certo
E
Errado
O empregado rural é beneficiário do FGTS.
C
Certo
E
Errado
O empregador estará autorizado, mediante previsão em
convenção coletiva de trabalho, a entregar diretamente aos
trabalhadores, em dinheiro, o valor mensal do FGTS.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir
seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim,
na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o
certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela
CAIXA.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador
no FGTS poderá ser movimentada na seguinte
situação:
A
Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes
estiver em estágio terminal, em razão de
doença grave, nos termos do regulamento.
B
Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus
dependentes, para esse fim habilitados perante a
Previdência Social, segundo o critério adotado para a
concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes,
farão jus ao recebimento do saldo da conta
vinculada os seus sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, expedido e requerimento
do interessado, independente de inventário ou
arrolamento.
C
Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
D
Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.
E
Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes
for portador do vírus HIV.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS
A
é sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser
exercido por ocasião da admissão no emprego.
B
constitui faculdade do empregador, a quem cabe a
escolha do regime de garantia do tempo de serviço
dos seus empregados.
C
é regido por um sistema que admite a retratação
manifestada pelos empregados.
D
é o sistema de garantia do tempo de serviço previsto
pela Constituição Federal para todos os empregados
urbanos e rurais.
E
pode ser substituído por indenização equivalente,
para todos os empregados.
Ano:
2014
Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Curador do FGTS é composto por
representantes dos trabalhadores e dos empregadores,
que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
A contribuição para o FGTS é devida para os
empregados urbanos e rurais, exceto para os
aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado
especial.
C
Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão
corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros
fixados para atualização dos saldos dos depósitos de
poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
D
O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de
afastamento para prestação do serviço militar
obrigatório e licença por acidente do trabalho.
E
A contribuição para o FGTS incide sobre a
remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas
extras e adicionais eventuais.
É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não.
C
Certo
E
Errado
José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado
sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da
empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação
da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato
de sua categoria profissional foi celebrada em
30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em
06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de
ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo,
o prazo final para José ingressar com reclamação
trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois
anos contados
A
da data do saque dos depósitos do FGTS.
B
da data do último dia trabalhado.
C
da data da homologação da rescisão de seu contrato
de trabalho.
D
da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se
o período do aviso prévio indenizado.
E
do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:
A
Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
B
Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
C
Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
D
Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
E
Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 30% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído como alternativa ao antigo sistema de estabilidade decenal, que encontrava muita resistência por parte dos empregadores pela oneração das empresas, desestimulando a contratação. Acerca desse instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O FGTS é descontado do salário do empregado, no patamar de 8% sobre as parcelas salariais, mensalmente, sendo obrigação do empregador o recolhimento até o dia 7 de cada mês;
B
Mesmo o empregado transferido para o exterior tem direito aos depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial;
C
Há incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, mas não sobre as férias indenizadas;
D
Dentre as hipóteses e saque do FGTS encontram-se o fato do trabalhador completar 70 anos de idade, a compra de ações disponíveis para esse fim, término normal do contrato a termo e declaração de nulidade do contrato de trabalho por falta de submissão a concurso público;
E
Há incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, entretanto, esse valor não integra a base de cálculo da multa de 40% por falta de previsão legal.
Existem inúmeras situações previstas na Lei de regência que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
A partir de quantos anos de idade o trabalhador pode movimentar essa conta?
A
setenta
B
sessenta e cinco
C
sessenta
D
cinquenta e cinco
E
cinquenta
Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, dentre outras hipóteses, nos casos de extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por violação ao art. 37, §2º da Constituição Federal, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
B
A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado, assim, tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza.
C
O TST consolidou o entendimento de que é devido o FGTS sobre horas extraordinárias e adicionais eventuais, enquanto pago, sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado transferido para o exterior, bem como sobre o valor correspondente ao aviso prévio trabalhado ou não.
D
Dentre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do Trabalhador no FGTS, está a de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
E
Nos termos da Lei n. 8.036/1990, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Para os fins da aludida norma, considera-se diretor o empregado que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS emitido há 10 meses poderá participar legalmente de processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
A respeito do FGTS, considere:
I. O conselho curador do FGTS é composto por representantes
dos trabalhadores e dos empregadores
que terão mandato de dois anos, vedada a re condução.
II. A contribuição para o FGTS corresponde a 8% sobre
a remuneração mensal devida ao empregado,
inclusive horas extras e adicionais eventuais.
III. O pagamento do período de aviso prévio, seja trabalhado
ou indenizado, está sujeito a contribuição
para o FGTS.
IV. Ao completar 65 anos de idade o trabalhador pode rá
sacar a quantia depositada em seu FGTS.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,
A
os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
B
o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
C
o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
D
o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
E
a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.
No afastamento do empregado para a prestação de serviço
militar, o empregador deverá continuar efetuando os depósitos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado