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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
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Sobre o PRONAC, instituído pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313 de 23.12.91), é correto afirmar que
A
é um programa de apoio à cultura que tem três mecanismos de funcionamento: o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – FICART, o Fundo Nacional de Incentivo à Cultura – FNC e o Mecenato.
B
é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis.
C
é o mecanismo de aplicação de parcelas do Imposto de Renda de pessoas físicas ou jurídicas, a título de doação ou patrocínio, em projetos culturais pré-aprovados na Lei Rouanet.
D
é um programa de contribuição, através de parcelas do imposto de renda de pessoas jurídicas, para o FICART - Fundo de Investimento Cultural e Artístico.
E
é um programa nacional de apoio à formação de agentes culturais, que concede bolsas de estudo e de residência artística a pessoas físicas inscritas no cadastro cultural do país.
Segundo a Lei n.º 8.934/1994, estão sujeitos a arquivamento no registro público de empresas mercantis e atividades afins
A
os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outros já existentes.
B
a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, exigida quando houver cláusula restritiva.
C
os atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
D
os documentos que colidirem com o contrato social vigente.
E
as alterações do contrato social com vistas à incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, desde que sem outorga uxória necessária.
Considere-se que, reconhecida pelo povo quilombola como mestra na cantoria popular de raiz do seu povo, Dona Maria Justina receba o título de notório saber por sua contribuição à cultura local. Nesse caso, essa outorga se caracteriza como uma das estratégias do Plano Nacional de Cultura, na busca do reconhecimento e da valorização da diversidade.
C
Certo
E
Errado
A legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
Sobre os benefícios fiscais e condições para acessá-los, previstos na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, e nos decretos nº 4.212 e 4.213, de 2002, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O prazo de fruição do benefício fiscal de redução do imposto sobre a renda é ilimitado, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição.
( ) As pessoas jurídicas que satisfizerem os requisitos da legislação terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
( ) As sociedades empresárias do setor agroindustrial instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) não terão acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
A Lei de Incentivo à Cultura visa a criar fontes de recursos para impulsionar o campo artístico cultural brasileiro. No que tange a essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Entre os anos de 1992 e 2005, houve a consolidação das políticas culturais e a consolidação do Ministério da Cultura, reconfigurando as formas de gestão de diversos programas culturais e, principalmente, a institucionalização dos mecanismos de renúncia fiscal.
B
O aspecto normativo do Estado, sob a forma de leis de incentivo à cultura, é um componente central para o crescimento do “mercado de patrocínios culturais”. A maneira como a Lei Rouanet foi reformulada tornou o Estado o responsável pelo mercado público de patrocínios culturais realizado com dinheiro público.
C
O Estado brasileiro faz um repasse direto de verbas, pois cabe aos governos estaduais escolher o projeto que desejam financiar, porém esse incentivo é feito com a complementação de dinheiro privado.
D
A Lei no 8.313/1991, da maneira como está estruturada, afirma uma inferioridade da lógica do mercado na organização da produção de bens culturais.
E
Nos termos da Lei Rouanet, o Estado passa a fazer transferência direta de recursos para a cultura, reforçando políticas públicas de apoio a partir da iniciativa privada.
Segundo a Lei 8501, de 30 de novembro de 1992, é CORRETO afirmar:
A
Art. 1º Nenhum corpo pode ser exumado sem plena autorização e conhecimento da família.
B
Art. 2º O cadáver deve ser destinado ao sepultamento em até 24 horas após o falecimento.
C
Art. 2º O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de 30 dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisa de caráter científico.
D
Todo corpo deve ser submetido a autopsia.
De acordo com a Lei de Regulamentação no 8.662/1993, assinale a alternativa correta.
A
O treinamento, a avaliação e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social trata-se de uma competência profissional do assistente social;
B
É um dos princípios da Lei no 8.662/1993 o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, como autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
C
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress) constituem, em conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e de defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.
D
Compete ao CFESS expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.
E
A quebra do sigilo é admissível somente quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do (a) usuário (a), de terceiros (as) e da coletividade.
De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, é atribuição do assistente social
A
atuar como entrevistador forense, por meio do depoimento especial.
B
realizar marcações e agendamentos de consultas e exames.
C
realizar escuta especializada.
D
realizar perícias técnicas, laudos periciais e pareceres sobre a matéria de serviço social.
E
realizar grupos de intervenção terapêuticos.
O principal mecanismo de fomento às políticas culturais, por meio dos seus fundos setoriais, é o fundo de investimento cultural e artístico.
C
Certo
E
Errado
A restauração da sala de apresentações de um teatro de propriedade de entidade com fins lucrativos pode ser considerada como projeto cultural e artístico para fins de uso dos recursos do Fundo de Investimento Cultural e Artístico.
C
Certo
E
Errado
Documento com acesso restrito por conter informação pessoal somente poderá ser eliminado depois de decorridos cem anos da sua produção.
C
Certo
E
Errado
Mesmo entendendo que a Lei Rouanet tem suas diferenças em relação às diversas leis estaduais de incentivo à cultura, marque a alternativa que traga as características em comum entre elas:
A
Estabelecem os mesmos percentuais máximos para a etapa de divulgação, administração e captação de recursos.
B
Permitem o pagamento de profissionais de captação de recursos, mas não garantem financiamento de um projeto aprovado.
C
Exigem sempre o percentual de 20% do valor do projeto de mobilização de recursos próprios dos patrocinadores.
D
Só podem se inscrever pessoas jurídicas sem ins lucrativos.
De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de cinco dias, prorrogável por igual período (1ª parte). O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo (2ª parte). As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
A administração do Fundo Nacional da Cultura (FNC) cabe ao Ministério da Cultura (ou ao Ministério que o represente na atualidade); a designação da Secretaria Executiva do FNC é da competência do secretário da Cultura da Presidência da República.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete a família garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
B
Tem por objetivo assegurar os deveres sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
C
É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade julgado por familiares.
D
O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu
A
a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
B
o atendimento não asilar como preferencial.
C
o atendimento asilar como preferencial.
D
as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da Política Nacional do Idoso.
E
a obrigatoriedade de consignação de recursos financeiros nos orçamentos dos governos federal, estaduais e municipais para a implantação das ações afeitas às áreas de competência de cada esfera governamental.
A Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662/93 – dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Acerca do estabelecido nesta legislação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
( ) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados em matéria de Serviço Social.
( ) O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei se dar nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – V – F.
A política nacional do idoso disposta pela lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem como objetivo:
A
atender ao idoso, especialmente aqueles que não possuem condições que garantam sua própria sobrevivência, na modalidade asilar.
B
capacitar os recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.
C
assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, sua integração e sua participação efetiva na sociedade.
D
apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
E
garantir ao idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema único de Saúde – SUS.
Assinale a alternativa que aponte a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal n º 14.133, de 1 ° de abril de 2021, não prevista nas Leis Federais n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002?
A
Pregão.
B
Convite.
C
Diálogo competitivo.
D
Tomada de Preços.
Sobre a implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social conforme previsto na Lei 8.842/1994, assinale a alternativa correta:
A
Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
B
Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
C
Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
D
Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.
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