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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
Disciplina
1
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De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos
A
aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
B
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.
C
aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.
E
aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.
O assistente social que infringir a Lei de Regulamentação Profissional do Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) estará sujeito a
A
multa no valor de vinte vezes a anuidade vigente.
B
cassação do diploma de graduação em serviço social.
C
suspensão de dez anos de exercício da profissão, caso deixe de cumprir as disposições do Código de Ética Profissional.
D
cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
E
desagravo público.
Ano:
2022
Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos.
Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:
A
se o pedir para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
B
em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estava relacionada com o seu emprego;
C
se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no mínimo, 20%;
D
por mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
E
para a realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, ainda que possam ser executadas com a permanência do locatário no imóvel.
É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Orientador Social - 2022
Sobre a implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área da saúde conforme previsto na Lei 8.842/1994, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.
B
Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
C
Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.
D
Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.
Leia atentamente o parágrafo a seguir.
Por efeito da Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, regulamentada pelo decreto nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004 válidos no estado de Pernambuco, considera-se apto ao registro de patrimônio _________ a pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, que detenha os _________ ou as _________ necessárias para a produção e para a preservação de aspectos da cultura tradicional ou popular de uma comunidade estabelecida no Estado de Pernambuco. As pessoas e grupos que detêm o referido título terão direito a _________ e prioridade na análise de projetos por eles apresentados ao Sistema de Incentivo à Cultura. Entre os deveres, está a cessão ao Estado, para fins não lucrativos de natureza educacional e cultural, em especial para suas documentação e divulgação, sem exclusividade, os _________ sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver. Qual alternativa apresenta opões que preenchem corretamente os espaços do parágrafo cima?
A
imaterial, documentos, imagens, salário, direitos morais.
B
imaterial, conhecimentos, técnicas, salario, direitos de imagem.
C
vivo, documentos, imagens, bolsa de incentivo, direitos patrimoniais de autor.
D
vivo, conhecimentos, técnicas, bolsa de incentivo, direitos patrimoniais de autor.
E
imaterial, conhecimentos, técnicas, bolsa de incentivo, direitos de imagem.
Sobre a Lei Federal N.º 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
A
A inscrição nos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais é compulsória e os pagamentos das contribuições (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal são facultativos.
B
O treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social é atribuição privativa do Assistente Social.
C
A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
D
Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social é atribuição privativa do Assistente Social.
Entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, inserem-se o fornecimento de metodologias e o estabelecimento de parâmetros para a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura.
C
Certo
E
Errado
Se Caio resolvesse alugar a citada vaga de garagem, os demais condôminos só teriam preferência sobre estranhos para efetuar a locação se assim autorizasse a convenção de condomínio.
C
Certo
E
Errado
No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662/93), EXCETO:
A
Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
B
Defesa intransigente dos direitos humanos, do arbítrio e do autoritarismo.
C
Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
D
Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
A
por ser a resposta à consulta prejulgamento de matéria fática, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o consulente é obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formulá-la, ainda que também submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada;
B
o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente;
C
as autoridades às quais se reconhece legitimidade para a formulação de consulta ao TCU devem demonstrar, como questão preliminar, a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;
D
para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente;
E
mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situação em que as conclusões assumidas no processo terão caráter normativo e constituirão prejulgamento da tese e da matéria fática, com efeito vinculante em relação ao processo decisório do órgão demandante.
Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com
A
comprovação do perigo de dano.
B
rol de testemunhas que comprovem resistência do locatário em deixar o imóvel, se for o caso.
C
qualquer instrumento particular de aquisição registrado.
D
prova da propriedade do imóvel.
E
prova da posse indireta.
Ainda que um imóvel necessite de reparos urgentes, o locatário pode se opor à sua realização, ocasião em que ocorrerá a rescisão do contrato.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida por Lei Rouanet, é um dos principais mecanismos de fomento à cultura do Brasil. Desde sua implementação, a referida Lei esteve presente em diversos debates. Sobre a Lei é possível afirmar:
A
A Lei Rouanet, por se tratar de uma lei federal, tem seus recursos igualitariamente distribuídos em todo o país e até os projetos mais periféricos conseguem captar recursos através dela.
B
A Lei Rouanet foi criada no Brasil em 2003, quando do início do mandato do ex-presidente Lula, com Gilberto Gil à frente do Ministério da Cultura, de onde vêm as críticas de ter se tornado instrumento de ação política partidária.
C
Ela acaba delegando o poder de escolha sobre quais projetos devem ser financiados aos departamentos de marketing das empresas, departamentos esses que não necessariamente conhecem sobre a importância cultural ou artística desses projetos para a sociedade.
D
A nova Instrução Normativa (IN) da Lei Rouanet, publicada em fevereiro de 2022 pela Secretaria Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, determinou um teto de R$ 3.000 (três mil reais) para pagamentos de aristas individualmente, mas não definiu teto de gastos para aluguéis de teatro.
Considere-se que Francisco patrocine a produção cultural do álbum de música popular, no estilo rap, de seu sobrinho, MC Maxy. Nessa situação, parte do valor patrocinado poderá ser deduzida do imposto de renda devido por Francisco, por constituir incentivo a projetos culturais.
C
Certo
E
Errado
O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil.
B
A locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual.
C
O contrato poderá ser rescindido para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
D
Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária se a locação for desfeita para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, o locatário se recuse a consenti-las.
E
Julgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual.
Atente-se aos itens, abaixo, extraídos da Política Nacional do Idoso:
I - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
III – a priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
IV - descentralização político-administrativa.
São diretrizes dessa política, as apresentadas, nos itens:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV e I, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), em Pernambuco, foi criado originalmente em 1993, pela Lei nº 11.005 e, após algumas alterações ao longo dos anos, passou a ser disciplinado pela Lei nº 16.113/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 45.508, de 28 de dezembro de 2017. Tendo isso em mente, assinale a alternativa incorreta.
A
O SIC é composto por três modalidades: um fundo de incentivo, intitulado Funcultura; o mecenato; e o crédito.
B
O SIC prevê 13 áreas culturais de atuação, que engloba diversas linguagens artísticas, entre elas o audiovisual, que detém 29% dos recursos do Funcultura para aplicação em edital próprio da linguagem.
C
Qualquer produtor cultural, de natureza física ou jurídica, poderá concorrer aos recursos das modalidades do SIC, sem qualquer pré-requisito específico, desde que comprove residência no estado de Pernambuco há, pelo menos, 01 ano.
D
O SIC prevê a categoria Funcultura Governamental, com o objetivo de fomentar projetos ou ações culturais oriundos do Poder Executivo Estadual e dos Municípios, de relevante interesse para a cultura pernambucana.
E
Na categoria Microprojeto Cultural, destinada a projetos de baixo orçamento, o proponente poderá ter como objeto qualquer atividade vinculada à cultura, além das 13 áreas culturais previstas na Lei nº 16.113/2017.
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