Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000

Certo

Errado

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

F, V, V, F, V

V, V, V, F, V

V, V, V, V, F

V, F, V, F, F

F, V, V, V, F

após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real.

será transferida apenas por ato inter vivos para aqueles que não sejam concessionários de imóvel urbano.

será transferida apenas por causa mortis para aqueles que não sejam proprietários de imóvel rural

se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

poderá ser convertida em título de propriedade decorrido o prazo de dez anos de seu registro.

No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar o PAR e competência exclusiva para julgar o PAR.

No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, cabendo à autoridade máxima do órgão de origem a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Compete à CGU instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira.

A CGU celebrará acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, exclusivamente nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública brasileira.

A CGU deverá firmar memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência, ouvido o Ministério Público federal.

Na área de educação desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância.

Na área de promoção e assistência social incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais.

Na área de habitação e urbanismo diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.

Na área de saúde elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.

apenas a família e a sociedade têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

considera-se idoso a pessoa maior de sessenta anos de idade.

o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política, exceto se comprovado problema de saúde grave ou gravíssimo.

nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Tutor especial em juízo.

o processo de envelhecimento diz respeito apenas às pessoas em processo de envelhecimento, devendo ser objeto de conhecimento e informação desse público.

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

cumprir as determinações normativas emanadas do legislativo estadual atinente à técnica empresarial.

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

Os itens I e Il estão corretos.

Os itens l e Il estão errados.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item Il está correto.

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de sete dias.

As organizações que se registrarem nos Conselhos Regionais de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

São atribuições privativas do assistente social as de planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

É competência privativa do Conselho Federal de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social expedir as carteiras profissionais dos assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

A supervisão de estágio é uma competência do assistente social.

Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, não poderão exercer a profissão de Assistente Social.

Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953, estão proibidos de exercer a profissão de Assistente Social.

Constitui competência do/a Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

É proibido ao Assistente Social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Constitui atribuição privativa do Assistente social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

V – V – V – V.

F – V – V – V.

V – F – V – V.

V – V – F – V.

V – V – V – F.

Por ter sido adquirido com produto de crime, ainda que o fato não fosse do conhecimento do cônjuge de boa-fé.

Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real, ainda que a garantia tenha sido dada por apenas um dos cônjuges e o bem seja comum ao casal.

Por crédito decorrente de pensão alimentícia, independentemente de direitos relativos a evental coprietário, inclusive nos casos de copriedade conjugal ou decorrente de união estável.

Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em decorrência de qualquer imóvel da família, mesmo que distinto daquele que é considerado bem de família.

Implementar serviços e ações voltadas ao atendimento apenas das pessoas maiores de sessenta ano, em condição de pobreza.

Criar serviços de inclusão social apenas as pessoas maiores de oitenta anos.

Financiar pesquisas científicas que, exclusivamente, tenham como propósito estudar a condição de saúde dos idosos.

Garantir ao idoso assistência prioritária à saúde apenas no nível da atenção básica em saúde.

Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso.

São deveres legais do locatário, entre outros: restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; não modificar a forma interna ou externa do bem imóvel sem anuência prévia e por escrito do locador; pagar o prêmio do seguro-fiança e, ainda, as despesas ordinárias de condomínio.

São deveres legais do locador, entre outros: manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos nele existentes; fornecer ao locatário recibo das importâncias pagas por este, por meio de quitação específica ou genérica.

Para exercício do direito de renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, deve ser preenchido um ou mais dos seguintes requisitos: o contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato que se pretende renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, deve ser de cinco anos; o locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo ou em outro, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Para os fins da legislação pertinente, visando especificar as obrigações do locatário e do locador, são consideradas despesas extraordinárias de condomínio aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente, entre outras, a realização de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, pequenos reparos nas dependências do imóvel locado e nas instalações elétricas e hidráulicas de uso comum.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

V F V F

F V F V

V F F V

F V V F

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Nas áreas da cultura, desporto e entretenimento, a legislação aplicável garante expressamente o direito dos idosos ao livre acesso aos espaços e eventos culturais em todo o país.

Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

De acordo com a lei, na implementação da Política Nacional do Idoso, todos os cidadãos têm o dever de reportar à autoridade competente sobre atos de negligência e desrespeito ao idoso.

A fim de proteger o patrimônio dos idosos, a lei em questão proíbe expressamente os idosos a alienação de seus bens, rendimentos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo.